046636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046636
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Traficante-consumidor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027665
Nr Documento: SJ199506280466363
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78538f72b36d538a802568fc003ad070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046636.B6
Sumário
Comete o crime do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 aquele que compra heroína para ser consumida por si e pela companheira, ainda que encarregado por esta para efectuar essa aquisição da parte que lhe era destinada.