01070/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01070/15
Acórdão
Descritores: Dispensa de prestação de garantia, Audiência prévia
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19488
Nr Documento: SA22015100701070
Data de Entrada: 08/09/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/537b0cfa6acbc50f80257edd00476e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01070.15.DF
Sumário
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1- A…………., LDA, melhor identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 21.07.2015 (fls. 198 e segs.), que julgou improcedente a reclamação por ela deduzida contra o despacho do Director de Finanças de Viseu que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo de execução fiscal nº 2704201101003330. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: O presente processo respeita a uma reclamação apresentada pela A……….. contra o indeferimento, por parte do Serviço de Finanças de Tondela, de um pedido de dispensa de prestação de garantia em que não foi realizada a audição do contribuinte prévia a esse indeferimento, em violação do disposto nos artigos 267.º, n.º 5, da CRP, 60.º da LGT e 45.° do CPPT. O Acórdão deste STA de 26.09.2012 que é transcrito na sentença recorrida acompanha a corrente que qualifica o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia como um acto de natureza administrativa — cf., em particular, página 53 sentença aqui posta em crise. Consubstanciando a decisão de indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime previsto na LGT para os procedimentos tributários (e, em particular, ao princípio da participação contido no artigo 60º do mesmo diploma), não se pode aventar, no modesto entendimento da A………………, a possibilidade da sua não observância ou simples dispensa, como acabou por concluir o Tribunal a quo. Não parece ser legalmente admissível recorrer a uma possibilidade de dispensa de audição prévia prevista ou (i) num regime de aplicação supletiva (in casu, o regime previsto no CPA) ou (ii) num regime criado ad hoc (em concreto, um regime resultante da consideração de que o requerimento de dispensa de garantia, por dever ser fundamentado e instruído com prova, consubstancia, em si, a audição prévia do interessado), quando a própria Lei Geral Tributária não se mostra omissa quanto à matéria. A aplicação do Código de Procedimento Administrativo às relações jurídico-tributárias, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 2.º da LGT, mostra-se de carácter supletivo: é a Lei Geral Tributária que se aplica em primeira linha à solução das questões postas ao intérprete-aplicador, só sendo legítimo o recurso aos restantes diplomas enunciados no artigo 2.º da LGT em caso de lacuna da mesma Lei. A Lei Geral Tributária não contém qualquer lacuna quanto ao exercício de audição prévia ao indeferimento de um pedido de dispensa de garantia, que possibilite ou autorize o recurso a regimes especiais previstos em legislação subsidiária ou interpretativamente criados para a situação concreta. Bem pelo contrário: a LGT claramente ordena que previamente ao indeferimento de um pedido apresentado pelo contribuinte à Administração Fiscal — como vem a ser um pedido de dispensa de prestação de garantia — seja aquele ouvido e convidado a participar na formação da decisão final - cf. artigo 50°, n.º 1, alínea b), da LGT - sendo que os n.º 2 e 3 do mesmo artigo 60.º da LGT vêm indicar, peremptoriamente, as situações em que poderá ocorrer a dispensa de audição prévia no âmbito das relações jurídico-tributárias, nos quais não se inclui o indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia. Ao fazer-se apelo a um regime previsto no Código de Procedimento Administrativo (ou mesmo a um regime que decorre da interpretação de que a própria petição fundamentada afastará a audição prévia) para justificar a possibilidade de dispensa de audição prévia no caso, está-se, em bom rigor, a revogar semelhante disposição da Lei Geral Tributária, aditando-lhe outras possibilidades de dispensa de audição prévia, que o legislador fiscal manifestamente não consagrou. Ainda que se aceitasse a aplicação subsidiária da possibilidade de dispensa de audiência prévia, prevista no CPA para os casos em que a decisão se mostra urgente, às situações de indeferimento de pedido de dispensa de garantia — no que não se concede -, sempre importará notar que a urgência da decisão invocável para justificar esta dispensa de audiência prévia em procedimentos administrativos «não são razões ligadas com a necessidade de cumprimento do prazo legal de conclusão do processo ou com a necessidade de prevenir o aparecimento de actos tácitos que podem ser invocadas para justificar o preenchimento do pressuposto da urgência da decisão.» - Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, op cit. Ao contrário do que se verifica na situação dos autos, a urgência da decisão deverá ser justificada e fundamentada por referência à situação material existente, devendo resultar objectivamente do acto e das suas circunstâncias (cf., neste sentido, Ac. STA de 28-05-2002, proc. 048378, disponível em www.dgsi.pt), não já por referência à situação procedimental de cumprimento de determinado prazo estipulado para a conclusão do procedimento (Nas expressivas palavras do Exmo. Senhor Dr. Juiz conselheiro Lino Ribeiro, em voto de vencido ao entendimento que fez maioria no mencionado Ac. deste STA de 26.09.2012: «O prazo de 10 dias para decidir o dito “procedimento” é assim meramente ordenador ou disciplinador, sem quaisquer consequências