1263/23.9GDSTB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 1263/23.9GDSTB.E1
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo, Suspensão e interrupção da prescrição, Rejeição da acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Clara da Silva Maia de FigueiredoFrancisco Moreira das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2548be6821e0a06880258eb20039d854
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I. A injúria agravada dos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º do CP é punida com pena de prisão de limite máximo inferior a um ano, pelo que o procedimento criminal prescreve em dois anos contados desde a prática do facto, nos termos dos artigos 118.º, n.º 1, alínea d) e 119.º, n.º 1 do CP. II. Na suspensão do artigo 120.º do CP o prazo fica parado enquanto durar a respetiva causa e recomeça onde estava quando ela cessa, aproveitando-se o tempo já decorrido, ao passo que na interrupção do artigo 121.º do CP o tempo anterior se perde e começa a correr prazo novo e completo, sujeito ao limite do n.º 3 desse artigo. III. A apresentação em juízo do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo suspende logo o prazo, nos termos do artigo 120.º, n.º 1, alínea b) do CP, sem ser preciso notificar o arguido, ao contrário do que sucede com a interrupção do artigo 121.º, n.º 1, alínea b) do CP, a qual exige essa notificação, distinção de redação correspondente a uma opção deliberada do legislador. IV. O despacho que rejeita o requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo não admite recurso, por força do artigo 395.º, n.º 4 do CPP, pelo que não pode contar-se qualquer prazo de trânsito em julgado para prolongar a suspensão, visto não existir recurso de que esse prazo pudesse depender. A suspensão também não termina quando o processo é reenviado para a forma comum, pois o artigo 120.º, n.º 1, alínea b) do CP faz depender a suspensão de o procedimento criminal continuar pendente e não de ele seguir esta ou aquela forma, até porque o requerimento rejeitado passa a valer como acusação, nos termos do artigo 395.º, n.º 3 do CPP. V. A acusação enviada para a morada do termo de identidade e residência considera-se notificada no quinto dia posterior ao depósito da carta, nos termos dos artigos 113.º, n.º 3 e 196.º, n.º 3 do CPP, e essa notificação, ocorrida enquanto a suspensão ainda corria, interrompeu o prazo ao abrigo do artigo 121.º, n.º 1, alínea b) do CP, pelo que o procedimento criminal não está prescrito, nem foram atingidos os limites dos artigos 120.º, n.º 2 e 121.º, n.º 3 do CP. VI. A rejeição da acusação quanto ao crime de desobediência, ao abrigo do artigo 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d) do CPP, exige que, tomados os factos tal como vêm narrados, seja evidente a sua irrelevância criminal, constituindo esse um juízo estritamente jurídico e alheio a qualquer valoração da prova recolhida no inquérito. O artigo 250.º do CPP não impõe uma sequência de diligências a cumprir invariavelmente na íntegra, visto que a identificação por terceiro, por pessoa de confiança ou por deslocação ao local onde estejam os documentos, prevista no seu n.º 4, supõe não ser o identificando portador do documento, do mesmo modo que a condução ao posto policial, admitida pelo n.º 6, depende do insucesso dos meios anteriores. A omissão desses mecanismos não torna, sem mais, ilegítima a cominação, porquanto a acusação narra que o suspeito tinha consigo o documento e recusou exibi-lo, tendo a abordagem decorrido no interior de uma residência, circunstância que não autoriza presumir a validade ou a invalidade da ordem. Falta, assim, a evidência exigida pela lei, ficando a apreciação do mérito dependente dos factos que venham a provar-se em audiência.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Da decisão No Processo Comum Singular n.º 1263/23.9GDSTB do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de … - Juiz …, relativo ao arguido, em 25-02-2026, foi proferido despacho com o seguinte teor: Por despacho exarado em 10/11/2025, sob a ref.ª citius 102590489, foram os presentes autos remetidos para julgamento em processo especial sumaríssimo do arguido AA, a quem é imputada a prática, no dia 17/11/2023, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, e de dois crimes de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal. Por despacho exarado em 12/11/2025, sob a ref.ª citius 103188296, foi rejeitado o requerimento de aplicação de pena em processo especial sumaríssimo tal como formulado pelo Ministério Público, a quem os autos em apreço foram imediatamente devolvidos. Em 14/11/2025, o Ministério Público deduziu despacho de acusação pública contra o arguido acima mencionado, imputando-lhe a prática dos tipos de ilícito suprarreferidos, requerendo, por isso, o seu julgamento em processo comum perante tribunal singular (cf. ref.ª citius 103205686). O despacho de acusação pública assim deduzido foi notificado ao arguido (na morada do TIR - cf. ref.ª citius 98363554, de 17/11/2023) por via postal simples com prova de depósito datada de 18/11/2025 (cf. ref.ªs citius 103209961, de 14/11/2025 e 9220629, de 24/11/2025). Considerando-se, portanto, o arguido regularmente notificado do despacho de acusação pública - cuja notificação pessoal não se logrou (cf. ref.ª citius 9254598, de 10/12/2025) - em 23/11/2025. Cumpre, pois, apreciar e decidir. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 118.º, n.º 1, alínea d) e 119.º, n.º 1, ambos do Código Penal, o procedimento criminal referente ao crime de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, prescreve no prazo de 2 anos contados desde o dia em que o facto se tiver consumado. Ou seja, in casu, contados desde o dia 17/11/2023. Por seu turno, constata-se que no caso sub judice não ocorreu qualquer circunstância suscetível de interromper ou suspender o decurso do indicado prazo (cf. artigos 120.