000813 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São actos de execução aqueles que, aparentemente e segundo a experiencia comum, são de natureza a fazerem esperar que se lhe sigam outros idoneos a produção do resultado tipico. II - Deve ser indiciado por tentativa de delito de contrabando aquele que alicia tres individuos para lhe transportarem cafe em grão para Espanha, atraves da fronteira e sem passar pelas alfandegas, so não tendo conseguido o seu intento em virtude de, quando o cafe estava a ser descarregado de uma carrinha e ja dentro da zona fiscal da fronteira terrestre, lhe ter surgido uma patrulha da Guarda Fiscal, a qual, anteriormente alertada pelos referidos tres individuos, procedeu a apreensão da mercadoria.