negativas para o requerente. Dai que não nos devemos Impressionar com a alegação de que tal prazo determina a natureza urgente do procedimento, pois, pelo menos na perspectiva do executado, não há uma correlação necessária entre o prazo de decisão e a urgência na resolução da pretensão. Além disso, a aplicar-se as normas do CPA, seria sempre de exigir um “despacho” a justificar a urgência da decisão») que vem a ser, afinal, a justificação em que se ancora o Tribunal a quo (acolhendo o teor do mencionado Acórdão deste Venerando STA) para considerar que este regime da dispensa de audiência prévia nas decisões urgentes dos procedimentos administrativos deverá ser aplicado ao pedido de dispensa de prestação de garantia em causa nos autos. Por outro lado, não poderá igualmente colher o entendimento de que o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando as razões que a justificam e juntando os respectivos elementos de prova documental, acabe por desempenhar a função de audição prévia do contribuinte ou por precludir a necessidade de realização da mesma, no sentido de atenuar «a hipótese de ser surpreendido ou confrontado pela AT com elementos que desconheça» — cf. Ac. STA de 26.9.2012, reproduzido na página 55 da sentença recorrida. Se assim fosse, em todas as situações de apresentação de um pedido ou petição devidamente fundamentados e instruídos com prova documental à Administração Tributária, teria de se aplicar esta Interpretação de que semelhante petição inicial daquele procedimento jurídico-tributário precludia a necessidade de realização de audição prévia, pelo que os contribuintes, sempre que apresentassem tais petições devidamente fundamentadas e instruídas com prova documental, não teriam a possibilidade de, previamente ao respectivo indeferimento pela Administração Tributária, virem participar na formação da decisão e, assim, virem obviar a eventuais erros por parte da Administração e contribuir para o cabal esclarecimento dos factos. Por outro lado, apesar de o pedido de dispensa de prestação de garantia dever ser instruído, nos termos legais, com a prova documental necessária (cf. artigo 170°, n.º 3, do CPPT), é certo que com esta referência a «prova documental necessária», o legislador não está a excluir outros meios de prova admitidos em Direito, o que redundaria numa restrição materialmente inconstitucional, nas situações em que esses outros meios de prova se mostram imprescindíveis para a demonstração do direito invocado pelo contribuinte no seu pedido de dispensa («No CPPT, quando se estabelecem restrições probatórias (que têm carácter excepcional, como se infere dos arts. 72.º da LGT e 50.º e 115.º, n.º 1, do CPPT), é utilizada uma referência explícita nesse sentido, como se constata nos arts. 146.°-B, n.º 3, 204.°, n.º 1, alínea i), e 246.° do CPPT» - cf. Jorge Lopes de Sousa, op. cit. -o que n sucede no caso do pedido de dispensa de prestação de garantia). São cogitáveis situações em que os factos alegados pelo contribuinte para demonstrar, por exemplo, a falta de culpa na insuficiência de bens para prestar garantia ou o prejuízo irreparável que lhe advirá da prestação de uma garantia, não se alcançam unicamente através de meios documentais, carecendo-se, por exemplo, de prova testemunhal. A prova dos requisitos de que depende a dispensa de prestação de garantia poderá — e muitas vezes, apenas poderá - ser feita por recurso a outros meios de prova que não a documental — em especial tratando-se de prova de um facto negativo -, pelo que não deverá vingar o entendimento de que a petição inicial de dispensa de garantia desempenhe já a função de audição prévia do contribuinte ou precluda automaticamente a necessidade de realização dessa audição prévia, pois terão lugar diligências instrutórias e poderão surgir novos elementos sobre os quais o contribuinte nunca se pronunciou, em violação, inclusivamente, do princípio do contraditório em matéria de procedimento e processo tributário consagrado no artigo 45 do CPPT. O contribuinte tem a possibilidade legal (e constitucional) de, conhecendo a apreciação da Administração Tributária feita sobre as provas apresentadas e/ou produzidas no procedimento de dispensa de prestação de garantia, sobre as mesmas se pronunciar. Esta é a solução que se impõe no apuramento da verdade material e cabal esclarecimento dos factos alegados que incumbe à Administração Tributária e, bem assim, a solução que mais se coaduna com o preceituado no n.º 5 do artigo 267.º da CRP e no artigo 45.º do CPPT. No caso concreto dos autos, o argumento que se funda no curto prazo de 10 dias do procedimento para afastar a necessidade ou possibilidade legal de audição prévia a esse indeferimento, é particularmente inexpressivo, pois que o pedido de dispensa de prestação de garantia foi apresentado pela A……….. em 7 de Janeiro de 2013 (cf. ponto 13 da matéria de facto dada como provada) e veio a ser decidido, apenas, por ofício notificado em 4 de Julho de 2014, volvidos mais de um ano e seis meses da respectiva apresentação (cf. ponto 20 dos factos provados). Se a lei prevê um prazo que, na prática, é meramente ordenador ou disciplinador, e que, no caso dos autos (que é o que aqui nos interessa) foi largamente incumprido, não se aceita que se retire a conclusão de que, in casu, a atribuição do carácter urgente que possibilita, na teoria acolhida na sentença recorrida, a dispensa da audição prévia com uma aplicação subsidiária do CPA encontre, sequer, justificação material. Não se aceitando embora (conforme supra se fez notar) que o prazo estipulado na lei para a apreciação do pedido de dispensa justifique o afastamento do direito de audição prévia do contribuinte, não poderia, de qualquer modo, em face dos elementos de facto dos autos, ter sido decidido que não haveria lugar à audição prévia da A……………. devido à urgência do procedimento, uma vez que o procedimento em causa demorou mais de um ano a ser decidido! Nos presentes autos, impunha-se determinar a anulação da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia por preterição ilegal da audição prévia da A…………………, ao invés do que o Tribunal a quo decidiu, violando o disposto nos artigos 267.