º, n.º 1 e 121.º, n.º 1 do Código Penal). Com efeito, quando o arguido se considera regularmente notificado do despacho de acusação pública contra si deduzido nestes autos, ou seja, em 23/11/2025, já o sobredito prazo prescricional de 2 anos se tinha completado em 17/11/2025. Termos em que, inexistindo qualquer circunstância que tenha logrado interromper ou suspender o decurso desse prazo prescricional, verifica-se que o mesmo se completou em 17/11/2025, pelo que se determina a extinção, por prescrição, do procedimento criminal contra o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, de dois crimes de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal. Notifique e D.N. Dê conhecimento ao Exmo. Sr. Juiz Presidente da Comarca de … (Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 26/04/2016). A propósito da pretensa prática pelo arguido de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, perfilha-se o entendimento da doutrina e dos tribunais nacionais superiores no sentido de que a alegada atuação do arguido tal qual surge descrita no despacho de acusação pública não é suscetível de configurar a prática de um ilícito. Com efeito, para o que ora releva, é o seguinte o teor do douto despacho de acusação pública: No dia 17/11/2023, pelas 03h33m, foi solicitada a presença dos Militares da GNR de … na residência sita na Rua …, ..., após ter sido reportada uma situação de violência doméstica no local. Quando os Militares da GNR BB e CC aí chegaram, devidamente uniformizados e no exercício legítimo das suas respetivas funções, deparam-se com o arguido, que se encontrava no seu quarto, questionando-o sobre o que se tinha passado, tendo o arguido recusado falar com os elementos daquela Guarda. Perante tal recusa, os identificados Militares da GNR, devidamente uniformizados e no exercício legítimo das suas funções, solicitaram ao arguido a sua identificação, uma vez que a vítima apenas sabia indicar o seu nome, ao que o mesmo logo se recusou, dizendo que não a facultava. Face a tal atitude do arguido, os Militares da GNR advertiram-no da obrigatoriedade de se identificar, por ser suspeito da prática de um crime (no caso, o de violência doméstica), sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência, sendo que, mesmo assim, sempre se negou a facultar a sua identificação, não obstante ter ficado ciente da ordem que lhe tinha sido dirigida e da respetiva cominação. (…) Ao atuar da forma supra descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de não cumprir as ordens que legitima e regularmente lhe foram comunicadas, recusando identificar-se, não obstante estar ciente das cominações que lhe foram feitas de que incorreria na prática do crime de desobediência. Atuou, ainda, com o propósito de não cumprir os comandos relativos à ordem de identificação que lhe foi dirigida, comandos esses que sabia emanarem de funcionários com competência para tanto, devidamente uniformizados e no âmbito das suas funções, os quais lhe foram legal e regularmente transmitidos. A fim de secundar a posição assumida por este Tribunal, socorrer-nos-emos, de seguida, das considerações expendidas no Ac. do TRL, de 21/05/2020, proc. n.º 348/16.2GGSNT.L1-9, disponível em www.dgsi.pt, a saber: “No caso a que se reportam os autos, em que está em causa a identificação de determinada pessoa, suspeita da prática de um crime, perante um órgão de polícia criminal, militar da GNR, prevê a lei processual penal, no seu art. 250.º, um mecanismo de identificação através de documentos; na impossibilidade desta, a identificação através de um terceiro, devidamente identificado, que garanta a veracidade da identidade do suspeito, ou pela comunicação do identificando com pessoa da sua confiança que apresente os meios de identificação do suspeito, ou ainda pelo acompanhamento do identificando ao lugar onde se encontrem os seus documentos de identificação. E, esgotados todos estes procedimentos compulsórios, os OPC podem conduzir o suspeito ao posto policial mais próximo e compeli-lo a ali permanecer pelo tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a 6 horas, de acordo com o n.º 6 do art. 250.º do CPP, podendo durante essa permanência ser realizadas provas dactiloscópicas, fotográficas ou de natureza análoga, com vista à identificação do suspeito. (…) Em suma, o crime de desobediência pressupõe a existência de uma ordem ou mandado formal e substancialmente legítimos, constituindo este um dos elementos objetivos do crime. No caso sub judice, da previsão da al. b) do n.º 1 do art. 348.º do CPP, a ordem de identificação dada ao arguido pela autoridade policial era legítima, por se verificar o circunstancialismo a que alude o n.º 1 do art. 250.º do CPP, in casu, ser o arguido suspeito de um crime, e dimanou de autoridade com competência para a sua emissão. Mas, perante a recusa do arguido em se identificar a autoridade policial efetuou de imediato a cominação do crime de desobediência, sem antes desenvolver qualquer dos procedimentos legais previstos no art. 250.º do CPP para ultrapassar tal situação, que acabou por ser resolvida, já depois daquela cominação (…). A ordem com a cominação do crime de desobediência não era necessária, carecendo, assim, para efeitos do preenchimento do tipo incriminador, de validade substancial à luz do princípio de intervenção mínima do direito penal, ou da necessidade da pena (art. 18.º, n.º 2 da CRP), pelo que a sua inobservância não constitui crime de desobediência.” (sublinhado nosso). Em idêntico sentido, vide, ainda, o mais recentemente decidido (também) pelo TRL, em Ac. de 19/11/2024, proc. n.