0273/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0273/03
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Baixa do processo ao tribunal a quo, Despacho de sustentação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060175
Nr Documento: SA2200304300273
Data de Entrada: 27/01/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Juízes: Ernani FigueiredoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/581fff7c7b78d54880256d24004780f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0273.03.91
Sumário
Arguida a nulidade de sentença, por omissão de (arts. 668º n.º 1 al. d) e 660º n.º 2 do Código de Processo Civil), nos termos do estabelecido pelo n.º 4 daquele preceito e de harmonia com o disposto no art.º 744º do mesmo compêndio adjectivo, já perante a injunção legal contida no n.º 5 deste último, ao juiz recorrido cumpre sustentar ou reparar o agravo assim materializado. Se, porventura, omitir aquele despacho, o Relator ou a Conferência, caso aquele o não tenha antes ordenado, devem mandar baixar o processo para que, sobre o agravo, seja emitido despacho de sustentação ou reparação.
Texto
Em conferência, acordam os Juizes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Inconformada com a aliás douta sentença do TT de 1ª Instância do Porto, 3º Juízo, 2ª Secção, que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida por A..., nos autos convenientemente identificada, e, além do mais, determinou a anulação da sindicada liquidação de IA, dela apresentou recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo o Ex.mo Representante da Fazenda Pública. Admitido o recurso interposto pelo despacho de fls. 83 e notificado o Recorrente, nos termos e para os efeitos dos artigos 279º a 280º do CPPT, foram depois juntas as respectivas alegações de recurso contendo as necessárias conclusões (cfr. art.º 282º n.º 5, 6 e 7, “a contrário“, do CPPT e art.º 684º e 690º do CPC), que constam de fls. 88 e que aqui, por economia processual, se dão por integralmente reproduzidas. Nelas se suscitando, expressa, detalhada e primeiramente - cfr. conclusões 1ª a 3ª - a questão da alegada nulidade de sentença, porventura decorrente da invocada não apreciação e decisão pela impugnada sentença da antes invocada questão prévia extemporaneidade da impugnação judicial. Extemporaneidade que, na tese da Recorrente Fazenda Pública, prejudicaria o conhecimento e decisão adiante dado ao demais. Em contra alegações depois juntas – cfr. fls. 97 a 101 – a Impugnante e aqui Recorrida, mediante invocação do disposto no artigos 668º n.º 4 do CPC, de que transcreveu o respectivo texto, perseguiu depois demonstrar que tal questão prévia da tempestividade da impugnação judicial não procederia e que, assim, seria antes de manter o inciso decisório de mérito da impugnada sentença. Seguidamente e sem mais, por despacho do M.mo Juiz que consta de fls. 102, subiram os autos a este Supremo Tribunal. Aqui, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu seguidamente parecer opinando pelo provimento do presente recurso jurisdicional com base no sustentado entendimento de que, cotejando a sentença recorrida com a contestação de fls. 36, ocorria, na verdade, a suscitada omissão de pronúncia. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Uma questão, ainda prévia ao conhecimento do mérito da questão prévia suscitada pela Recorrente, se impõe a este Supremo Tribunal conhecer, afrontar e dirimir, já que a tanto obriga a invocação pela Recorrida do disposto no art.º 668º n.º 4 do CPC que, como decorre do seu texto, expressamente determina que “ ... arguida qualquer das nulidades da sentença em recurso dela interposto, é lícito ao juiz supri-la, aplicando-se, com as necessárias adaptações e qualquer que seja o tipo de recurso, o disposto no artigo 744º.“. (sublinhado nosso). Uma vez que este último preceito legal, regendo, como efectivamente rege, sobre o despacho de sustentação ou reparação que ao juiz recorrido cumpre proferir nos recursos de agravo e sobre os trâmites subsequentes a qualquer daquelas soluções/opções, estabelece no seu n.º 5 que “ se o juiz omitir o despacho previsto no n.º 1, o relator mandará baixar o processo para que seja proferido. “ Porque assim, vindo, como na verdade vinha, arguida a dita nulidade de sentença, porventura decorrente da invocada omissão de pronúncia e alertado que foi o tribunal recorrido para o disposto no transcrito n.º 4 do citado art.º 668º do CPC. Preceito legal subsidiária e inquestionavelmente aplicável aos recursos interpostos, instruídos e julgados nos termos do direito adjectivo tributário, agora o Código de Processo e Procedimento Tributário (cfr. artigos 279º e seguintes, e que, desde então e ao contrário do que antes se dispunha no direito adjectivo anterior e próprio (por fim, o Código de Processo Tributário), deixou de viabilizar, permitindo, a apresentação de alegações de recurso na jurisdição tributária e a requerimento do Recorrente no tribunal ad quem – cfr. art. 282º, 283º, 284º, 285º e, particular e especialmente, art.º 286º, todos do CPPT -. Já perante o disposto no oportunamente invocado art.º 668º n.º 4 do CPC e porque lhe era lícito (ao Senhor Juiz recorrido) supri-la. Faculdade legal a satisfazer de harmonia com o estatuído pelo art.º 744º do mesmo compêndio adjectivo, mediante, quando necessário, apelo às adaptações convenientes, em qualquer que seja o tipo de recurso, tal como expressa e inequivocamente recomenda o legislador, porventura animado de ponderosos desígnios de adequada e conveniente celeridade e economia processuais. Arguida que vinha, dizíamos, a referida nulidade de sentença por alegada omissão de pronúncia sobre a antes suscitada questão da tempestividade da impugnação judicial, ao Senhor Juiz cumpria, sobre ela emitir pronúncia, sustentando ou reparando o agravo (tipo de recurso acolhido para a jurisdição tributária - cfr. art.º 281º do CPPT), nos termos do apontado art.º 744º do mesmo diploma legal. Ora compulsados os autos e tal como vem de relatar-se, no referido despacho de fls. 102, que determinou a subida daqueles a este Supremo Tribunal, nada mais se ordenou do que a notificação às partes. Assim e porque se não deu oportuno cumprimento, também pelo Relator, ao estabelecido pelo ora invocado n.º 5 do citado art.º 744º do CPC, nada obsta a que tal seja agora ordenado pela conferência, antes o recomendando razões de maioria. Uma vez que, sobre o ponto, é agora uniforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal - Secção de Contencioso Administrativo (1ª Secção) – cfr., entre outros, os acórdãos de 20.08.97, processo n.º 42.672, de 14.10.1998, processo n.º 43.586, de 02.02.1999, processo n.º 43.877 e de 17.09.2000, processo n.º 24.502 -. Termos em que acordam os Juizes desta Secção em não tomar conhecimento do presente recurso jurisdicional e, pelas apontadas razões e para os sublinhados efeitos, determinar a baixa do processo ao TT de 1ª Instância. Sem custas. Lisboa, 30 de Abril de 2003. Alfredo Madureira – Relator – Ernâni Figueiredo – Vítor Meira