º, n.º 5, da CRP, 60.° da LGT e 45° do CPPT.» 2- Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Exmº Procurador-geral Adjunto emitiu douto parecer com a seguinte fundamentação: «Vem interposto recurso da sentença do TAF de Viseu de 21.07.2015 que julgou totalmente improcedente a Reclamação deduzida pela ora Recorrente, mantendo o despacho reclamado. Como se vê das Conclusões da respectiva Alegação circunscreve-se o presente recurso à questão da observância ou não da formalidade da audição prévia antes do indeferimento de um pedido de prestação de garantia. A questão não é nova, existindo sobre a matéria vasta, recente e pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal que inquestionavelmente sufraga o teor da decisão recorrida e da qual não vemos razão para divergir. Assim, para além da jurisprudência citada na sentença recorrida, é oportuno ainda mencionar o recente douto Acórdão deste Tribunal de 29.07.2015, proferido no Rec. n.º 0875/15, em que eram suscitadas questões idênticas as do presente recurso, sendo praticamente as mesmas as Conclusões da respectiva Alegação. É do seguinte teor o sumário desse aresto: « — Não constitui preterição de formalidade violadora dos artigos 267 da CRP e 60 da LGT a não audição do executado antes da decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia com vista a sustação da execução fiscal em curso. I - Neste caso a urgência da decisão consagrada no artigo 170/4 do CPPT e o disposto no artigo 103 do CPA justificam entre outras razões a dispensa desta audição prévia). Louvando-me nessa jurisprudência, pronuncio-me pela improcedência do presente recurso e pela consequente manutenção do julgado recorrido.» 4 – Com dispensa de vistos dada a natureza urgente do recurso, vêm os autos à conferência. 5 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Em 31.03.2011 foi instaurado contra a Reclamante, no Serviço de Finanças de Tondela, o processo de execução fiscal n.º 2704201101003330, com vista à cobrança coerciva de dívidas de IRC do exercício de 2007 e juros compensatórios, no montante de 536018,36€. cfr. fls. 3/4 do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso a estes autos. A Reclamante foi citada para a execução fiscal referida no ponto anterior em 07.04.2011. — cfr. informação de fls. 121 dos autos e aviso de receção de fls. 5 do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso a estes autos. Em 12.05.2011 a Reclamante deduziu impugnação judicial da liquidação de IRC do ano de 2007, cuja dívida é cobrada coercivamente no âmbito do processo de execução fiscal referido no ponto 1, que corre termos sob o n.º 234/11.2BEVIS. - factos de que o Tribunal tem conhecimento no exercício das suas funções. Por sentença datada de 09.01.2013 foi a impugnação julgada totalmente improcedente, tendo a ora Reclamante recorrido da mesma, pelo que não transitou em julgado. - factos de que o Tribunal tem conhecimento no exercício das suas funções. Em 12.05.2011 a Reclamante apresentou Serviço de Finanças de Tondela pedido de dispensa de prestação de garantia, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, alegando em síntese, Que a prestação de garantia lhe causará um prejuízo irreparável, pois, O acesso ao crédito bancário encontra-se atualmente muito difícil e mais caro, acrescendo que a solicitação de uma garantia bancária enfraquece sua posição perante a Banca; A Reclamante encontra-se a ser executada em diversos processos de execução fiscal, cujo montante global ascende a 29 517 726,21 €, tendo já prestado garantias no valor de 4 056 467,44€; A exigência de mais garantias bancárias causa prejuízos para o desenvolvimento da sua atividade, podendo conduzir a uma situação de insolvência; A sua situação patrimonial não lhe permite obter garantias, já que: tem um ativo bruto real de 81 653 255,77 €, em contrapartida de um passivo exigível de 81 552 864,74 €; do lado do ativo as mercadorias estão avaliadas a um preço de mercado de 25 345 370,65 €, mas cujos preços cairão para metade se a empresa entrar em insolvência; em tal situação, os créditos dos clientes, de curto e de médio e longos prazos, que somam os montantes de 47 042 847,73 € e 7 627 072,67 €, respetivamente, denotariam também um decréscimo de 50% (ratio de liquidez); do lado do passivo, a atrofia financeira poderá precipitar os credores na exigência dos seus créditos, pelo que a Reclamante se veria confrontada com o pagamento de um passivo de 81 552 864,74€, a que acrescem os valores dados à execução pelo I.V.V., I.P. e I.F.A.P., I.P. de 29 517 726,21 €, num total de 111 070 590,95 €, a que terá de fazer face com um ativo depreciado de 42 007 585,28 €; com o crédito arruinado, não poderia recorrer a capitais alheios; apresenta um rácio de autonomia financeira (capital próprio/ativo líquido) de 8%, o que denota elevada dependência de créditos e financiamento externo; e um rácio de solvabilidade total (fundos próprios/findos alheios) abaixo