I – A declaração vale, em princípio, em princípio, com o sentido que as partes lhe quiseram conferir - vontade real das partes (art. 236º/1/2, do CCivil). II – Não é admissível a revista em termos...

Sumário (elaborado pelo relator). I – O apoio judiciário requerido pelo devedor após o trânsito em julgado da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, não produz qualquer...

I - O Administrador de Condomínio pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas...

1. Sob o império da legislação COVID, e até à entrada em vigor da Lei n.º 4‑B/2021, a realização das assembleias de condóminos estava sujeita às regras gerais vigentes para a realização de eventos. O...

I – O aditamento de um ponto à factualidade provada, que não teve reflexo na decisão final, com o objetivo de explicitar o conteúdo de um documento junto aos autos que não foi impugnado, não é apto a...

I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que...

I. A declaração de um terceiro feita apenas ao devedor, através da qual assume pagar uma dívida deste, sem qualquer intervenção do credor, não integra uma assunção de dívida, prevista no artigo 595.º...

I - Tendo a autora assumido uma dívida dos réus por contrato entre o novo devedor, o credor e devedores primitivos, com expressa declaração do credor de exoneração dos primitivos devedores, que...

I. Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso per saltum, interposto de sentença que julgara haver inutilidade superveniente da lide, decidido que os autos deveriam prosseguir para conhecimento...

I - O art. 21.º, n.º 8, do RJSA (aqui aplicável) estabelece que o sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo...