0041242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0041242
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Caducidade, Morte, Transmissão do arrendamento, Falta, Procedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016515
Nr Documento: RL199103210041242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2115657a82d6106f802568030002752fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041242.15
Sumário
Numa acção de despejo, sendo a causa de pedir a caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos do art. 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e não tendo os réus alegado qualquer facto integrador dos fundamentos previstos na Lei, para a transmissão do arrendamento, por morte do inquilino, a acção deve ser julgada procedente.