043920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043920
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Contagem de prazo, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049716
Nr Documento: SA119980701043920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e749272f898e6a3802568fc0039bab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043920.76
Sumário
O prazo previsto no n. 10 do art. 62 do Dec-Lei n. 445/91, de 20/11, na redacção do Dec. Lei n. 250/94, de 15/10, para o pedido de intimação para a emissão de alvará da licença de construção, em consequência de deferimento tácito do pedido de licenciamento de obras particulares, conta-se do momento em que se formou o respectivo acto tácito de deferimento. É pressuposto da providência de intimação para a emissão de alvará de licença de construção, prevista no n. 1 do citado art. 62, o deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento. Tal pressuposto não se pode dar por verificado, devendo indeferir-se a providência, quando, tendo o requerente requerido a aprovação do projecto de arquitectura, em 2/9/97, e apresentado o pedido de aprovação dos projectos das especialidades, em 3/3/97, aquele primeiro projecto vem a ser expressamente indeferido, em 12/3/97.