0124301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0124301
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000004
Nr Documento: RP199102050124301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2c248d08be762e58025686b00661436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124301.FE
Sumário
A norma do n 2 do artigo 188 da OTM impõe ao juiz que mande realizar "inquerito sobre os meios do requerente e as necessidades do menor". Quando tal inquerito for omitido, o julgamento deve ser anulado para que aquele se realize, bem assim quaisquer outras diligencias que na 1 Instancia se reputem necessarias.