0153/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0153/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: B..............., S. A
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19551
Nr Documento: SA2201510210153
Data de Entrada: 03/01/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c265a709c440026d80257eea0036d4a7
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………, LDA, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que, por sua vez, negou provimento ao recurso que interpusera da decisão do TAF de Braga de indeferimento da reclamação judicial apresentada contra acto de órgão de execução fiscal face a um julgado erro na forma de processo e inviabilidade de convolação da reclamação em processo de oposição. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: A………, LDA, Recorrente nos autos do processo à margem identificado, em que figura como Recorrida B…….., S.A. e o órgão de execução fiscal a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, não se conformando o douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que antecede, II. Vem, ao abrigo do artigo 280º e ss., ambos do CPPT, em conjugação com os artigos 140º e ss e 150º todos CPTA e os artigos 11º e ss e 26ºe ss., todos ETAF (em conjugação com o artigo 676º e ss. e artigo 721º e ss., todos do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 1º do CPTA), dela interpor e apresentar o seu RECURSO para o SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (secção de contencioso tributário), III. Vindo o presente recurso interposto do douto acórdão proferido em conferência pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que acordaram e negaram provimento ao recurso interposto, quer quanto à apresentação de oposição à execução fiscal, quer quanto à ilegitimidade da Recorrente, quer quanto ao aludido erro na forma de processo, quer quanto à requerida, subsidiariamente, convolação e, por último, as nulidades arguidas. No caso sub judice, a admissão do presente recurso ao abrigo do artigo 280º do CPTA, justifica-se, no entendimento da Recorrente, quer pela oposição de acórdãos que perfilham solução oposta à contida no douto acórdão do TCAN e na douta sentença do TAF de Braga, quanto aos mesmos fundamentos de facto e de Direito, quer pela sua relevância jurídica e social, quer pela melhor aplicação do Direito. EM PRIMEIRO LUGAR, considerando que a Recorrente, tendo sido citada para a execução fiscal em 25.05.2013, apresentou Oposição à Execução Fiscal nº 2321201.301012754, nos termos do disposto no artigo 203º e ss, do CPPT, com apresentação de requerimento junto das B………., S.A., em 28.05.2013, e apresentação de requerimento junto do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, em 11.06.2013, não tendo sido dado cumprimento aos artigos 207º, 208º, 209º e 211º, todos do CPPT, embora tivesse sido alegada a ilegitimidade da pessoa colectiva citada conforme o artigo 204º, nº 1, alínea b), do CPPT - cfr. DOCUMENTO Nº 2, junto aos autos. VI. EM SEGUNDO LUGAR, considerando que tendo sido notificada a Recorrente de penhora realizada pelo Serviço de Finanças de Ponte de Lima, órgão de execução fiscal, em 23.10.201.3, apresentou em 01.11.2013, alegou nos artigos 1 a 17 e nos artigos 1 a 10 das conclusões, da Reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT, a matéria de facto e de direito identificada no parágrafo anterior, inclusive a ilegitimidade prevista no artigo 204º, nº 1, alínea b), do CPPT - cfr. DOCUMENTO Nº 1 e RECLAMAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 276º DO CPPT, juntos aos presentes autos. VII. EM TERCEIRO LUGAR, considerando que a douta sentença do TAF de Braga e o douto acórdão do TCAN não apreciaram a questão invocada da apresentação da oposição de execução fiscal, tendo sido citada para a execução fiscal em 25.05.2013, com a apresentação de requerimento junto das B........., S.A., em 28.05.2013, e apresentação de requerimento junto do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, em 11.06.2013, não tendo sido dado cumprimento aos artigos 207º, 208º, 209º e 211º, todos do CPPT, conforme os artigos 1 a 17 e nos artigos 1 a 10 das conclusões, da Reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT, e dos artigos 4 a 11 e dos artigos 5 a 9 do Recurso apresentado junto do TCAN. VIII. EM QUARTO LUGAR, considerando a questão invocada da apresentação da oposição