º 283/22.5PAAMD.L1-5, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário ora se transcreve parcialmente: “O artigo 250º nº 1 do Código de Processo Penal especifica quem está obrigado a identificar-se perante autoridade policial: qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público, ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição, ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção. Assim, se o arguido recusa fornecer a identificação e se entre a cominação da recusa com a prática de um crime de desobediência, não foram cumpridos os restantes números do preceituado pelo mesmo artigo 250.º do C.P.P., não pode o arguido ser condenado pela prática de um crime de desobediência a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal.” (sublinhado nosso). Dito isto, quid juris? Dispõe o artigo 311.º do Código de Processo Penal que “1 - Recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer. 2 - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido: a) De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada; b) De não aceitar a acusação do assistente ou do Ministério Público na parte em que ela representa uma alteração substancial dos factos, nos termos do n.º 1 do artigo 284.º e do n.º 4 do artigo 285.º, respetivamente. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada: a) Quando não contenha a identificação do arguido; b) Quando não contenha a narração dos factos; c) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou d) Se os factos não constituírem crime.” (sublinhado nosso). In casu, tendo por base a factualidade descrita no despacho de acusação pública, verifica-se que, perante a recusa do arguido em identificar-se, a (imediata) cominação com a prática, pelo mesmo, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal - inclusive, sem prévio recurso aos mecanismos de identificação constantes do artigo 250.º do Código de Processo Penal -, não constitui a prática de um ilícito. Como tal, ao abrigo do disposto no artigo 311.º, n.ºs 1, 2, alínea a) e 3, alínea d) do Código de Processo Penal, porque manifestamente infundada, rejeita-se a acusação pública deduzida pelo Ministério Público contra o arguido AA na parte em que lhe imputa a prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal. Sem custas (cf. artigo 522.º, n.º 1 do Código de Processo Penal). Notifique e, oportunamente, arquive.”. Do recurso Das conclusões do MP Inconformado com o decidido, o Ministério Público interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): “Da prescrição do procedimento criminal Nos termos do disposto no art.º 120.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, “A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: b) (…) O procedimento criminal estiver pendente a partir do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo;”, mais dispondo o seu n.º 6 que, “A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.” (sublinhado nosso) O Ministério Público apresentou, nos autos, requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo no dia 10/11/2025, sendo que, a causa que cessava a suspensão do procedimento criminal verificada com a apresentação daquele requerimento, nos termos do n.º 6 do citado art.º 120.º, era a decisão que viria a ser proferida aquando do recebimento ou rejeição de tal requerimento. Porém, não apenas a “simples” decisão, mas o seu trânsito em julgado, porquanto, só assim a decisão se tinha por perfeitamente pacificada no processo. A decisão que rejeitou o requerimento de aplicação de sanção em processo sumaríssimo, proferida em 12/11/2025, transitou em julgado em 12/12/2025, o que significa que o procedimento criminal esteve suspenso até essa data (isto é, entre o dia 10/11/2025 e o dia 12/12/2025), voltando a correr, logo após, a contagem do prazo de prescrição restante, sendo que, nesse hiato temporal, decorreram 32 (trinta e dois) dias de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal. Constata-se, pois, que, no dia 23/11/2025, quando o arguido se considerou regularmente notificado da acusação pública deduzida (cfr. PD, sob ref.ª 9220629, de 24/11/2025), o procedimento criminal quanto aos crimes de injúria agravada de que vinha acusado, não estava prescrito, porquanto, àquela data, tal procedimento criminal ainda se encontrava suspenso. Ademais, nesse dia 23/11/2025, com a efectiva notificação da acusação pública ao arguido, concorreu uma nova causa, desta feita, de interrupção da prescrição. Note-se que o legislador, podendo ter optado por igualar as redações da alínea b) do n.º 1 do art.º 120.º do Código Penal, com a da alínea b) do n.º 1 do art.º 121.º do citado diploma legal, no que diz respeito ao “requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo” e à “notificação do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo”, optou, deliberadamente, isto é, com intenção clara e objectiva, não as igualar, atribuindo efeitos suspensivos a partir da simples apresentação daquele requerimento. Efeitos esses que se produzem e alcançam com o trânsito em julgado da decisão que sobre a mesma se pronunciar, uma que vez que tal decisão é passível de recurso, cessando aí a causa da suspensão que lhe deu origem, o que, in casu, só ocorreu, como supra se referiu, no dia 12/12/2025. Razão pela qual, o procedimento criminal quanto aos mencionados crimes de injúria agravada imputados ao arguido na acusação pública proferida, à data de 17/11/2025 ou à data de 23/11/2025, não estava prescrito. Com efeito, verificando-se a existência de uma causa de suspensão do procedimento criminal, como a que supra se elencou e, nessa medida, também uma causa de interrupção da prescrição, não podia o Tribunal a quo ter declarado extinto o referido procedimento criminal, por prescrição. Ao assim proceder, violou o Tribunal a quo, as normas dos art.ºs 118.º, n.º 1, alínea d), 119.º, n.º 1, 120.º, n.º 1, alínea b) e 121.º, n.