99B1120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B1120
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Embargos de executado, Legitimidade, Relações imediatas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040368
Nr Documento: SJ200001250011202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb819be9d731ca1b80256a49003501dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1120.91
Sumário
No caso de letras dadas à execução aquele que nelas figure como devedor (aceitante) é manifestamente parte legítima como executado, nessa qualidade podendo pois deduzir oposição através de embargos. No domínio das relações imediatas em que o embargante e o embargado são concomitantemente sujeitos cambiários e da convenção extra-cartular, é lícito ao aceitante opor ao sacador das letras à execução as excepções fundadas na relação fundamental.