dos 50%; (vi) o elevado valor dos montantes em dívida (29 517 726,21 €), bem como o montante da garantia a prestar demonstram por si o prejuízo irreparável; Não tem responsabilidade na insuficiência ou inexistência de bens para a prestação de garantia, já que a mesma não resultou de dissipação de património, mas tão só do valor diminuto dos bens do seu património e das circunstâncias excecionais para a obtenção de crédito; O penhor sobre os ativos da empresa, constituídos por depósitos destinados à armazenagem de vinhos, equipamentos de manuseamento de vinhos e stock de vinhos, levaria à paralisação da empresa, acrescendo que a Reclamante necessita dos créditos detidos sobre clientes para obter fundo de maneio para a sua atividade corrente. [fls. 5 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso a estes autos]. 6. Em anexo ao requerimento referido no ponto anterior juntou os seguintes documentos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido: Certidão da qual constam: as dívidas em nome da Reclamante cobradas coercivamente em processos de execução fiscal, totalizando a quantia exequenda 29 517 726,21, juros de mora de 5 251 654,61 € e custas de 303 657,79€; garantias prestadas nos processos de execução fiscal, incluindo duas garantias bancárias, uma no valor de 93 574,82 € (execução fiscal n.º 2704200701014617) e outra no valor de 3 131 919,55 (execução fiscal n.º 2704200701014625), e outras garantias no valor de 152 878,29 (execução fiscal n.º 2704200401002570), e 2094,78€ (execução fiscal n.º 2704200801001949); Garantia bancária autónoma da I………., no valor de 3 131919,55 €, emitida em 1.2.2008, tendo como beneficiário o Serviço de Finanças de Tondela e ordenante a Reclamante, para garantir o valor em cobrança no processo de execução fiscal n.º 2704200701014625; Balanço Provisório a 31.12.2009, do qual consta, (cfr. fls. 18 e ss do processo nº 292/11.OBEVIS, apenso a estes autos). INFORMAÇÃO 7. Em 13.05.2011 o Serviço de Finanças de Tondela proferiu informação com o seguinte teor:• Em 2009-03-31 foi instaurado o processo de execução fiscal no 2704201101003330, respeitante a uma divida DE Imposto s/ o rendimento de Pessoas Colectivas — IRC referente ao ano de 2007, no valor de Q.E. de € 536.01836; Em 2011-05-12, o executado apresentou pedido «e dispensa de prestação «e garantia, ao abrigo do artigo 170° do CPPT, alegando que apresentou no TAF de Viseu processo de impugnação judicial e que a prestação de garantia lhe causaria um prejuízo irreparável, e, requerendo ao mesmo tempo a suspensão do processo executivo; O s.p. não apresenta comprovativo da entrega da referida impugnação no TAF; Refere o artigo 52° da LGT, conjugado com o artigo 169° do CPPT, que o processo de execução fiscal só suspende até à decisão do pleito, mediante a apresentação de garantia idónea, calculada nos termos do artigo 199° do CPPT; Por este serviço e com vista à suspensão do processo foi calculado o valor da garantia a prestar, nos termos do artigo 199° do CPPT, nos termos do artigo 199º do CPPT no valor de € 683.171,19; Prescreve o artigo 170° do CPPT, que o pedido de dispensa de garantia bem como a competência para apreciação da mesma, é sempre do órgão de execução fiscal; É quanto me cumpre informar. Pelo exposto, é minha opinião que se deva cumprir o estabelecido no n° 2 do art° 169° do CPPT, ou seja, notificar o contribuinte para no prazo de 15 dias apresentar garantia; no entanto, V. Exa. melhor decidirá (cfr. fls. 45 e ss do processo nº 292/11.OBEVIS, apenso aos autos) 8. Na sequência da informação referida no ponto anterior, em, 18.05.2011 o Chefe do Serviço de Finanças de Tondela proferiu o seguinte despacho, Processo de execução fiscal a 2704201101003330 Processo de Impugnação não identificado DESPACHO Visto. Por requerimento entrado nestes serviços em 12/05/2011 — cfr. registo de entrada n.º 2813 —, veio a ora executada, com os fundamentos de que, por um lado, tendo deduzido impugnação Judicial relativamente à liquidação Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano de 2007, que subjaz à presente execução, pretendia ver suspensa a respectiva tramitação, e, por outro, que, em 07/04/2011, foi citada da instauração do processo de execução fiscal em referência, requerer a dispensa de prestação da correspondente garantia, com o fundamento do preceituado pelo artigo 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e pelo n.º 4 do artigo 52.º da Lei Geral tributária (LGT). Sustenta ainda, a titulo de fundamentação para a sua pretensão, em síntese e entre outros, que “... o acesso ao crédito bancário encontra-se muito difícil e, simultaneamente mais caro, que “.. uma garantia bancária enfraquece a posição de uma empresa junto da banca ,.,“, que, contra si, correm termos vários processos de execução fiscal, “... cujo montante global ascende a cerca de 29.517126,21€ … “que “...já prestou garantias no valor global de 4.055.467.44 €…”, e que “... não tem qualquer responsabilidade na “insuficiência ou inexistência de bens” para prestar garantia ...