076159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076159
Acórdão
Descritores: Gestor publico, Exoneração, Indemnização, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001100
Nr Documento: SJ198806010761591
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51b4ac822ee84c65802568fc00393e38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076159.26
Sumário
O artigo 6 do decreto-Lei n. 464/82, de 9 de Dezembro, preceitua que a exoneração do gestor publico da lugar a uma indemnização de valor correspondente aos ordenados vincendos, ate ao termo do mandato, mas não superior ao vencimento anual do gestor. A norma aludida pretende que os ordenados e vencimentos signifiquem a mesma coisa, tendo a expressão vencimento anual o mesmo significado de que ordenado anual. Alegando o autor na petição inicial, que o seu ordenado era de 129 contos, e referindo a lei, nos termos das conclusões anteriores, corresponder a indemnização aos ordenados, não cabem na indemnização devido ao autor os subsidios de representação, nem a equivalencia economica pelo uso do automovel da empresa re. Não e aplicavel o artigo 82 do Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969, (regime do contrato individual de trabalho) que considera retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Assim, no caso sub judice, o subsidio de representação e o direito do uso do automovel não representam contrapartidas correspondentes ao trabalho do autor.