9710503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710503
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta, Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021435
Nr Documento: RP199706189710503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42556ccd30c8c6e38025686b0066eff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710503.88
Sumário
I - Não é de justificar a falta do arguido à audiência de julgamento com fundamento em doença em que o médico, que emitiu o atestado, refere que declarou que a impossibilidade de se deslocar do domicílio se baseia em sintomas de nervosismo e ansiedade face ao julgamento a que ia ser submetido, não constando nem do atestado nem das declarações do médico que a presença do arguido em julgamento constituisse grave inconveniência para a sua saúde.