99B1120 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No caso de letras dadas à execução aquele que nelas figure como devedor (aceitante) é manifestamente parte legítima como executado, nessa qualidade podendo pois deduzir oposição através de embargos. II - No domínio das relações imediatas em que o embargante e o embargado são concomitantemente sujeitos cambiários e da convenção extra-cartular, é lícito ao aceitante opor ao sacador das letras à execução as excepções fundadas na relação fundamental.