9651068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9651068
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Escritura pública, Impugnação, Acção, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020825
Nr Documento: RP199704149651068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ac544c999fa9ac58025686b0066f10bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651068.24
Sumário
I - Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial, incide sobre o réu o ónus da prova de que adquiriu por usucapião o prédio em causa.