0004612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0004612
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Contrato-promessa, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000216
Nr Documento: RL199511160004612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c27711a88856b37c802568030004500eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004612.58
Sumário
- O contrato-promessa de compra e venda não é título executivo bastante à reclamação de créditos em processo executivo.