º 1, alínea b), todos do Código Penal, motivo pelo qual deverá o despacho recorrido ser revogado e, em consequência, ser substituído por outro que receba a acusação pública deduzida e, em consequência, se procedam aos demais formalismos legais e, após, se designe data para a audiência de julgamento. Da rejeição da acusação Os poderes de cognição do Juiz no despacho de saneamento, previsto no art.º311.º do Código do Processo Penal, são taxativos e limitados, não permitindo uma incursão sobre a bondade da prova produzida no inquérito. A rejeição de uma acusação por ser “manifestamente infundada” (art.º 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d) do Código do Processo Penal) apenas pode ocorrer em casos de atipicidade clara (o facto não é crime) ou de omissão de elementos formais essenciais (factos, identidade ou disposições legais). Não obstante a decisão se tenha referido à atipicidade do comportamento do arguido, o certo é que o Mm.º Juiz a quo, para tanto, teve de apreciar e analisar a prova, constatando, erradamente, existir “insuficiência de indícios” ou “fragilidade da prova”, que não constituem fundamento legal para a rejeição da acusação pelo Juiz de julgamento, apreciando, dessa forma, do mérito da causa, o que lhe estava vedado. No sistema processual penal português, de estrutura acusatória (cfr. art.º 32.º, n.º 5 da CRP), a apreciação da prova e a decisão de mérito estão reservadas à audiência de julgamento, onde vigora o princípio da imediação e do contraditório. Ao antecipar o julgamento da causa para o momento da recepção da acusação, o Tribunal a quo usurpou as competências próprias da fase de julgamento e violou a autonomia do Ministério Público na condução da acção penal. Ao ter rejeitado a acusação, considerando-a manifestamente infundada, no que diz respeito à prática do crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do processado, apreciando do mérito da causa, violando, nessa medida, o disposto no art.º 311.º, n.º 1, 2, alínea a) e 3, alínea b) do Código do Processo Penal, excedendo os seus poderes de cognição, motivo pelo qual deverá o despacho recorrido ser revogado e, em consequência, ser substituído por outro que receba a acusação pública deduzida e, em consequência, se procedam aos demais formalismos legais e, após, se designe data para a audiência de julgamento. Por todo o exposto, deverá o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e ser revogado o despacho recorrido, ordenando-se, em consequência, o recebimento integral da acusação pública, procedendo-se, após, a todos os demais formalismos legais.”. Em 17-04-2026 o recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Da resposta ao recurso Notificado em 08-07-2026 para os efeitos do artigo 413.º do CPP, o arguido remeteu-se ao silêncio, nada tendo oferecido em resposta ao recurso interposto. Do Parecer do MP em 2.ª instância O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu Parecer, pela seguinte forma (transcrição): “Da prescrição do procedimento criminal relativamente aos dois crimes de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal. Quanto a esta questão o recurso do Ministério Público funda-se na invocada suspensão da prescrição do procedimento criminal prevista na parte final da al. b), do nº 1, do artº 120º, do Cód. Penal. Efectivamente, nos termos explanados no recurso, com o requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo, deduzido nos autos no dia 10.11.2025, verificou-se a suspensão da prescrição do procedimento criminal. Afigura-se, porém, que essa suspensão não se manteve até ao dia 12.12.2025, nos termos defendidos no recurso, em aplicação do nº 6, do artº 120º, do Cód. Penal, uma vez que, o despacho em causa não admite recurso, nos termos do disposto no artº 395º, nºs. 1, al. c) e 4, do Cód. Proc. Penal e, mais relevante, no dia 14.11.2025 o Ministério Público deduziu acusação pública, mostrando, por essa forma que se conformou com esse despacho. Com a dedução da acusação o despacho judicial de 12.11.2025 consolidou-se nos autos, não permitindo ao Ministério Público reagir contra aquele despacho, por falta de interesse em agir, pelo que se afigura que a suspensão da prescrição do procedimento criminal, cessou, pelo menos, na data da dedução da acusação, por efeitos do disposto no nº 6, do artº 120º, do Cód. Penal. Consequentemente, no dia 21.11.2025, verificou-se a extinção do procedimento criminal por efeito de prescrição, uma vez que o arguido só se considera notificado da acusação, no dia 23.11.2025, nos termos bem explicitados no despacho recorrido. Pelo exposto, o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora é de parecer que, nesta parte, o recurso não merece provimento. Da rejeição da acusação Nesta parte, acompanha-se o recurso interposto pelo Ministério Público junto da 1ª instância uma vez que a rejeição da acusação, com fundamento no artº 311º, nº 2, al. b), do Cód. Proc. Penal exige, como ali é expressamente indicado, que a acusação seja manifestamente infundada. Ora, Se é certo que existe a corrente jurisprudencial que, em situações como a dos autos, exige que sejam adoptados os procedimentos previstos no artº 250º, do Cód. Proc. Penal, para o preenchimento do tipo do artº 348º, do Cód. Penal, de que são exemplos os Acórdãos citados no despacho recorrido [note-se, porém, que esses Acórdãos incidiram sobre recursos interpostos de sentenças e não de despachos de não recebimento da acusação]. Outras decisões dos nossos tribunais superiores dispensam a verificação desses requisitos, bastando-se com a simples cominação, legitima, da prática do crime de desobediência, em situações semelhantes às descritas na acusação. Vejam-se, por exemplo, os Acs. da RE, de 11.07.2019 e de 15.11.2016, proferidos nos Procs. nº 22/16.0GAGDL.E3 e 35/15.9GEALR.E1 e o Ac. da RP de 09.03.2022, proferido no Proc. nº 585/21.8GBOAZ.P1. Pelo exposto, existindo entendimentos jurisprudenciais diversos sobre a mesma situação de facto, afigura-se que a acusação não pode ser considerada “manifestamente infundada”, como exige o artº 311º, nº 2, al. a), do Cód. Proc. Penal e, consequentemente, deve ser concedido provimento, nessa parte, ao recurso.”