9921089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921089
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Arrendamento rural, Denúncia, Oposição, Título executivo, Documento escrito, Dispensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026573
Nr Documento: RP199911099921089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd7ea866460f170b8025688600420a97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921089.C9
Sumário
Denunciado pelo senhorio um contrato de arrendamento rural, pode o arrendatário opor-se à denúncia propondo a competente acção judicial. Se na acção proposta a instância foi julgada extinta por impossibilidade da lide, e o arrendatário se conformou com essa decisão, pode o senhorio intentar execução para entrega do arrendado servindo-lhe de título executivo a comunicação da denúncia acompanhada de certidão daquela decisão. E nesta execução já não é aplicável a exigência da apresentação do contrato escrito de arrendamento por já se encontrar ultrapassada tal fase.