003725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003725
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Trabalho igual salário igual, Constitucionalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026013
Nr Documento: SJ199411230037254
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9690424dd5e0883a802568fc003aae27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003725.03
Sumário
Para que, em matéria salarial, possa concluir-se no sentido de, por parte da entidade patronal, haver descriminação entre trabalhadores ofensiva dos princípios constitucionais, é necessário provar que, entre os vários trabalhadores diferentemente remunerados, não existe distinção quanto à natureza, qualidade e quantidade do trabalho produzido, competindo o ónus da prova ao trabalhador que se diz descriminado.