9150816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9150816
Acórdão
Descritores: Benfeitorias úteis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006445
Nr Documento: RP199205219150816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58f28c992a08d5368025686b006670a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150816.3B
Sumário
Embora não constem da especificação, o tribunal pode considerar assentes, por acordo das partes, outros factos. Constituem benfeitorias úteis as obras de pavimentação e vedação de prédio, que ficam a ser sua parte integrante, não podem ser retirados e o valorizam.