3551/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 3551/2000
Acórdão
Descritores: Transcrição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bc78a34e847893fa80256a420045bb85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3551.2000.EE
Sumário
Não se efectuando a transcrição da prova gravada em audiência e tendo o Tribunal negado a entrega dos registos magnéticos ao recorrente para poder motivar o recurso sobre matéria de facto, praticam-se vícios que afectam tais actos nos termos do disposto no artº 123º do C.P.P, ficando este Tribunal impedido de conhecer o recurso da matéria de facto. Tais vícios só podem ser sanados com a realização da transcrição da prova, a realizar conforme o artº 101º do C.P.Penal, sendo de seguida certificada a transcrição por quem presidiu ao acto; não sendo possível tal transcrição e certificação fica anulado o julgamento, devendo ser repetido com cumprimento das determinações legais sobre recolha e transcrição da prova.