0309443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0309443
Acórdão
Descritores: Factos admitidos por acordo, Especificação, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012529
Nr Documento: RP199002130309443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a53d89da3e0bca48025686b00668186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309443.AF
Sumário
Deve ser considerado na sentença um facto que não foi impugnado, apesar de não ter sido incluído na especificação.