“, pelo que a prestação de garantia para suspensão do presente processo lhe causaria prejuízo irreparável. O processo afigura-se suficientemente instruído e informado, pelo que, tendo sido aberta “Conclusão” urge preferir decisão, o que se faz nos termos e pela forma seguinte. No que concerne à dispensa de prestação de garantia o fundamento ora evocado é o constante da 1ª parte do nº 4 do artigo 51° da Lei Geral Tributária (LGT), ou seja, a garantia a prestar será, no dizer da requerente, susceptível de lhe causar prejuízo irreparável. Face ao fundamento evocado pela ora requerente e executada, para que possa equacionar se o deferimento da sua pretensão, é mister que, cumulativamente se verifiquem dois requisitos, quais sejam: a) —, a invocação, e constatação face à prova produzida, da irreparabilidade do prejuízo causado pela prestação da garantia; e b) — que a executada não seja responsável pela insuficiência ou inexistência, de bens susceptíveis de constituir garantia do crédito exequendo. Ora, como está Superiormente esclarecido (cfr. ponto 1.1 do Of-circulado n.º 60.077, de 2010-07-29. da DSGCT da DGCI). “O carácter irreparável dos prejuízos deve traduzir-se numa situação de diminuição dos proveitos resultantes da actividade desenvolvida pelo executado. Este, em resultado dos encargos financeiros impostos pela prestação da garantia, deixa de se poder fazer face aos compromissos económicos-financeiros de que depende a manutenção e desenvolvimento da actividade económica por si levada a cabo, o que ocasiona um dano resultante do decréscimo ou interrupção dessa actividade.” (o sublinhado é nosso). A que acresce a densificação do conceito atinente à irresponsabilidade da executada vertido no último parágrafo do ponto 1.3 do citado Ofício-circulado, de harmonia com o qual, “No caso específico das pessoas colectivas, apenas se deve considerar verificado este pressuposto nos casos em que a insuficiência ou inexistência de património não possa resultar da actuação empresarial ou seja, apenas quando a dissipação dos bens esteja na absoluta indisponibilidade da empresa ou da administração que a representava ou representa, como seja por exemplo, o caso de catástrofe natural ou humana imprevisível. Fora destes casos, existirá sempre uma responsabilidade da empresa pelo destino dado aos bens que fazem parte do património colectivo/empresarial, baseada na actuação gestionária dos seus administradores ou gerentes pelo que, em tais situações, não se poderá considerar verificado este pressuposto de dispensa.” (o sublinhado é nosso). Por outro lado, ao preceituar, o artigo 74º da LGT, sobre a repartição do ónus da prova, faz depender o deferimento de qualquer petição, da prova dos factos constitutivos do direito que o obrigado fiscal — ou a administração tributária — pretende invocar, o que, no caso presente, não se encontra, da óptica destes serviços, cumprido. Aliás, do mesmo modo se estatui não só no n.º 3 do artigo 199.e do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ao referir a obrigatoriedade de produção de adequada prova logo por oportunidade da petição inicial, como também no n.° 3 do artigo 199º do mesmo diploma legal, agora restringindo-a à “... prova documental necessária”. E concluem, assim, estes serviços pela inexistência da prova necessária — quanto à totalidade do leque de garantias admissíveis — porque a executada apenas se limita, para além de uma série de conjecturas sobre rácios e afirmação não documentalmente provadas sobre a, alegada, conjuntura económica actual, a juntar -à sua petição cópia do “Balança” respeitante ao exercício de 2009, do qual é possível respigar, entre outros, os seguintes dados: a) — “Imobilizações Corpóreas” liquidas no valor de € 819.877.74; b)— “Existências” no valor de € 25.345.370,65; — “Dívidas de terceiros — Curto prazo” no valor de €47.042.847,73; — “Capital próprio” no valor de € 7.475.464,06. Em todo o caso, não produz prova, por exemplo, quanto ao montante do volume de negócios anual limitando-se à alegação de alguns indicadores que tentam justificar uma debilitada situação financeira, ou a, eventuais, dificuldades no acesso ao crédito, concluindo, ainda sem documentalmente produzir prova, de uma, também eventual, insolvência futura. Finalmente, importa aclarar, por um lado, que a prova a produzir terá de versar sobre a totalidade das várias possibilidades de prestação de garantia, e, por outro, que a garantia a prestar, por um lado, terá de ser considerada idónea, e, por outro, poderá emergir de um vasto leque de opções, as quais resultam, designadamente, do preceituado pelo artigo 199.º do CPPT, ou seja, em primeira linha, poderá ser oferecido a título de garantia, a garantia bancária a caução ou o seguro caução e, na impossibilidade de qualquer destas realidades, a requerimento da executada e após concordância da administração tributária, penhor ou hipoteca voluntária isto para além de qualquer outro meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. “, designadamente as garantias prestadas por terceiros, obviamente que com a concordância destes. Naturalmente, ainda que a executada não possa, ou não queira, prestar a devida garantia tendo em vista a suspensão do processo, ainda assim, não lhe é cerceado esse direito, impendendo sobre a administração tributária o dever de proceder, de imediato, à penhora de bens suficientes para alcançar este desiderato (cfr. nº 7 do artigo 169.º do CPPT). Nesta conformidade e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 52.º da LGT, indefiro, com os fundamentos, por um lado, da falta de produção de prova da irreparabilidade do prejuízo causado à executada, e, por outro, da falta de produção de prova da irresponsabilidade da executada pela situação de insuficiência/inexistência de bens, ambos aferidos, não só à luz da interpretação que estes serviços fazem do preceituado pelo artigo 52.° da LGT, como, também, à dos esclarecimentos veiculados pelo Ofício-circulado n.