0036046 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O benefício do apoio judiciário deve ser concedido sempre que a parte careça de meios necessários para pagar as despesas com o pleito, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; II - Para definição dessa situação deve ser considerado o valor da acção, do qual depende o montante de preparos e de custas;