003524 - Supremo Tribunal Administrativo

A lei não fixa as condições de existencia da infracção de falsificação de uma procuração imputada a um notario em processo disciplinar. Posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 35390, de 22 de Dezembro de 1945, os notarios ficaram sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.