0200/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0200/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12812
Nr Documento: SA2201104130200
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57deedb89021c0388025787e004c3bd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0200.11.0C
Sumário
O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. As questões suscitadas, tal como vêm configuradas nas conclusões do recurso, não têm suporte na decisão recorrida, sendo manifesto que os recorrentes pretendem submeter tais questões a uma tripla instância, sem que se verifiquem pressupostos processuais para tal, além de que a divergência relativamente ao acórdão recorrido não pode nunca justificar o presente recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A… e outros, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS de 15/12/2010, proferido a fls. 244/250, dele vêm interpor recurso excepcional de revista para este Tribunal, nos termos do artigo 150.º do CPTA, formulando as seguintes conclusões: 1- A questão principal em causa no presente recurso consiste em saber se, afirmando a administração fiscal a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria colectável com base na contabilidade e nas declarações do sujeito passivo, por haver a certeza de que as mesmas não correspondem à realidade, se ainda assim, pode a administração fiscal utilizar o método directo, estando convicta que com o mesmo não se tributará a matéria colectável real e afirmando mesmo que tal tributação real não ocorrerá. 2- Esta questão reveste-se de relevância jurídica de importância fundamental e por outro lado a sua resolução é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (artigo 150.º, n.º 1 do CPTA). 3- Outra questão no presente recurso, prende-se com a questão de saber se constitui contradição na fundamentação do acto tributário a circunstância da administração fiscal invocar a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria colectável, mas simultaneamente acabar por utilizar o método directo. 4- É que a fundamentação da AF levaria logicamente à possibilidade de utilização dos métodos indirectos e à impossibilidade de utilização do método directo. 5- A resolução desta questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 6- Para além de ser dado como provado, como foi, que do relatório consta a seguinte afirmação: “Pelos motivos já expostos no início deste relatório, não é possível obter elementos contabilísticos da “B…”, pelo que a confirmação através da contabilidade nos parece definitivamente prejudicada”, deve ainda, face aos art.ºs 729.º, n.º 2, 722.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, 371.º, n.º 1 do Código Civil e 150.º, n.º 4 do CPTA, ser dado como provado que do mesmo relatório constam as seguintes afirmações: “existem muitas facturas emitidas pelo sujeito passivo que não foram incluídas no nosso apuramento. Basta ver que a numeração dessas facturas não é sequencial. E será muito difícil à administração fiscal conseguir obter qualquer informação sobre essas facturas. É que se, por um lado, não nos é possível proceder a uma análise contabilística, por outro, os clientes que não ultrapassem o montante total de € 25.000,00 de aquisições de bens e/ou serviços à “B…”, em cada um dos anos, não inscreveram esse valor nos anexos P das suas Declarações Anuais, de acordo com o estabelecido no artigo 28.º do Código do IVA.” (fls. 9 e 10 do Relatório de Inspecção). “O apuramento efectuado no ponto III-1 deste relatório não teve em conta todas as facturas emitidas pelo sujeito passivo. Caso a administração fiscal tivesse conhecimento dessas facturas, as omissões de proveitos e de IVA liquidado seriam obviamente superiores às que são apuradas neste relatório” (fls. 13, in fine, do relatório de inspecção). -“à semelhança do que sucede nos outros anos, também em 2004, foram emitidas inúmeras facturas que não foram tidas em conta no nosso apuramento. Caso tivesse sido possível incluir essas facturas, os valores de omissões apurados seriam obviamente superiores. Este facto fica-se a dever à falta de elementos disponibilizados pelo sujeito passivo, associada à manifesta incapacidade da administração fiscal em conhecer todos os valores e/ou clientes das facturas emitidas pela “B…”, uma vez que a obrigação de declarar os mesmos existe apenas para valores totais anuais superiores a € 25.000,00” (fls. 19, in fine, do relatório de inspecção). -“após a análise dos elementos recolhidos, verificámos que se encontrava instalado o programa “PRIMAVERA Software”. No entanto, os ficheiros recolhidos não contêm informação contabilística relevante.” (fls. 7 do Relatório de Inspecção). 7- No modesto entender dos recorrente, a primeira questão supra equacionada deve ser decidida no sentido de que verificada uma reconhecida impossibilidade de determinação da matéria colectável pelo método directo, havendo fundamento de aplicação de métodos indirectos, a administração fiscal não pode escolher, optar, por aplicar o método directo ou o método indirecto, já que tal violaria o princípio da legalidade da actuação da administração, decorrente designadamente do art.º 266.º da Constituição, não concedendo a lei à administração, neste ponto, margem de livre apreciação. 