0018325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0018325
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000281
Nr Documento: RP199107090018325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf07d64b1b8cd0dc8025680300004fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018325.4E
Sumário
No actual Código de Processo Penal a suspensão do processo apenas está prevista para a fase de julgamento com a declaração de contumácia. Ao estabelecer no artigo 287 n. 1 alínea a) que a abertura da instrução pode ser requerida no prazo de 5 dias a contar da acusação, pressupõe que essa notificação, ocorra antes dos autos serem remetidos ao Tribunal de Julgamento.