041984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 041984
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Nulidade, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055690
Nr Documento: SA120010214041984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2427112b00bb38ee80256a73004828d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041984.B8
Sumário
O recurso contencioso de actos nulos pode ser interposto a todo o tempo, o que já não acontece quando o mesmo se dirige contra actos meramente anuláveis, visto que neste caso o Recorrente está sujeito aos prazos indicados no art. 28° da LPTA. É nulo o acto que ofenda o conteúdo essencial de um direito fundamental. Só se poderá afirmar a nulidade de um acto porque o mesmo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação do mesmo ou, dito de outro modo, quando a prática do acto tiver por consequência desprover decisivamente o cidadão da protecção que esse direito lhe dá. Nesta conformidade, e porque o conteúdo essencial do direito à saúde tem, sobretudo, a ver com o funcionamento do serviço nacional de saúde e com o modo como o mesmo responde às necessidades do cidadão e contribui para a promoção do seu bem estar físico e psíquico não se pode considerar que a autorização, ainda que ilegal, de introdução de um medicamento no mercado, por muito relevante que este seja, possa constituir uma ofensa ao conteúdo essencial do direito à saúde.