8- Esta questão deve ser vista na perspectiva da legalidade da actuação da administração não na perspectiva de qualquer hipotético direito do contribuinte à tributação indirecta, que não existe. 9- Os actos tributários em questão padecem ainda do vício de contradição na fundamentação, o que equivale a falta de fundamentação, na medida em que a administração fiscal alegou a impossibilidade de determinação da matéria colectável por método directo, mas acabou por aplicar este mesmo método. 10- Foram violados os artigos 266.º da CRP, 77.º, 87.º e 88.º da LGT, 125.º, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo, 729.º, n.º 2 e 722.º, n.º 3 do CPC e 371.º, n.º 1 do CC. Devem assim, com o douto suprimento de Vossas Excelências, o presente recurso ser admitido, nos termos do art.º 150.º do CPTA e a final a presente revista ser julgada procedente e em consequência serem anuladas as liquidações sub judice. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite o seguinte parecer: A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art.º 146.º, n.º 1 CPTA). O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art.º 24.º, n.º 2 ETAF 2002 (cf. art.º 26.º ETAF 2002); composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art.º 150.º, n.º 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7.ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação n.º 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF). No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, Volume II, 2007, p. 742). 3. Sem prescindir, No caso em análise o Ministério Público não se pronuncia sobre o mérito do recurso porque a relação jurídico-material controvertida não revela qualquer ameaça a direitos fundamentais dos cidadãos, lesão de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no art.º 9.º, n.º 2 CPTA (art.º 146.º, n.º 1 CPTA, 2.º segmento)». Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: O acto de liquidação em conflito reporta-se à actividade da sociedade "B…" de que eram sócios gerentes, à data dos factos: C… e A…, aqui também impugnantes - cfr. fls. 48 dos autos. A "B…" dedicava-se a Actividades de Investigação e Segurança, com o NIF … e o CAE … e sede em … RMR - cfr. consta do relatório de Inspecção Tributária - fls. 5 e seguintes e fls. 47 dos autos. Com base nas ordens de serviço números 01200800377, 01200800378 e 01200800379 de 14/03/2008, para os exercícios de 2004, 2005 e 2006 respectivamente os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Santarém procederam a acções de verificação externa aos elementos da contabilidade do sujeito passivo que tiveram o seu início em 02/07/2008 e conclusão em 26/07/2008 – cfr. consta do relatório de Inspecção Tributária (pág. 5) – fls. 17 do e seguintes do P.A. junto aos autos. Do relatório elaborado no âmbito da acção inspectiva supra referida consta sob o título de “III – Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria colectável”, que a seguir se transcreve: Aquando do início do procedimento de inspecção de consulta, (...) o gerente do sujeito passivo, Sr. C…, informou que não seria possível apresentar os elementos contabilísticos, respeitantes aos anos definidos no despacho (...), declarou “Que os mesmos foram roubados, em Alfragide de dentro de uma carrinha da empresa, (...) Nesse mesmo dia, tendo como base o despacho acima identificado e na presença do gerente do sujeito passivo, Sr. C…, foi analisado o computador que teria sido utilizado para emitir elementos/documentos. Efectuou-se a selecção dos ficheiros que poderiam conter informação relevante, (...) Simultaneamente, foram solicitadas informações, no âmbito da colaboração com a Administração Fiscal, aos vários clientes e fornecedores da “B…”, os quais foram identificados através do cruzamento informático entre os Anexos O e os Anexos P das Declarações Anuais entregues pelos contribuintes. (...) 1) As informações enviadas pelos clientes da “B…”, nomeadamente as facturas emitidas por esta, permitem apurar, nos anos de 2004, 2005 e 2006, os seguintes valores: Quadro n.º 1 – Valor total das facturas emitidas pela “B…” recolhidas junto dos seus clientes, discriminadas por taxas de IVA – ano de 2004 Período Vendas sujeitas à taxa de IVA reduzida Vendas sujeitas à taxa de IVA normal Valor Líquido IVA Valor Líquido IVA (...) TOTAL - 2004 € 70 239,54 € 3 512,00 €1173559,58 € 222 976,35 Quadro n.º 2 – Valor total das facturas emitidas pela “B...” recolhidas junto dos seus clientes, discriminadas por taxas de IVA – ano de 2005 Período Vendas sujeitas à taxa de IVA reduzida Vendas sujeitas à taxa de IVA normal Valor Líquido IVA Valor Líquido IVA (...) TOTAL - 2005€ 27 213,48€ 1 360,69€ 599 338,77€ 119 736,52 Quadro n.