001615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001615
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de agravo, Prazo de interposição de recurso, Documento autêntico, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025296
Nr Documento: SJ198703270016154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d78adcdfb7ae3de802568fc003abd89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001615.9F
Sumário
Sendo, como é, de agravo o recurso, devia este ter sido interposto no prazo de oito dias - artigo 75, n. 1 do Código do Processo de Trabalho. A certidão de notificação lavrada pelo oficial de diligências, é um documento autêntico nos precisos termos do artigo 363, n. 2 do Código Civil. Com efeito, trata-se de documento exarado por oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuido, para o qual ele era competente em razão da matéria e do lugar - n. 1 do artigo 368 do Código citado.