0008012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adélio André
Processo: 0008012
ACORDAO
Descritores: Patente, Direitos, Concessionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030254
Nr Documento: RL199601110008012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26f98588400d8b01802568030003a3ee
Sumário
O direito exclusivo de explorar o invento em território português, nos termos do artigo 8 do Código da Propriedade Industrial, pode ser exercido por uma firma subsidiária, filiada ou associada da concessionária da patente.