º 60 datado de 29/07/2010, da Direcção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários da DGCL o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado pela ora executada A…………., contribuinte fiscal com nº ……….., com sede em Tondela, na Av. ……… n.º ……….., 3460-………. ………….., deste concelho. Por último, importa referir, quanto à participação, prévia à decisão, o seguinte. De harmonia com o estatuído pelo artigo 60.º da LGT, a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito deve efectuar-se, para além de outros momentos, antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições (cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 60.º da LGT). Está superiormente esclarecido que, a audiência dos interessados, pode ser dispensada, para além de outras situações, quando a administração tributária, apenas, aprecie os factos que lhe foram dados pelo contribuinte, limitando-se na sua decisão a fazer a interpretação das normas legais aplicáveis ao caso (cfr. alínea a) do ponto 3 da Circular n.º 13/99, de 08/07, da Direcção-Geral dos Impostos). Nesta conformidade entendo dispensar, quanto ao presente pedido, a audição, prévia à decisão da ora executada, pelo que o indeferimento que, acima, decidi, produzirá efeitos imediatos. Concomitantemente determino, tal como vem proposto, que se proceda à notificação da executada, de harmonia com o preceituado pelo n.º 2 do artigo 169.º do CPPT, para, no prazo de 15 (quinze) dias e tendo em vista a suspensão da presente execução face à, invocada, dedução de impugnação Judicial, prestar garantia idónea pelo montante de calculado de € 683.171,19 (seiscentos oitenta e três mil cento e setenta e um euros e dezanove cêntimos). Notifique-se, do teor da presente, a executada. Diligências e averbamentos de conformidade. Tondela, aos 18 de Maio de 2011 O Chefe de Finanças, [fls. 47 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos autos]. Em 30.05.2011 a Reclamante remeteu, por via postal registada, a reclamação para o Serviço de Finanças de Tondela. - {cfr. fls. 51 do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos autos]. Na referida reclamação invocou, brevitatis causa o seguinte: A violação do direito de audição prévia à decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia; A falta de fundamentação da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, porquanto se limita a transcrever o teor da Circular n.º 13/99, sem subsumir a sua aplicação ao caso concreto, tecendo considerações genéricas sobre a repartição do ónus da prova, sem qualquer apreciação crítica da prova produzida pela Reclamante quanto à existência de prejuízo irreparável; A prestação de garantia causará um prejuízo irreparável à Reclamante, pois, O acesso ao crédito bancário encontra-se atualmente muito difícil e mais caro, acrescendo que a solicitação de uma garantia bancária enfraquece sua posição perante a Banca; A Reclamante encontra-se a ser executada em diversos processos de execução fiscal, cujo montante global ascende a 29 517 726,21 €, tendo já prestado garantias no valor de 4 056 467,44 €; A exigência de mais garantias bancárias causa prejuízos para o desenvolvimento da sua atividade, podendo conduzir a uma situação de insolvência; A sua situação patrimonial não lhe permite obter garantias, já que: (i) tem um ativo bruto real de 81 653 255,77 €, em contrapartida de um passivo exigível de 81 552 684,74; (ii) do lado do ativo as mercadorias estão avaliadas a um preço de mercado de 25 345 370,65 €, mas sujeitas a desvalorização se a empresa entrar em insolvência e, em tal situação, os créditos dos clientes, que somam os montantes de 47 042 847,73 € e 7 627 072,67 €, denotariam também um decréscimo de 50% (ratio de liquidez); (iii) do lado do passivo, a atrofia financeira poderá precipitar os credores na exigência dos seus créditos, pelo que a Reclamante se veria confrontada com o pagamento de um passivo de 81 552 864,74 € a que acresce o valor de 29 517 726,21 € em execução fiscal, num total de 111 070 590,95 €, com o crédito arruinado, não poderia recorrer a capitais alheios; (iv) apresenta um rácio de autonomia financeira (capital próprio/ativo líquido) de 8%, o que denota elevada dependência de créditos e financiamento externo; (v) e um rácio de solvabilidade total (fundos próprios/findos alheios) abaixo dos 50%; (vi) o elevado valor dos montantes em dívida (29 517 726,21 €), bem como o valor da garantia a prestar nos presentes autos (683.171,19 €) demonstram por si o prejuízo irreparável; O penhor sobre os ativos da empresa, constituídos por depósitos destinados à armazenagem de vinhos, equipamentos de manuseamento de vinhos e stock de vinhos, levaria à paralisação da empresa, acrescendo que a Reclamante necessita dos créditos detidos sobre clientes para obter fundo de maneio para a sua atividade corrente; Não tem responsabilidade na insuficiência ou inexistência de bens para a prestação de garantia, já que a mesma não resultou de dissipação de património, mas tão só do valor diminuto dos bens do seu património e das circunstâncias excecionais para a obtenção de crédito, sendo certo que o valor do ativo líquido aumentou entre 2008 e 2009; A reclamação deve ter subida imediata pois só assim se salvaguarda o efeito útil da decisão. [fls. 52 e ss. do processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos]. Por sentença datada de 29.02.2012, o Tribunal julgou improcedente a reclamação mantendo o despacho Chefe do Serviço de Finanças de Tondela de 18.05.2011, proferido no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2704201101003330, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo de execução fiscal. — cfr. fls. 296 e ss. do processo n.