. Da tramitação subsequente Foi observado o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso O objeto do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, nos termos do artigo 412.º do CPP e da jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19-10-1995, publicado no DR I-A de 28-12-1995, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, cuja apreciação se impõe ao tribunal de recurso com independência de invocação pelas partes. Questões a examinar Analisadas as conclusões do recurso, são duas as questões a conhecer, enunciadas na ordem pela qual serão apreciadas: Saber se o procedimento criminal relativo aos dois crimes de injúria agravada se encontra prescrito, designadamente se a suspensão iniciada com a apresentação do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo subsistiu após a rejeição desse requerimento e até à notificação da acusação. Saber se a acusação podia ser rejeitada como manifestamente infundada quanto ao crime de desobediência, nos termos do artigo 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d) do CPP. Apreciação Da acusação pública Definidas as questões a tratar, importa considerar o teor da acusação pública, a seguir transcrito na parte relevante para a apreciação do recurso (transcrição): “II – O MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do disposto nos art.ºs 392.º, n.º 1 e 394.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, deduz ACUSAÇÃO, em PROCESSO COMUM e com a intervenção do TRIBUNAL SINGULAR, contra: AA, solteiro, maior, nascido a …/1993, natural da Moldávia e nacional da Roménia, filho de DD e de EE, titular do Título de residência n.º …, NIF …, residente na Rua …, …, , com T.I.R. prestado na Estrada … (adiante apenas arguido) (…) Face a tal atitude do arguido, os Militares da GNR advertiram-no da obrigatoriedade de se identificar, por ser suspeito da prática de um crime (no caso, o de violência doméstica), sob pena de, não o fazendo e esgotadas todas as formalidades legais para lograr aquela identificação, incorrer na prática de um crime de desobediência, sendo que, mesmo assim, sempre se negou a facultar a sua identificação, não obstante ter ficado ciente da ordem que lhe tinha sido dirigida e da respectiva cominação e apesar de bem saber que tinha na sua posse o seu documento de identificação. Acto contínuo, o arguido dirigiu-se aos Militares da GNR BB e CC e, em tom elevado e exaltado de voz, proferiu-lhes as seguintes expressões: “não tenho que respeitar putos de 19 anos”, “vocês Guardas são uma merda”. Devido à conduta do arguido, que mantinha a sua postura hostil e não colaborante com os elementos daquela Guarda, e não dispondo de qualquer outro mecanismo coercivo para lograr identificar o arguido, os Militares da GNR procederam à sua detenção, tendo sido solicitados reforços junto da GNR do … e do Destacamento de Intervenção, que compareceram no local. Ao actuar da forma supra descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de não cumprir as ordens que legitima e regularmente lhe foram comunicadas, recusando identificar-se, não obstante estar ciente das cominações que lhe foram feitas de que incorreria na prática do crime de desobediência. Actuou, ainda, com o propósito de não cumprir os comandos relativos à ordem de identificação que lhe foi dirigida, comandos esses que sabia emanarem de funcionários com competência para tanto, devidamente uniformizados e no âmbito das suas funções, os quais lhe foram legal e regularmente transmitidos. Ademais, ao proferir as expressões referidas em 5.º, na presença de terceiros, bem audíveis a quem quer que ali se encontrasse, o arguido bem sabia que atingia a honra, dignidade e consideração daqueles dois Militares da GNR, devidamente uniformizados e no exercício das suas funções, agindo com o propósito firme e conseguido de os ofender na sua honra, dignidade e consideração. Assim, ao agir do modo supra descrito, o arguido actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, conhecendo o carácter proibido e criminalmente punível da sua conduta, com o propósito de impedir a actuação daqueles Militares da GNR, bem sabendo que estava perante agentes da autoridade, devidamente uniformizados e no exercício legítimo das suas funções, o que, porém, não o impediu de obstar a que os mesmos as exercessem, com a finalidade de dificultar o normal cumprimento das obrigações derivadas das mesmas de manter a ordem e paz pública, sempre por forma a obstar à sua detenção, mais sabendo que as expressões acima referidas afectavam a estima, honra e consideração que aqueles têm por si próprios como pessoas e como Militares da GNR, bem como a que os outros lhes atribuem enquanto tal. O arguido sabia que BB e CC eram Militares da Guarda Nacional Republicana, de que estes estavam devidamente uniformizados e em exercício de funções, tendo, todavia, actuado da forma supra descrita motivado pelas funções exercidas por estes, estando ciente da especial censurabilidade da sua conduta. Mais sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei. Pelo exposto, incorreu o arguido AA, dolosamente (art.º 14.º do Código Penal), em autoria material (art.º 26.º do Código Penal), sob a forma consumada e, em concurso real e efectivo (art.º 30.º do Código Penal), na prática de: 1 (um) crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal,E 2 (dois) crimes de injúria agravada, p. e p. pelos art.ºs 181.º, n.º 1 e 184.º, por referência ao art.