º 3 – Valor total das facturas emitidas pela “B...” recolhidas junto dos seus clientes, discriminadas por taxas de IVA – ano de 2006 Período Vendas sujeitas à taxa de IVA reduzida Vendas sujeitas à taxa de IVA normal Valor Líquido IVA Valor Líquido IVA (...) TOTAL - 2006 € 45 547,15 € 2 277,37 € 213 702,33 € 44 877,51 (...) Após a recolha e tratamento das informações enviadas por clientes da "B…"., que conduziram ao apuramento dos valores indicados nos quadros anteriores, impunha-se proceder á confirmação da sua contabilização. Pelos motivos já expostos no início deste relatório, não é possível obter elementos contabilísticos da "B...", pelo que a confirmação através da contabilidade nos parece definitivamente prejudicada. Por conseguinte, temos que comparar os valores das facturas emitidas pela "B..." enviadas pelas seus clientes, com os valores inscritos nas declarações fiscais, nomeadamente, nas declarações periódicas de IVA, as quais contém os valores declarados pelo sujeito passivo, discriminados por períodos e por taxas de IVA. 2) As declarações periódicas de IVA entregues pelo sujeito passivo, respeitantes aos anos de 2004, 2005 e 2006, indicam-nos os seguintes valores declarados em cada um dos períodos, discriminados por taxas de IVA: Quadro n.º 4 – Declarações periódicas de IVA, respeitantes aos períodos de 2004. Período Transmissão de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida Transmissão de bens e serviços sujeitos à taxa normal Base tributável Campo 1 IVA liquidado Campo 2 Base tributável Campo 3 IVA liquidado Campo 4 (...) TOTAL - 2004 € 63 575,40 € 3 178,77 € 729 666,75 € 138 636,68 Quadro n.º 5 – Declarações periódicas de IVA, respeitantes aos períodos de 2005. Período Transmissão de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida Transmissão de bens e serviços sujeitos à taxa normal Base tributável Campo 1 IVA liquidado Campo 2 Base tributável Campo 3 IVA liquidado Campo 4 (...) TOTAL - 2005 € 62.261,79 € 3.113,12 € 821.855,26 € 170.891,43 Quadro n.º 6 – Declarações periódicas de IVA, respeitantes aos períodos de 2006. Período Transmissão de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida Transmissão de bens e serviços sujeitos à taxa normal Base tributável Campo 1 IVA liquidado Campo 2 Base tributável Campo 3 IVA liquidado Campo 4 (...) TOTAL - 2006 € 67.379,21 € 3.369,01 € 962.276,42 € 202.078,13 (...) 3) De seguida, os valores das facturas emitidas pela "B...", apurados com base nos elementos enviados pelos seus clientes (Quadros do ponto III -1 deste relatório), foram confrontados com os valores inscritos nas declarações periódicas de IVA entregues pelo sujeito passivo (Quadros do ponto III -2 deste relatório). Nesta conferência, foram detectadas omissões de IVA liquidado e de proveitos, em virtude dos valores apurados com base nas informações dos clientes (Ponto III - 1 do relatório) serem superiores aos valores declarados pelo sujeito passivo (Ponto III – 2 do relatório). Esaes omissões encontram-se quantificadas nos quadros seguintes e discriminadas por períodos de imposto: (...) 4) EM RESUMO Período Transmissão de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida Transmissão de bens e serviços sujeitos à taxa normal Omissão de proveitos IVA liquidado em falta Omissão de proveitos IVA liquidado em falta Ano de 2004 € 45.895,43 € 2.294,77 € 513.855,30 € 97.632,53 Ano de 2005 - - € 363.620,95 € 71.913,86 Ano de 2006 € 19.066,02 € 953,30 € 1.432,26 € 300,77 Período Transmissão de bens e serviços Omissão de proveitos IVA liquidado em falta Ano de 2004 € 559.750,73 € 99.927,30 Ano de 2005 € 363.620,95 € 71.913,86 Ano de 2006 € 20.498,28 € 1.254,07 (...) Tudo conforme consta do relatório de Inspecção Tributária - fls. 13 e seguintes do P.A. junto aos autos. III – Vem o presente recurso interposto do acórdão do TCAS de 15/12/2010 ao abrigo do disposto no artigo 150.º, n.º 5 do CPTA, alegando os recorrentes, em síntese, que as questões nele elencadas se revestem de relevância jurídica de importância fundamental, sendo a sua resolução claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Secção do STA, o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º do CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário, tendo em conta, designadamente, até o princípio pro actione. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, das decisões proferidas em 2.ª instância pelos Tribunais Centrais Administrativos pode haver, excepcionalmente, revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no seu n.º 5. Tem este Tribunal acentuado repetidamente - cfr., por todos, o acórdão da Secção do Contencioso Administrativo de 24 de Maio de 2005, recurso n.º 579/05 - que o recurso de revista daquele artigo 150.º, “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva”. Na mesma orientação, refere Mário Aroso de Almeida que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao Supremo Tribunal Administrativo «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema” – cf. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.. O artigo 150.º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. Ora, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.” Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Deste modo, como se refere no acórdão deste Tribunal, de 30 de Maio de 2007, proferido no recurso n.º 0357/07, “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Cf. tudo o que vem de ser dito no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 16-6-2010, proferido no recurso n.