º 292/11 .OBEVIS, apenso aos autos. A sentença referida no ponto anterior foi confirmada por acórdãos do TCAN e STA. - cfr. fls. 527 e ss. e 681 e ss. do processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos autos. Em 07.01.2013 a Reclamante remeteu ao Serviço de Finanças de Tondela novo pedido de dispensa de prestação de garantia, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, alegando em síntese: A manifesta falta de meios económicos para a prestação de garantia, pois, o seu ativo fixo tangível compreende um conjunto de bens que foram dados em penhor à sociedade B…………, S.A., constituído em virtude das avultadas responsabilidade que tem perante a banca, na ordem dos 20 milhões de euros e do vencimento simultâneo de muitas dessas responsabilidades lançadas a descoberto nas contas da Reclamante; a B…….. teve de se financiar junto de instituições bancárias para assumir e garantir as dívidas da Reclamante e as sociedades do grupo tiveram de contra garantir, com o seu património, os financiamentos obtidos pela B………… para ocorrer às responsabilidades e dívidas da Reclamante; o próprio sócio gerente garantiu, a título pessoal, alguns dos financiamentos da Reclamante; a Reclamante constituiu a favor da B………… um penhor mercantil sobre o conjunto dos bens que compõem o seu ativo, constituído por equipamento obsoleto, de reduzido valor de mercado, bem como do seu maior ativo - os seus stocks de vinhos; os créditos sobre clientes que a Reclamante detém têm-se revelado incobráveis, os poucos créditos que consegue realizar são indispensáveis de forma a obter findo de maneio para a sua atividade corrente; a Reclamante não é proprietária de quaisquer bens imóveis, nem outros bens que sejam suscetíveis de serem oferecidos em garantia, atravessando uma situação económica dificil; a Reclamante tentou obter junto de duas instituições de crédito uma garantia bancária para suspender uns autos de execução fiscal, de montante inferior ao dos presentes autos, tendo os dois pedidos sido indeferidos; a Reclamante mantém prestadas garantias, outros autos de execução fiscal, que ascendem ao total de 4.056.467,44 €; Não tem responsabilidade na insuficiência ou inexistência de bens para a prestação de garantia, já que a mesma não resultou de dissipação de património, mas tão só do valor diminuto dos bens do seu património e das circunstâncias excecionais para a obtenção de crédito; Que a prestação de garantia lhe causará um prejuízo irreparável, pois, a Reclamante necessita dos créditos detidos sobre clientes para obter fundo de maneio para a sua atividade corrente; O acesso ao crédito bancário encontra-se atualmente muito difícil e mais caro, acrescendo que a solicitação de uma garantia bancária enfraquece sua posição perante a Banca; A exigência de mais garantias bancárias causa prejuízos para o desenvolvimento da sua atividade, podendo conduzir a uma situação de insolvência; [fls. 746 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos]. Em anexo ao requerimento referido no ponto anterior juntou 29 documentos, cujo teor se tem por reproduzido. — cfr. docs. de fls. 769 a 1252 do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos. Em 07.02.2013, o Serviço de Finanças de Tondela proferiu informação com o seguinte teor: PEF N° 270420110180333 TERMO DE JUNTADA Aos 2011-36-16 fiz juntada da petição que antecede, entrada neste serviço de finanças em 2011-05-31 (SOB REGISTO NOS CTT EM 2011-05-30), pelo que os faço conclusos. A TAT INFORMAÇÃO A dívida provém de dívida de Imposto S/o Rendimento de Pessoas Colectivas (Impostos englobados na canta corrente-199) do ano de 2007, no valor de Q.E. de € 536018,36; O processo de execução fiscal foi instaurado em 2011-03-31; O executado foi citado pessoalmente em 2011-04-01 Em 2011-05-12, o executado apresentou pedido de dispensa de prestação de garantia ao abrigo do artigo 170° do CPPT, alegando que apresentou no TAF de Viseu processo de impugnação judicial (Proc. n° 234/11.2BEVIS) e que a prestação de garantia lhe causada um prejuízo irreparável, e, requerendo ao mesmo tempo, a suspensão do processo executivo; Refere o artigo 52° da LGT, conjugado com o artigo 169° do CPPT, que o processo de execução fiscal só suspende até à decisão do pleito, mediante a apresentação de garantia idónea, calculada nos termos do artigo 199° do CPPT; Por este serviço e com vista é suspensão do processo foi calculado à data, o valor da garantia a prestar, nos termos do artigo 199° do CPPT, no valor de € 683.171,19; Prescreve o artigo 170.º do CPPT, que o pedido de dispensa de garanta bem como a competência para apreciação da mesma, é c do órgão de execução fiscal Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de 2011-05-18, nos termos do n°4 do art°52° da LGT, foi indeferido o pedido da dispensa de prestação de garantia tendo o mandatário e o executado sido notificados, em 2011 através dos nossos ofícios n° 1365 e 1366, para no prazo de 15 dias prestar garantia idónea nos termos do artigo 199° do CPPT, no valor de € 683,171,19; Em 2011-05-31 (sob registo dos CTT de 2011-05-30), deu entrada neste serviço de finanças, RECLAMAÇÃO DOS ACTOS DO CHEFE — Proc. n° 292/11.OBEVIS, nos termos do art° 276° do CPPT, da execução, como prevê o art° 278° do CPPT, alegando resumidamente o seguinte: Que já foram prestadas algumas garantias no âmbito de processos e executivos e que a exigência de mais garantias bancárias irão causar prejuízos irreparáveis e que a sua exigência conduziria a uma situação de insolvência irrecuperável. Que os encargos