9110355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9110355
Acórdão
Descritores: Diuturnidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003727
Nr Documento: RP199111189110355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c42f0fa9b6d0884e8025686b0066348aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110355.3E
Sumário
I - As diuturnidades terão de ser pagas aos trabalhadores, ainda que estes estejam a auferir ordenados superiores aos estipulados administrativamente, se acrescem a estes ordenados, nos termos das Portarias aplicáveis.