031804 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na petição inicial deve o A. identificar as partes. II - Havendo deficiente redacção no intróito da petição inicial quanto à parte que, no recurso, figura como entidade recorrida pode esta determinar-se pelo desenvolvimento factual e jurídico do articulado da própria petição e pelo pedido enunciado pelo Recorrente.