0470/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0470/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Suspensão de eficácia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007976
Nr Documento: SA1200706060470
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b7a22bdd3fcd16b8025730e004a2cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0470.07.C6
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discutia a suspensão da eficácia de um despacho de um presidente de uma câmara que determinou a posse administrativa e a remoção de um painel publicitário colocado num local público e a abstenção, por parte do município, de actos ofensivos dos direitos do seu proprietário.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A...l, S.A., identificada nos autos, recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, indeferiu os pedidos de suspensão de eficácia do despacho do Presidente da Câmara de Paredes que determinou a posse administrativa e a remoção de um painel publicitário colocado pela recorrente em local público, e de intimação do Município a abster-se da prática de qualquer acto cerceador dos seus direitos e interesses. Nada alega quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso, preocupando-se exclusivamente com o fundo da sua pretensão. Decidindo. Não existindo, por via de regra, no sistema gizado pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recurso das decisões tomadas em segunda instância pelos tribunais centrais administrativos, o caso presente, pela sua configuração, só poderia ter relevância recursória nos quadros do art. 150° do CPTA. Dispõe este preceito, no seu n°1, que se admite “excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” É por demais evidente que o caso em análise não encontra acolhimento em qualquer das situações previstas neste preceito. Por um lado, não se descobre no litígio em tomo da legalidade da colocação de um painel publicitário em local público a relevância jurídica ou social que lhe confira a importância fundamental legitimadora deste recurso de revista excepcional. Acrescendo que, estando em causa, não a tutela final do direito que a recorrente se arroga, mas apenas a sua protecção cautelar, por natureza provisória, maior rigor haveríamos de usar na concessão da revista. Por outro, não se descobre no acórdão em apreço qualquer erro de direito clamoroso, evidente, que sustente a admissão do recurso. Não obstante todas as críticas que a recorrente lhe dirige, a pronúncia das instâncias situa-se no âmbito das soluções possíveis, ainda que discutíveis, isentas, por via disso, deste controlo excepcional. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150° n°s 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de Junho de 2007. - Azevedo Moreira (relator) - Rosendo José - Santos Botelho.