0045516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0045516
Acórdão
Descritores: Acção civil conexa com acção penal, Responsabilidade extra contratual, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008072
Nr Documento: RL199210150045516
Referência Publicação: RLJ ANO114 PAG105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/581b06db5b75fa928025680300013a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045516.26
Sumário
A prescrição do direito de accionar por responsabilidade civil extracontratual não é excepção de conhecimento oficioso (art. 303, Código Civil). Esta prescrição, para ser actuante, tem de ser deduzida na contestação; se só na réplica o autor finalizar o enunciado dos factos que possibilita excepcionar-se a prescrição, só então ao Réu é dado, por necessidade processual lançada pelo Autor, invocar essa excepção (art 487, 489, 496 b, CPC; RE, 1977/01/13, CJ 1977, T1-129). Tendo os Autores factualizado como foram agredidos pelos Réus e como a Autor foi agredida pela Ré, mas provando-se apenas que Autores e Réus se envolveram em desordem, não é possível responsabilizar civilmente os Réus porque se não apurou, quem agrediu quem, visto que é essencial na na responsabilidade civil a definição do facto ilícito, do seu agente e da culpa deste (art. 483, Código Civil).