de execução fiscal com a apresentação de requerimento junto das B……., S.A., em 28.05.2013, e apresentação de requerimento junto do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, em 11.06.2013, não foi apreciada a questão da tempestividade da oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 203º do CPPT, nem o reconhecimento da ilegitimidade da Recorrente no processo de execução fiscal, nos termos do artigo 204º, nº 1, alínea b), do CPPT sobre a alegada dívida às B………, S.A., nem sequer o cumprimento dos requisitos da petição, ao abrigo do artigo 206º do CPPT, nem o local de apresentação da petição de oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 207º do CPPT, nem sequer a inexistência de rejeição liminar da oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 209º do CPPT e a inexistência do processamento da oposição, nos termos do artigo 211º do CPPT. EM QUINTO LUGAR, porque se trata de matéria relacionada com a apresentação, requisitos e fundamentos da petição da oposição à execução fiscal, cuja solução e esclarecimento são claramente necessários para esclarecer as dúvidas que subsistem quanto à questão de determinar o preenchimento dos requisitos, da apresentação e dos fundamentos de petição de oposição à execução fiscal, existindo várias situações idênticas contribuindo, assim, para a concretização da segurança e certeza jurídicas inerentes ao Estado de Direito, quer para os aplicadores legais e operadores judiciários, quer para o interesse privado, quer para o interesse público, que procuram tutela efectiva junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Assim, também, claramente o que está aqui em causa é a correcta interpretação e aplicação da Lei, mais precisamente o quadro de pressupostos legais, considerando os factos e a oposição à execução fiscal apresentada e os artigos 203º, 204º, 206º, 207º, 208º, 209º, 211º e 212º, todos do CPPT. XI. EM SEXTO E ÚLTIMO LUGAR, as questões em discussão, tanto quanto se saiba, não foram completamente, ainda, objecto de decisões jurisprudenciais, no entanto, coloca-se a problemática que ultrapassa os interesses público e privado, que terão sido certamente suscitadas em variados casos concretos de teor análogo e que, por isso mesmo, se entende que seria de todo o interesse esclarecer e clarificar. XII. Para esse efeito identificamos alguns acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, que perfilham solução oposta à contida no douto acórdão do TCAN e na douta sentença do TAF de Braga, quanto aos mesmos fundamentos de facto e de direito, quer pela sua relevância jurídica e social, quer pela melhor aplicação do Direito: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.06.2074, processo nº 01549/13, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.11.2014, processo nº 031/14, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.05.2014, processo nº 069/14, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2014, processo nº 01374/14. XIII. Nesse sentido, a aplicação do artigo 280º do CPTA, em conjugação com os artigos aplicáveis do CPTA, ETAF e CPC, supra enunciados e aplicáveis por remissão do artigo 2º do CPPT, cumpre requerer a admissão do presente recurso ao abrigo do artigo 280º do CPTA, justificando-se, no entendimento da Recorrente, quer pela oposição de acórdãos que perfilham solução oposta à contida no douto acórdão do TCAN e na douta sentença do TAF de Braga, quanto aos mesmos fundamentos de facto e de Direito, quer pela sua relevância jurídica e social, quer pela melhor aplicação do Direito. XIV. CHEGANDO ÀS ALEGAÇÕES, quanto à matéria de facto e Direito contida na reclamação ao abrigo do artigo 276°, do CPPT da douta sentença do TAF de Braga e do douto acórdão do TCAN. XV. