9130631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9130631
ACORDAO
Descritores: Agravo, Provas, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001018
Nr Documento: RP199112099130631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/649087c16a379d078025686b00661dd0
Sumário
A deficiente instrução de um agravo que subiu em separado inviabiliza o julgamento do recurso porque os elementos em falta impedem, por indispensaveis, que se aprecie a legalidade do despacho agravado.
