039898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039898
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Prorrogação do prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014940
Nr Documento: SJ198904050398983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1e93856af958009802568fc003a3e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039898.BB
Sumário
Por mor da celeridade, em processo penal, não vigora o regime dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo Processo Civil, não sendo os prazos prorrogaveis, mediante o pagamento de multa.