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão que do Tribunal Central Administrativo Norte que negou provimento ao recurso apresentado junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, mantendo, assim, que não se tenha decidido do mérito da causa, quanto à apresentação de oposição de execução fiscal, aclarando verificado o erro na forma do processo, nulidade invocada ao abrigo dos artigos 199º e 202º ambos do CPC, em conjugação com o disposto nos artigos 97º, nº 1, alínea a), e 99º, ambos do CPPT, que decidiu a impossibilidade de convolação em Oposição à Execução, ao abrigo do disposto no artigo 97º, nº 3, da Lei Geral Tributária em conjugação com o artigo 98º, nº 4, do CPPT, não determinar a convolação dos presentes autos em Oposição à Execução Fiscal, invocando que tal configuraria a prática de um acto inútil a que o Tribunal deve obstar, face à sua extemporaneidade, ultrapassado o prazo de 30 dias (cfr. artigo 137º do CPC). XVI. Nestes termos, conclui o Tribunal “a quo” na douta sentença que tendo ocorrido erro na forma de processo e não podendo os autos serem aproveitados para prosseguirem sob a forma de processo determinada na lei, impõe-se a anulação de todo o processado, com a consequente absolvição da instância da Fazenda Pública, ao abrigo do artigo 288º, nº 1, alínea b), do CPC. Porém, por não se conforma com esse acórdão, não resta ao Reclamante, ora Recorrente, senão recorrer do mesmo pela presente via e com os fundamentos que se seguem. XVII. DA APRESENTAÇÃO E DEVIDA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL, desde logo, recordamos e salientamos que esta matéria, núcleo essencial do presente recurso, se encontra devidamente alegada nos artigos 1 a 17 e nos artigos 1 a 10 das conclusões, da Reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT, e dos artigos 4 a 11 e dos artigos 5 a 9 do Recurso apresentado junto do TCAN. XVIII. EM PRIMEIRO LUGAR, não foi considerado pelo douto acórdão que antecede que a Recorrente, tendo sido citada para a execução fiscal em 25.05.2013, apresentou Oposição à Execução Fiscal nº 2321201301012754, nos termos do disposto no artigo 203º e ss, do CPPT. Isto porque apresentou a oposição à execução fiscal através de requerimento e documentos junto das B……….., S.A., em 28.05.2013, e apresentação de requerimento e documentos junto do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, em 11.06.2013, não tendo sido dado cumprimento aos artigos 207º, 208º, 209º e 211º, todos do CPPT, embora tivesse sido alegada a ilegitimidade da pessoa colectiva citada conforme o artigo 204º, nº 1, alínea b), do CPPT - cfr. DOCUMENTO Nº 2, junto aos autos. XIX. EM SEGUNDO LUGAR, não considerou o douto acórdão que, tendo sido notificada a Recorrente de penhora realizada pelo Serviço de Finanças de Ponte de Lima, órgão de execução fiscal, em 23.10.2013, apresentou em 01.11.2013, alegou nos artigos 1 a 1.7 e nos artigos 1 a 10 das conclusões, da Reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT, a matéria de facto e de Direito identificada no parágrafo anterior, inclusive a ilegitimidade prevista no artigo 204º, nº 1, alínea b), do CPPT – cfr. DOCUMENTO Nº 1 e RECLAMAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 276º DO CPPT, juntos aos presentes autos. XX. EM TERCEIRO LUGAR, não consideraram, a douta sentença do TAF de Braga e o douto acórdão do TCAN, e não apreciaram a questão invocada da apresentação da oposição de execução fiscal. XXI. Conquanto que tendo sido citada para a execução fiscal em 25.05.2013, com a apresentação de requerimento junto das B.........., S.A., em 28.05.2013, e apresentação de requerimento junto do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, em 11.06.2013, não tendo sido dado cumprimento aos artigos 207º, 208º, 209º e 211º, todos do CPPT, conforme os artigos 1 a 17 e nos artigos 1 a 10 das conclusões, da Reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT, e dos artigos 4 a 11 e dos artigos 5 a 9 do Recurso apresentado junto do TCAN. XXII. EM QUARTO LUGAR, não considerou o douto acórdão do TCAN a questão invocada da apresentação da oposição de execução fiscal com a apresentação de requerimento junto das B..........., S.A., em 28.05.2013, e apresentação de requerimento junto do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, em 11.06.2013. XXIII. Nesse sentido, que não foi apreciada a questão da tempestividade da oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 203º do CPPT, nem o reconhecimento da ilegitimidade da Recorrente no processo de execução fiscal, nos termos do artigo 204º, nº 1, alínea b), do CPPT, sobre a alegada dívida às B.........., S.A., nem sequer o cumprimento dos requisitos da petição, ao abrigo do artigo 206º do CPPT, nem o local de apresentação da petição de oposição execução fiscal, nos termos do artigo 207º do CPPT, nem sequer a inexistência de rejeição liminar da oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 209º do CPPT e a inexistência do processamento da oposição, nos termos do artigo 211º do