9550867 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550867
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Contrato de seguro, Condução sem carta, Direito de regresso, Causa de pedir, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017348
Nr Documento: RP199511279550867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e842ae7c72a7f37b8025686b0066c111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550867.FE
Sumário
Se uma companhia de seguros se considerou responsável perante terceiro, lesado em acidente de viação, e liquidou o que tinha a pagar, o fundamento do direito de regresso que invoca ( condução do veículo seguro por pessoa não habilitada com carta de condução ) é a violação do contrato de seguro, nos termos da apólice, e o artigo 19 alínea c), do Decreto - Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, e não as normas que regulam a responsabilidade extra-contratual dos artigos 483 e seguintes do Código Civil. Assim, o prazo de prescrição aplicável é o ordinário - estabelecido no artigo 309 daquele Código.