º 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, na pessoa dos Militares da GNR BB e CC. (…)”. Da apreciação do recurso interposto pelo Ministério Público Cumpre, agora, apreciar as duas questões suscitadas pelo Ministério Público, pela ordem enunciada em II., ponto 2. deste Acórdão. Da extinção do procedimento criminal por prescrição Os dois crimes de injúria agravada imputados ao arguido (artigos 181.º, n.º 1 e 184.º do CP, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l) do CP) são sancionados com pena de prisão até quatro meses ou com pena de multa até 160 dias. O artigo 184.º eleva de um terço os limites mínimo e máximo das penas previstas para a injúria simples. Sendo o limite máximo da pena de prisão inferior a um ano, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de dois anos, nos termos do artigo 118.º, n.º 1, alínea d), do CP, contando-se desde a consumação dos factos, em 17-11-2023, de acordo com o artigo 119.º, n.º 1 do CP. Importa distinguir a suspensão da prescrição da interrupção da prescrição. A suspensão impede o decurso do prazo enquanto subsistir a causa legal que a determina, retomando-se a contagem quando essa causa cessar, sem inutilização do tempo anteriormente decorrido, conforme o artigo 120.º, n.º 6, do CP. Já a interrupção determina o início de novo prazo integral, nos termos do artigo 121.º, n.º 2 do CP, sem prejuízo do limite máximo estabelecido no n.º 3 deste artigo, correspondente ao prazo normal acrescido de metade e ressalvado o tempo de suspensão. Os autos documentam a cronologia seguinte, relevante para o cálculo do prazo: A constituição do arguido ocorreu em 17-11-2023, tendo nessa mesma data prestado termo de identidade e residência. Os ofendidos apresentaram queixa em 17-01-2024. O requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo entrou no tribunal em 10-11-2025 e foi rejeitado por despacho de 12-11-2025, notificado ao recorrente em 13-11-2025. A acusação pública foi deduzida em 14-11-2025 e a respetiva carta de notificação, expedida nessa data, foi depositada na morada do TIR em 18-11-2025. A constituição de arguido em 17-11-2023 interrompeu a prescrição, nos termos do artigo 121.º, n.º 1, alínea a) do CP, mas por coincidir com a data dos factos, o início do novo prazo não altera a data em que este se completaria, pois na ausência de outras causas de suspensão ou de interrupção, o prazo de dois anos terminaria em 17-11-2025. O artigo 120.º, n.º 1, alínea b) do CP, todavia, associa a suspensão à pendência do procedimento criminal a partir dos atos que enumera. Quanto ao processo sumaríssimo, a referida alínea refere que o requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo constitui o ponto inicial da suspensão, não dependendo esse efeito da sua prévia notificação ao arguido (diferentemente do artigo 121.º, n.º 1, alínea b) do CP, que exige a notificação desse requerimento para produzir efeito interruptivo). A questão controvertida não reside, por isso, no início da suspensão, ocorrida em 10-11-2025, mas na sua duração após o despacho de 12-11-2025, que rejeitou o requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo e determinou a continuação do procedimento sob outra forma processual. Na verdade, importa é apurar se a suspensão se liga exclusivamente à manutenção da forma sumaríssima ou se acompanha a pendência do mesmo procedimento criminal após o reenvio para outra forma processual, determinado na sequência da rejeição do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo, nos termos do artigo 395.º, n.ºs 1 e 3, do CPP 3. Quando o requerimento para apresentação de sanção em processo sumaríssimo foi apresentado, faltavam sete dias para se completar o prazo de dois anos. A resposta à questão enunciada é, pois, decisiva, pois se a suspensão tivesse cessado, como sustenta o parecer do Ministério Público nesta Relação, em 14-11-2025, o prazo completar-se-ia em 21-11-2025, antes da notificação da acusação considerada efetuada em 23-11-2025, pois uma notificação posterior à prescrição não poderia fazer renascer o procedimento já extinto. Não procede, desde logo, a fundamentação do recorrente baseada no alegado trânsito em julgado em 12-12-2025. É que o artigo 395.º, n.º 4 do CPP estabelece que o despacho de rejeição previsto no n.º 1 não admite recurso. Não pode, portanto, aceitar-se aquela data, de 12-12-2025, por aplicação de um prazo de recurso ordinário não previsto pela lei. Esta conclusão não resolve, porém, a questão distinta da subsistência da causa suspensiva após o reenvio do processo para processo comum. Entende-se que, nas circunstâncias destes autos, a rejeição do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo com prosseguimento do processo sob a forma de processo comum não fez cessar a suspensão. Na verdade, o elemento literal relevante é a referência legal à pendência do procedimento criminal a partir do requerimento, e não à pendência do processo sumaríssimo enquanto forma especial. O requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo assinala o início da situação suspensiva, mas a lei não identifica o seu recebimento ou a sua rejeição, com reenvio para a forma de processo comum, como termo dessa situação. Esta interpretação encontra apoio sistemático no artigo 395.º, n.º 3 do CPP quando este prescreve que “Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação”. Assim, reenviado o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção em processo sumaríssimo equivale, em todos os casos, à acusação. Não se inicia um procedimento criminal autónomo, nem desaparece a imputação submetida ao tribunal, pois o ato mantém a sua função acusatória na tramitação subsequente. Essa equivalência não dispensa a notificação legalmente exigida para os efeitos próprios desta, mas demonstra não eliminar o reenvio a iniciativa acusatória que desencadeou a suspensão. Entender que a suspensão cessa com o reenvio para outra forma processual pressupõe que ela só se mantém enquanto o processo seguir a forma sumaríssima. Porém, o artigo 120.