Quem foi o relator do acórdão 003975?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003975?

O acórdão foi proferido em 13 de março de 1953.

Nega provimento. E da competencia discricionaria do Governo autorizar a instalação ou reabertura de novos estabelecimentos de padaria.

Acórdão

E da competencia discricionaria do Governo autorizar a instalação ou reabertura de novos estabelecimentos de padaria.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.