Acórdão STA (2000) — Imposto profissional, Gratificação

Acórdão

023568

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 2000
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Imposto profissionalGratificaçãoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CIP62 ART1 PAR2 E ART6 PAR3 ART25 ART36.
CONST82 ART2 ART13 ART18 ART62 N1 ART106 N2 ART107 N1 ART266 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC N497/97 IN DR IIS DE 1997/10/10.

Sumário

I- A norma da alínea e) do § 2 do art. 1º do Código do Imposto Profissional, na redacção dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 98/88, de 22 de Março não enferma de inconstitucionalidade formal.

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