º 296/10. Ora, face ao exposto, não se vê que, no caso concreto, se concretizem tais requisitos. Suscitam os recorrentes nas suas alegações duas questões: a primeira, consistiria em saber se, afirmando a administração fiscal a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria colectável com base na contabilidade e nas declarações do sujeito passivo, por haver a certeza de que as mesmas não correspondem à realidade, ainda assim, poderia a administração fiscal utilizar o método directo, estando convicta que com o mesmo não se tributará a matéria colectável real; outra questão, prende-se em saber se constitui contradição na fundamentação do acto tributário a circunstância da administração fiscal invocar a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria colectável mas simultaneamente acabar por utilizar o método directo. Tais questões foram já colocadas no tribunal recorrido, em sede de recurso para o TCAS da sentença proferida em 1.ª instância, partindo os recorrentes do pressuposto de que a AF, dando como assente a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria colectável, ainda assim utilizaram o método directo para apuramento do imposto em falta, o que constituiria também, por outro lado, contradição na fundamentação do acto de liquidação impugnado. Todavia, tal pressuposto, como se disse já no acórdão recorrido, não se verifica. Com efeito, o que vem demonstrado é que «Pela matéria constante nos vários subpontos do ponto 4. do probatório fixado na sentença, designadamente nos subpontos 1. e 2., e melhor se colhe do relatório elaborado pela inspecção tributária, cuja cópia consta de fls. de 13 e segs do PA apenso, como bem se fundamenta na sentença recorrida, apesar da ausência da contabilidade da ora recorrente (…), regularmente organizada (por roubo dos seus elementos, conforme declarou o seu sócio e gerente), pela colaboração do seu gerente da mesma com a AT, pelas informações enviadas pelos clientes da mesma (…) e pelos valores inscritos por esta nas respectivas declarações periódicas de IVA remetidas ao SIVA, resultou uma diferença de imposto, por as facturas emitidas pela mesma (…) serem de valor inferior aos montantes apurados tendo por base as informações dos seus clientes, não sendo por outro lado possível conferir os montantes constantes das facturas emitidas pela mesma (…) que foram recolhidas junto dos seus clientes com a respectiva contabilização nesta empresa, face à inexistência de tal contabilidade, pelo que foi apurado o IVA devido com base nessas omissões de imposto liquidado e de proveitos, e que constituem os montantes de IVA ora liquidados e impugnados, apurados por correcções meramente aritméticas, justificando-se no mesmo relatório que, apesar dos indícios dos montantes omitidos deverem ser de mais elevado valor que o considerado, seria muito difícil à AT obter informações sobre as facturas emitidas (fora da ordem sequencial), por os clientes da mesma (…), que não ultrapassem o montante anual de € 25.000,00, em aquisições de bens e serviços, não se encontrarem sujeitos a inscreverem esse valor nos anexos P das suas declarações anuais, pelo que, apesar de existirem fortes indícios da omissão de proveitos e de IVA liquidado, não foram os mesmos quantificados e nem foram utilizados no apuramento do imposto, desde logo por impossibilidade de discriminar tais valores pelas diferentes taxas de IVA praticadas, desta forma tendo as liquidações se cingido, a tais diferenças entre os montantes constantes das facturas emitidas pela referida (…), em poder dos seus clientes, e os valores declarados pela mesma nas respectivas declarações periódicas.». Ou seja, o que da fundamentação do acto impugnado consta é que o imposto liquidado foi o possível face às circunstâncias referidas, tendo o mesmo sido apurado por meras correcções aritméticas, já que justificadamente a AF não pôde recorrer aos métodos indirectos, por falta de elementos. E, assim sendo, também a apontada contradição na fundamentação cai por terra já que, como se disse, a AF não fundamentou o imposto apurado em falta em métodos indirectos, sendo clara a fundamentação por que se alcançaram estes valores de imposto e não outros. O julgamento assim efectuado das questões suscitadas pode, ou não, enfermar de erro de julgamento, mas o certo é que o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Mesmo o eventual erro na fixação e análise da matéria de facto, não é fundamento do presente recurso de revista, nos expressos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 150.º do CPTA. Em conclusão se dirá, pois, que as questões suscitadas, tal como vêm configuradas nas conclusões do recurso, não têm suporte na decisão recorrida nem constituem questões que, pela sua relevância jurídica ou social, se revistam de importância fundamental, ou questões em relação à qual a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos da lei acima ditos, sendo manifesto que os recorrente pretendem submeter tais questões a uma tripla instância, sem que se verifiquem pressupostos processuais para tal, além de que a divergência relativamente ao acórdão recorrido não pode nunca justificar o presente recurso. E, assim sendo, afigura-se-nos evidente que não se verificam neste caso os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista expressos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário em não admitir o recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 13 de Abril de 2011. - António Calhau (relator) - Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.