CPPT. XXIV. EM QUINTO LUGAR, nem o órgão de execução fiscal, nem a Recorrida, nem a douta sentença do TAF de Braga, nem o douto acórdão do TCAN, consideraram e apreciaram a apresentação, requisitos e fundamentos da petição da oposição à execução fiscal, nos termos supra aludidos. XXV. Assim, também, claramente o que está aqui em causa é a correcta interpretação e aplicação da Lei, mais precisamente o quadro de pressupostos legais, considerando os factos e a oposição à execução fiscal apresentada e os artigos 203º, 204º, 206º, 207º, 208º, 209º, 211 e 212º, todos do CPPT. XXVI. Isto tudo porque a Recorrente apresentou oposição à execução fiscal, em 28.05.2013 junto da Recorrida e do órgão de execução fiscal em 11.06.2013, após a citação para a execução fiscal em 25.05.2013 do órgão de execução fiscal, com fundamento de ilegitimidade e dentro do prazo, nos termos dos artigos 204° e 203° do CPPT – cfr. DOCUMENTO Nº 2, junto aos autos. XXVII. Portanto, foi desconsiderado pelo douto acórdão que a Recorrente, apresentou a reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT, porque tendo sido notificada da penhora do órgão de execução fiscal, não foi considerada a apresentação tempestiva de oposição à execução fiscal, conforme requerimentos e documentos juntos aos autos, não tendo sido apreciado, de forma alguma, o fundamento invocado pela Recorrente é ilegitimidade da pessoa colectiva citada, ora Recorrente, conforme o disposto no artigo 204º, nº 1, alínea b), do CPPT. XXVIII. E, assim, estamos obviamente perante a absoluta ilegalidade do processo de execução fiscal, invocando, para esse efeito, os princípios da justiça, da proporcionalidade e da defesa das garantias dos contribuintes consagrados no artigo 55º da Lei Geral Tributária e artigo 266º da Constituição da República Portuguesa, como estamos clara e objectivamente perante uma inconstitucionalidade pela violação do Princípio da Justiça e Acesso ao Direito, bem como do Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade, o que se invocou e invoca para os devidos efeitos legais. XXIX. Pelo que, deverá reconhecer-se, por um lado, que a Recorrente apresentou oposição à execução fiscal, em 28.05.2013 junto da Recorrida e do órgão de execução fiscal em 11.06.2013, após a citação para a execução fiscal em 25.05.2013 do órgão de execução fiscal. XXX. E, por outro lado, o cumprimento dos requisitos da petição, ao abrigo do artigo 206º do CPPT, o local de apresentação da petição de oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 207º do CPPT, a inexistência de rejeição liminar da oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 209º do CPPT e a inexistência do processamento da oposição, nos termos do artigo 211º do CPPT, com as consequências legais dai advindas. XXXI. E, por último, claramente o que nos presentes autos, também, está em causa é a correcta interpretação e aplicação da Lei, mais precisamente o quadro de pressupostos legais, considerando os factos e a oposição à execução fiscal apresentada e os artigos 203º, 204º, 206º, 207º, 208º, 209º, 211º e 212º, todos do CPPT. XXXII. POR TODO O EXPOSTO, MAL ANDARAM OS EXMOS. SRS. DRS. JUÍZES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE, SENDO, POIS, DE REVOGAR A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS SUPRA ALUDIDOS, QUANTO À APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO COM A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL APRESENTADA EM 28.05.2013 JUNTO DA RECORRIDA E DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 11.06.2013, APÓS A CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO FISCAL EM 25.05.2013 DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. XXXIII. SEM PRESCINDIR, QUANTO À DEVIDA CONVOLAÇÃO EM OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL, mesmo que assim não se entenda, no que concerne às ilegalidades e factualidade supra, o que a Recorrente apenas concebe por mera hipótese de raciocínio, o Tribunal “a quo” sempre teria que, oficiosamente, nos termos do disposto no artigo 97º, nº 3, da LGT e artigo 98º, nº 4, do CPPT, convolar os requerimentos apresentados em 28.05.2013 junto da Recorrida e do órgão de execução fiscal em 11.06.2013, após a citação para a execução fiscal em 25.05.2013 do órgão de execução fiscal, em petição de oposição à execução fiscal, conforme os artigos 203º e ss. do CPPT (conforme requerido por diversas