º, n.º 1, alínea b), do CP refere-se à pendência do procedimento criminal, sem exigir que este conserve aquela forma processual. Esta interpretação não cria, por analogia, uma nova causa de suspensão, aplica sim a causa já prevista na lei ao mesmo procedimento criminal, que continua pendente apesar de passar a seguir outra forma processual. A acusação deduzida em 14-11-2025 não pôs termo ao procedimento nem retirou valor ao requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo anteriormente apresentado, que, por força do artigo 395.º, n.º 3, do CPP, passou a valer como acusação. Do mesmo modo, a aceitação do reenvio pelo Ministério Público não determina o fim da suspensão, pois a lei não atribui esse efeito à sua conformação com a decisão. A suspensão iniciada em 10-11-2025 manteve-se, consequentemente, após o despacho de 12-11-2025 e encontrava-se em curso quando a acusação foi notificada ao arguido. Esta conclusão está sujeita ao limite global de três anos estabelecido pelo artigo 120.º, n.º 2 do CP para a suspensão prevista na alínea b) do n.º 1. A subsequente notificação da acusação não permite reiniciar esse limite, que não constitui um prazo mínimo de suspensão nem dispensa a verificação da subsistência da respetiva causa. A carta para notificação da acusação foi depositada em 18-11-2025 na morada constante do termo de identidade e residência, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior ao depósito, em 23-11-2025, nos termos do artigo 113.º, n.º 3 do CPP. A informação da GNR sobre a impossibilidade de notificação pessoal em outra morada não coincidente com o TIR, por o arguido ter regressado ao seu país, não afasta, por si só, a eficácia da notificação postal regularmente efetuada na morada do termo de identidade e residência, atento o regime do artigo 196.º, n.º 3 do CPP, por não estar documentada no processo qualquer alteração de morada oportunamente comunicada. A notificação da acusação ocorreu, assim, antes de esgotado o prazo prescricional e produziu o efeito interruptivo previsto no artigo 121.º, n.º 1, alínea b) do CP. O novo prazo de dois anos não correu enquanto subsistiu a suspensão já iniciada, sem daí resultar duplicação ou renovação do limite temporal previsto no artigo 120.º, n.º 2 do CP. Nesta medida, merece acolhimento a conclusão f) do recurso, embora por fundamento diferente do invocado quanto à duração da suspensão. Não se mostra também atingido o limite máximo do artigo 121.º, n.º 3, do CP. Para o seu cálculo releva o tempo decorrido desde o início do prazo, descontados os períodos de suspensão, não sendo inutilizado, para esse efeito, o tempo anterior aos atos interruptivos. No caso, o período decorrido entre 17-11-2023 e 10-11-2025 é inferior aos três anos correspondentes ao prazo normal acrescido de metade, mantendo-se a suspensão à data desta decisão e não se encontrando ainda esgotado o seu limite legal. Não pode, portanto, manter-se o despacho recorrido na parte no qual declarou a prescrição dos dois crimes de injúria agravada. Contrariamente ao nele afirmado, ocorreu interrupção com a constituição de arguido, suspensão a partir da apresentação do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo e nova interrupção com a notificação da acusação. O procedimento não se encontrava prescrito em 17-11-2025 nem se encontra extinto por essa causa à data da presente decisão, procedendo o recurso nesta parte. Da rejeição da acusação quanto ao crime de desobediência O artigo 311.º, n.º 1 do CPP impõe ao tribunal o conhecimento das nulidades e de outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito e dos quais possa desde logo conhecer. Quando não tenha havido instrução, o n.º 2, alínea a), permite rejeitar a acusação manifestamente infundada, nas situações taxativamente previstas no n.º 3. A alínea d) deste número abrange a hipótese de os factos narrados não constituírem crime. O tribunal pode, por isso, apreciar a relevância jurídico-penal desses factos, tomando-os como descritos, sem valorar a suficiência da prova recolhida no inquérito. Não procede a alegação do MP de que o tribunal recorrido apreciou a prova e concluiu pela insuficiência dos indícios. O despacho não analisa a credibilidade das declarações ou dos depoimentos, antes formula um juízo jurídico sobre a validade substancial da ordem de identificação e da cominação. A natureza desse juízo insere-se nos poderes previstos no artigo 311.º, n.º 3, alínea d) do CPP. Questão diferente é saber se a conclusão alcançada permite qualificar a acusação como manifestamente infundada. A rejeição liminar exige que a ausência de relevância criminal dos factos narrados seja manifesta. Não basta a preferência por uma interpretação jurídica diversa da seguida na acusação. Isso não impede a resolução de questões de direito no saneamento, nem significa que qualquer divergência interpretativa imponha a realização de julgamento, pois exige-se que o tribunal demonstre a evidência da atipicidade no quadro factual e normativo concretamente aplicável. O acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15-11-2016, processo n.º 35/15.9GEALR.E14, citado pelo MP, sublinha, neste plano processual, que a rejeição por manifesta falta de fundamento pressupõe um erro de subsunção claro e inequívoco. O seu contexto substantivo respeita, porém, à identificação de agente de contraordenação e ao artigo 49.