97A349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A349
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034010
Nr Documento: SJ199710280003491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/603e03d030005b4c802568fc003ba503
Sumário
O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 713 n. 2 do CPC67.