vezes, subsidiariamente, nos presentes autos). XXXIV. SEM PRESCINDIR, a não ser assim, o que a Recorrente não concebe, sempre teria de ocorrer a convolação do processo de impugnação judicial em requerimento de arguição dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças, em requerimento, a ser junto ao processo de execução fiscal, dirigido ao órgão de execução fiscal. XXXV. SEM PRESCINDIR, e por último, estamos perante actos do órgão de execução fiscal que afectam os direitos e legítimos interesses da Executada, aqui Recorrente, pois podemos facilmente constatar que não existia sequer a pessoa colectiva, aqui Recorrente, à data dos alegados factos tributários e alegada dívida tributária para a Recorrida, está a ser violado o Princípio da Proporcionalidade, do acesso ao Direito, à Justiça e da Constituição da República Portuguesa, INCONSTITUCIONALIDADES QUE SE INVOCARAM E INVOCAM PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: «O recorrente interpõe recurso com base em várias disposições, em que se inclui a aplicação subsidiária do previsto no art. 150º n.º 1 do CPTA. Identifica ainda vários acórdãos do STA em fundamento do dito recurso. Atento o valor o recurso só seria admissível, nos termos do art. 280º nº 5 do CPPT. A solução adoptada no acórdão proferido pelo TCA Norte não aplicou as várias normas do CPPT que se invocam quanto à “apresentação e devida apreciação dos fundamentos à execução fiscal” e quanto à convolação da reclamação em “oposição” ou em “requerimento de arguição” (sic). Contudo, em face dos vários acórdãos do STA que foram identificados como estando alegadamente em oposição com o decidido, não resulta que os mesmos se tenham pronunciado sobre as ditas questões, mas antes sobre a rejeição liminar do meio de oposição em face dos fundamentos no mesmo utilizados, sobre o meio a utilizar no caso de penhora, sobre a ausência de notificação do ato de liquidação constituir fundamentos de oposição e sobre a existência de oposição de acórdãos em caso de violação do direito de audição prévia à liquidação. No presente caso, importava que se tivesse decidido em contrário no circunstancialismo do ato objeto de reclamação, o ofício a informar de que, após a citação, e mantendo-se a situação de incumprimento, estavam já identificados bens com vista à penhora. O ato praticado, ainda que inserido no âmbito do processo de execução fiscal, constituía um ato preparatório, que não é, por si, lesivo de qualquer interesse autónomo do executado. Não estão reunidos os requisitos de ordem formal para que se admita o recurso interposto. Para a sua apreciação é competente a Secção do Contencioso Tributário - arts. 26º, al. b), do ETAF – e não o Pleno. Caso se entenda ser o recurso admissível, haverá ainda que notificar a Fazenda Pública para que produza alegações - art. 281º do CPPT. 3. Concluindo: Parece não estarem reunidos os requisitos de ordem formal previstos no art. 280º n.º 5 do C.P.P.T. de que depende o recurso interposto. Para tal apreciação, é competente a Secção do Contencioso Tributário — arts. 26º, al. b), do ETAF.» 1.4. Foram colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos. 2. Cumpre salientar, desde logo, que o presente recurso vem interposto, não de uma sentença proferida em 1ª instância, mas de acórdão prolatado em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, razão por que o requerimento de interposição de recurso nunca poderia ser interpretado nos moldes e termos referidos pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, isto é, de que se estaria perante um recurso nos termos do artigo 280º nº 5 do CPPT, previsto exclusivamente para as sentenças dos tribunais de 1ª instância. (Trata-se de um recurso previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adoptada em mais de três sentenças de tribunal de igual grau ou à adoptada em decisão de tribunal de hierarquia superior. Nessa situação, ainda que o valor da causa não ultrapasse um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de primeira instância, o que impediria, em princípio, o recurso face ao disposto no nº 4 do artigo 280º do CPPT, ele torna-se admissível à luz do nº 5 deste preceito legal.) Sabido que as decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, apenas consentindo recurso por oposição de acórdãos (previsto no artigo 284º do CPPT) ou recurso excepcional de revista (previsto no