I - A sustentação ou reparação de uma decisão que conheça, a final, do mérito da causa, é entendida como um poder-dever do tribunal recorrido. II – No entanto, deve o decisor sustentar a decisão com...

I - Nos termos do art.º 414º 1 e 4 CPP se a impugnação não incidir sobre decisão que conheça a final do objecto do processo deve o juiz sustentar ou reparar a decisão recorrida. II - O despacho de...

A discordância sobre o discurso fundamentador do Acórdão reclamado não constitui nulidade.

I - A falta de fundamentação de despacho decisório, que não seja de mero expediente, configura irregularidade por omissão. II - Não podendo esta ser considerada suprida, impõe-se a respectiva...

1. Tendo a sentença da qual foi interposto recurso de agravo conhecido do mérito da causa, é inaplicável o disposto no artigo 744º, nº 1, do Código de Processo Civil, relativo à obrigatoriedade de...

I. O prazo para apresentação da reclamação prevista no artº 688º do CPC conta-se da notificação do despacho que não admita ou retenha o recurso e não da notificação do despacho de sustentação da...

I - Sendo a impugnação da matéria de facto em via de recurso de apelação uma autêntica questão, deve ela ser incluída nas conclusões das alegações do recorrente, de forma sintética mas com indicação...

I - Arguida a nulidade de sentença, por omissão de (arts. 668º n.º 1 al. d) e 660º n.º 2 do Código de Processo Civil), nos termos do estabelecido pelo n.º 4 daquele preceito e de harmonia com o...

I - O art. 668 n. 4 do CPC permite ao juiz suprir nulidades da sentença em recurso dela interposto. II - Em tal caso é obrigatório que emita o despacho previsto no art. 744 n. 1 para sustentar o...

Não há lugar a nova distribuição, mantendo-se a competência do Colectivo de Juízes Desembargadores para conhecer dos restantes dois agravos interpostos e que, apreciando o primeiro, revogou a decisão...