º do respetivo regime geral, não demonstrando, por si só, a legitimidade da cominação numa situação de suspeita de crime. No caso em apreciação importa é considerar a acusação na sua integralidade, considerando desde logo que o despacho recorrido não reproduziu os segmentos do ponto 4 relativos ao esgotamento das formalidades legais e sobre a posse de documento de identificação pelo arguido. Omitiu também o ponto 6, no qual se afirma que os militares não dispunham de outro mecanismo coercivo para identificar o arguido. É verdade que a referência às formalidades integra a descrição da advertência e não permite concluir, sem mais, que todos os procedimentos foram efetivamente realizados, mas a afirmação de inexistência de outro meio coercivo também não substitui a narração das diligências concretamente efetuadas. Não se pode, assim, fundar a decisão na afirmação de a acusação demonstrar o prévio esgotamento de todos os meios de identificação. O que nela se descreve é a solicitação da identificação a pessoa suspeita de violência doméstica, a recusa persistente apesar da advertência, a posse de documento de identificação e a subsequente detenção. A questão é saber se essa recusa, nas circunstâncias narradas, pode relevar criminalmente sem a prévia realização de todos os procedimentos alternativos do artigo 250.º do CPP. Estes procedimentos não têm pressupostos indiferenciados, porquanto os n.ºs 4, 5 e 6 reportam-se, respetivamente, à impossibilidade de apresentação dos documentos, à falta de documento e à impossibilidade de identificação pelos meios anteriores. A sua omissão não permite, portanto, concluir automaticamente pela invalidade de qualquer cominação. Os Acórdãos referidos no parecer devem igualmente ser distinguidos, pois o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11-07-2019, processo n.º 22/16.0GAGDL.E35, respeita a contexto rodoviário e mobiliza fundamentos específicos relativos ao flagrante delito e ao auto de notícia. Já o acórdão da mesma Relação de 15-11-2016, atrás identificado, e o do Tribunal da Relação do Porto de 09-03-2022, processo n.º 585/21.8GBOAZ.P1, respeitam à identificação em contexto contraordenacional, tendo este último apreciado desobediência qualificada. Não demonstram, sem consideração das diferenças normativas, uma oposição jurisprudencial sobre situação idêntica à destes autos. A circunstância de os acórdãos citados no despacho recorrido terem apreciado sentenças inversamente não lhes retira relevância jurídica, exigindo apenas que se verifique se os respetivos pressupostos factuais e normativos são transponíveis para a acusação em exame. O despacho recorrido assentou na premissa de que a cominação foi necessariamente ilegítima por não terem sido previamente utilizados os meios do artigo 250.º do CPP, sem distinguir os pressupostos de aplicação desses meios nem ponderar a alegada posse do documento. Acresce que a identificação foi solicitada numa residência, concretamente no quarto do arguido, enquanto o n.º 1 daquele artigo delimita o seu âmbito espacial. A relevância desta circunstância exige considerar o enquadramento da intervenção policial na ocorrência de violência doméstica e a fonte do dever de identificação, não sendo legítimo presumir, apenas a partir do local, quer a validade como a invalidade da ordem. A fundamentação adotada não demonstra, por isso, a atipicidade manifesta da conduta narrada. A acusação contém a descrição da ordem, do contexto na qual foi emitida, da cominação, da recusa e do elemento subjetivo. A necessidade de apreciar juridicamente esses elementos não autoriza a sua rejeição com base na aplicação indiferenciada dos procedimentos alternativos de identificação. Impõe-se revogar a rejeição, sem suprir factos omitidos, sem afirmar que todos os procedimentos foram cumpridos e sem antecipar um juízo de condenação. A apreciação do mérito permanece dependente dos factos que venham a ser provados e da sua subsunção ao regime legal aplicável. DECISÃO Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência: Revogar o despacho recorrido no qual declarou extinto, por prescrição, o procedimento criminal relativo aos dois crimes de injúria agravada imputados ao arguido AA, julgando não verificada essa causa de extinção. Revogar o mesmo despacho na parte no qual rejeitou a acusação relativa ao crime de desobediência. Determinar a substituição do despacho recorrido por outro que dê seguimento à acusação, sem os fundamentos ora afastados, observando-se os subsequentes termos processuais legalmente aplicáveis. Sem custas, nos termos do artigo 522.º, n.º 1, do CPP. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2, do CPP, consigna-se que o presente acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários. Évora, 27 de outubro de 2026. Beatriz Marques Borges Francisco Moreira das Neves Maria Clara Figueiredo O Artigo 120.º do CP estabelece sob a epigrafe “Suspensão da prescrição” o seguinte: “1 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que (…) b) O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; (…) 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior a suspensão não pode ultrapassar 3 anos. (…) 6 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.” (negrito nosso). O Artigo 121.º sob a epígrafe “Interrupção da prescrição” estabelece que 1 - A prescrição do procedimento criminal interrompe-se: a) Com a constituição de arguido; b) Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo; (…) 2 - Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 118.º, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo. O Artigo 395.º sob a epígrafe “Rejeição do requerimento” estabelece que “1 - O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 311.º; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insuscetível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. (…) 3 - Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação. 4 - Do despacho a que se refere o n.º 1 não há recurso.”. Relatado por João Amaro e disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/50C74B182A254D5C8025808A004404EB. Relatado por Gilberto Cunha e disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a13eb40b0d2b853b8025845400477579?OpenDocument.