000813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000813
Acórdão
Descritores: Tentativa de contrabando, Indicios suficientes, Acto de execução
Recorrente: Granjo , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012779
Nr Documento: SA219770119000813
Data de Entrada: 21/06/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc38f24d9e85e570802568fc0036fb57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000813.1E
Sumário
São actos de execução aqueles que, aparentemente e segundo a experiencia comum, são de natureza a fazerem esperar que se lhe sigam outros idoneos a produção do resultado tipico. Deve ser indiciado por tentativa de delito de contrabando aquele que alicia tres individuos para lhe transportarem cafe em grão para Espanha, atraves da fronteira e sem passar pelas alfandegas, so não tendo conseguido o seu intento em virtude de, quando o cafe estava a ser descarregado de uma carrinha e ja dentro da zona fiscal da fronteira terrestre, lhe ter surgido uma patrulha da Guarda Fiscal, a qual, anteriormente alertada pelos referidos tres individuos, procedeu a apreensão da mercadoria.