artigo 150º do CPTA), já que a partir do início de vigência do Dec. Lei nº 229/96, de 29 de Novembro, passou apenas a ser admissível recurso para o STA de acórdãos proferidos pelos tribunais centrais administrativos em primeiro grau de jurisdição, sendo eliminado, assim, o terceiro grau de jurisdição (que se manteve somente para os processos já pendentes nessa data), não podemos deixar de concluir que estamos na presença de recurso excepcional de revista interposto ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, como, aliás, a própria Recorrente expressamente referiu, até porque não manifestou a vontade de interpor um recurso por oposição de acórdãos para o Pleno desta Secção, o qual, como se sabe, tem necessariamente de seguir a tramitação prevista no artigo 284º do CPPT, e que, no caso, não foi observada. Feita esta observação, e sabido que o recurso excepcional de revista abstrai do valor da causa, vejamos, então, se ocorrem os requisitos para a admissibilidade deste recurso, contidos no artigo 150º do CPTA, isto é, se está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua r elevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Como se sabe, e tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, o preenchimento do conceito de relevância jurídica fundamental verificar-se-á quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, ou quando o tratamento da matéria tem vindo a suscitar dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por fim, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso. No caso vertente, o acórdão recorrido manteve a decisão proferida em 1ª instância de indeferimento da petição inicial de reclamação apresentada pelo executado, com a seguinte argumentação: «No caso dos autos, na sequência de um ofício do Serviço de Finanças a informar a ora Recorrente de que, mantendo-se a situação de incumprimento do dever de pagamento, iriam ser tomadas diligências com vista à penhora de bens, veio esta apresentar a presente reclamação, invocando a sua ilegitimidade para a execução e a ilegalidade da instauração da mesma, concluindo, a final, com o pedido de ”anulação do processo de execução fiscal, decidindo procedente a ilegitimidade da reclamante/executada, bem como a preterição de formalidades essenciais, com as demais consequências legais até final, em virtude das ilegalidades supra referidas”. Portanto, se bem interpretamos a petição inicial, a reclamante não pretende reagir contra o anúncio de que iriam proceder à penhora de bens para o pagamento da dívida exequenda, mas contra a própria execução fiscal, com base nos seguintes fundamentos: (i) na sua ilegitimidade para a execução fiscal; (ii) na preterição de formalidades essenciais, maxime “falta de citação do título executivo”. A reclamação judicial prevista no artigo 276º do CPPT é o meio processual adequado para impugnar determinado acto praticado no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação de um determinado acto em concreto (o acto reclamado) e não propriamente a anulação da execução. Da conjugação do pedido formulado na petição inicial com as causas de pedir aí invocadas, afigura-se-nos que a executada não visa atacar qualquer acto em concreto (que não especifica), mas, antes, opor-se à execução fiscal. Com efeito, apesar de alegar estar a reagir contra actos praticados no âmbito da execução fiscal, pede a anulação do processo execução fiscal em virtude de eventuais ilegalidades aí praticadas (nulidade da citação e ilegitimidade para a execução) e não a anulação de qualquer específico acto. Por conseguinte, ainda que, em abstracto, se pudesse considerar que a executada utilizou o meio próprio para atacar actos praticados pelo órgão de execução fiscal, em concreto, afigura-se-nos que o pedido não é consentâneo com o meio processual utilizado. Em todo o caso, ainda que assim se não entendesse, não deixava de se justificar o indeferimento liminar da petição inicial. É que a reclamação sempre seria extemporânea para reagir contra as eventuais ilegalidades praticadas na execução fiscal. Na verdade, estando tais ilegalidades, segundo a executada, relacionadas com a instauração da execução fiscal e a sua citação para esta, o prazo de 10 dias previstos para a sua apresentação (artigo 277º, nº 1 do CPPT) a contar, pelo menos, da data em que foi citada para a execução fiscal (25/5/2013) estava largamente ultrapassado na data da apresentação da presente reclamação (1/11/2013). Improcede, pois, o recurso nesta parte. 