I - Sendo o despacho de reversão sustentado na alínea b) do nº 1 do artº 24º da LGT, cabe ao oponente o ónus da prova de que a falta de pagamento do tributo lhe não é imputável, não tendo, neste...

I - O princípio do contraditório não impõe que as partes possam vir aos autos pronunciar-se sobre o resultado da (não)realização de diligências que antes tiveram oportunidade de sugerir em...

I - Arguida a nulidade de sentença, por omissão de (arts. 668º n.º 1 al. d) e 660º n.º 2 do Código de Processo Civil), nos termos do estabelecido pelo n.º 4 daquele preceito e de harmonia com o...

I - O pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos destina-se unicamente a esclarecer dúvidas existentes sobre algum trecho cujo sentido seja ininteligível (obscuridade) ou se preste a mais que uma...

I - Se o Tribunal "ad quem" conhecendo de uma das questões que lhe foram submetidas para apreciação, ordenar a baixa dos autos para que o tribunal "a quo" conheça de determinados vícios que não...

I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668º, nº 1, alinea d), do C.P.C.,...

I - Hoje, após a reforma do processo civil operada em 1995/96, é inequívoco que o tribunal deve especificar, mediante indicação concreta das provas, os fundamentos que foram decisivos para a sua...

I - Se a sentença recorrida, na parte em que absorve o acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo, revela obscuridade na decisão da matéria de facto, deve o Tribunal de recurso anular oficiosamente...

I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vícios alegados pelo recorrente - art. 668, n. 1, alínea d), primeira parte, do C.P.Civil; II - Procedendo...

Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de acto do Secretário de Estado da Educação e do Desporto relativo ao funcionalismo público, cujos autos foram remetidos ao Supremo...