2.2.2. Por outro lado, também não assiste razão à Recorrente quando sustenta a possibilidade de convolação para o processo processual adequado à sua pretensão: oposição à execução fiscal ou requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. Com efeito, ao contrário do que sustenta a Recorrente, só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição (acórdãos do STA de 4/6/2008, 25/6/2008 e de 19/11/2008, proferidos nos recursos 076/08, 0123/08 e 0711/08). O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é, em regra, de 30 dias a contar da citação pessoal (artigo 203, nº 1, alínea a) do CPPT), contando-se de forma contínua nos termos do Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 20º, nº 2 do CPPT, uma vez que o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (artigo 103º, nº 1 da LGT). Tendo a ora Recorrente sido citada para a execução em 25/5/203 (data não questionada nos autos), a apresentação da petição que deu origem aos presentes autos em 1/11/2013, foi manifestamente apresentada já depois de esgotado o referido prazo legal de 30 dias, que é peremptório e cuja extemporaneidade faz precludir o direito que se pretendia fazer valer, pelo que não pode operar-se a convolação em processo de oposição, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei (artigo 130º do CPC). Ademais, afirmando a própria Recorrente ter já deduzido oposição à execução fiscal, também, por este motivo, a convolação se revelaria um acto inútil. Por último, e independentemente da adequação ou não do pedido para o efeito, também não pode ser atendida a pretensão da Recorrente de os autos serem convolados em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, dada a manifesta extemporaneidade do mesmo. Tendo a Recorrente sido citada para a execução fiscal em 25/5/2013, o prazo para invocar a nulidade do acto de citação teria sempre de ser apresentado dentro do prazo da oposição, ou seja, dentro do referido prazo de 30 dias (artigo 191º, nº 2 do CPC). Pelo que vimos de dizer, é de confirmar a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial [com excepção da parte em que mandou desentranhar a petição inicial, por não se vislumbrar qualquer suporte legal para o efeito].» É deste acórdão que o Recorrente dissente, por sustentar, em suma, que não utilizou um meio processual errado ou desadequado e, além disso, não devia ter-se concluído pela inviabilidade legal de convolação. Neste cenário, e vistos os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º do CPTA e a orientação jurisprudencial que acima deixámos enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Efectivamente, trata-se de questão a que não pode atribuir-se relevância jurídica ou social de importância fundamental, já que não é particularmente complexa do ponto de vista jurídico e não contende com interesses especialmente importantes da comunidade, sendo que a utilidade da decisão, apoiada na existência de erro no meio processual utilizado e inviabilidade de convolação no meio adequado e próprio, nem sequer extravasa dos limites do caso concreto, tendo características individuais e não genéricas. Estamos, pois, perante uma questão pontual e puramente individual, que não pode qualificar-se como juridicamente melindrosa ou socialmente relevante, ficando, assim, prejudicada a expansão da controvérsia em discussão. Por outro lado, também não está em causa a uniformização do direito, já que não vem invocado que a doutrina e/ou a jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente, gerando incerteza e instabilidade na resolução da questão controvertida e que, em consequência, seja necessário clarificá-la de forma a obter a melhor aplicação do direito. E porque também não se vislumbra a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida, fica igualmente afastada a necessidade de este Tribunal intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. Como tem sido repetidamente afirmado nos acórdãos prolatados por esta formação, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O que, no caso, não se verifica. Nesta conformidade, entendemos que não se justifica a admissão da revista. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Outubro de 2015. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – Casimiro Gonçalves.