financeiros decorrentes da prestação de mais uma garantia (quer seja garantia bancária, quer penhor sobre vinho, quer penhor sobre os créditos sobre clientes, quer outro) no contexto económico-financeiro da empresa, (impossibilita a executada de fazer face aos compromissos de que depende a manutenção e desenvolvimento da sua actividade económica e que não foram praticados por parte da executada quaisquer actos voluntariamente dirigidos à diminuição da capacidade patrimonial. Que a decisão de indeferimento é ilegal não foi precedida da notificação à executada para exercer o seu direito de audição e que a mesma não se encontra fundamentada. Que deverá ser julgado verificado e procedente o vício de preterição de audiência prévia com todas as consequências legais; Que deverá ser julgado procedente o pedido de dispensa de garantia. Revogando-se, em consequência, o despacho proferido pelo chefe do Serviço de Finanças com todas as consequências legais. [cfr. fls. 1254/1255 do Processo 292/11 .OBEVIS, apenso aos autos]. 16. Na sequência da informação referida no ponto anterior, em 08.02.2013, o Chefe de Serviço de Finanças de Tondela proferiu o despacho com o seguinte teor: Processo de execução fiscal nº t2704201101003330 DESPACHO Introdução A sociedade A……………… LDA contribuinte fiscal como n° ………… executada por dívidas fiscais nos autos acima referenciados; deduziu Impugnação Judicial —— cfr. processo nº 234/11 L2ISEVIS —, contra a dívida em causa no PEF em referência e apresentou requerimento solicitando a isenção/dispensa da prestação da garantia nos termos do artigo 52º/4 da LGT e 170º do CPPT, que vai ser decidido. Análise do Pedido ti — De Facto Em 31/03/2011 foi instaurado neste serviço de finanças o processo executivo acima Indicado por dívida de IRC do ano de 2007, cuja quantia exequenda, na altura, com juros, ascendia a € 536.018,36. A executada foi citada pessoalmente em 07/04/2011, vindo, depois de confirmada a dedução da impugnação judicial, a requerer, em 07/01/2013 a dispensa de prestação de garantia. Na sequência da referida notificação, apresentou o requerimento em análise, solicitando a dispensa de prestação de garantia, com base nos seguintes fundamentos: Que deduziu em 11/05/2011, Impugnação Judicial relativamente à liquidação que subjaz à instauração do presente processo de execução fiscal (cfr. item 2 da petição de dispensa de prestação de garantia); Que está em situação de manifesta falta de meios económicos para a prestação de garantia, bem assim como que a eventual prestação da mesma lhe acarreta prejuízo irreparável (cfr. item 6 da petição de dispensa de prestação de garantia): e Que não é responsável pela insuficiência ou inexistência de bens para a prestação da garantia (cfr. item 62 da petição de dispensa de prestação de garantia). Junta, para o e efeito sob a designação de, respetivamente, “Documento n.º2” e “Documento nº 3”, cópia/extracto da informação Empresarial Simplificada (IES) da sociedade, respeitante aos anos de 2011 e 2011. Sob a designação de “Documento 4’ cópia de instrumento de Penhor Mercantil; Sob a designação de ‘Documento 5”, cópia da Acta, datada de 25/01/2011, da firma «B…………, SA.»; Sob a designação de “Documento (1”, cópia de contrato de penhor Sob a designação de “Documento 7”. cópia de Título de Abertura de Crédito; Sob a designação de “Documento 8”, cópia de instrumento de constituição de Hipoteca: Sob a designação de “Documento 9”, cópia de instrumento de Abertura de Crédito com Hipoteca Sob a designação de “Documento 10”, cópia de Constituição de Hipoteca; Sob a designação de “Documento I cópia de contrato de Abertura de Crédito com Avale Hipoteca Autónoma; Sob a designação de “Documento 12”, cópia de constituição de Hipoteca: Sob a designação de “Documento 13”, cópia de documento de Alteração ao contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente e- entre para cobrança de cheques Pré-Datados; Sob a designação de “Documento 14” o da decisão proferida no processo de insolvência n.º 229/05.5TBVLP-C; Sob a designação de “Documento 15”, cópia da decisão proferida no processo de reclamação de créditos n.º 729/05.7TBALR Sob a designação de “Documento 16”, cópia parcial da decisão de decisão proferida em processo que correu termos no Tribunal Judicial de Armamar Sob a designação de “Documento 17” extracto da consulta ao património imobiliário da executada; Sob a designação de “Documento 18”, cópia parcial da declaração modelo de IMI registada sob o n.º 1073768; Sob a designação de ‘Documento 19’ cópia de pedido, ao Banco G…….., de viabilidade de emissão de garantia bancária, formulado em 31/12/2012; Sob a designação de ‘Documento 20”, cópia de pedido, à I………… de viabilidade de emissão de garantia bancária, formulado em 31/12/2012; Sob a designação de “Documento 21”, cópia de certidão de existência de processos de execução fiscal relativamente à ora executada, Sob a designação de “Documento 22”, cópia de escritura de Compra e Venda; Sob a designação de “Documento 23”, cópia de escritura de Doação e Compra e Venda; Sob a designação de “Documento 24”, cópia de escritura de Compra e Venda; Sob a designação de “Documento 25”, cópia de diapositivos respeitantes a apresentação da restruturação do Grupo A……………..; Sob a designação de “Documento 26’ cópia de extracto da conta 2681130 do período de 01/01/2005 a 31/1 Sob a designação de “Documento 27”, cópia de extracto da conta 2681001 do período de 01/01/2005 a 31/12/2006; Sob a designação de “Documento 28” cópia de Acordo de Compensação de Créditos, 22— De Direito a)- A Fundamentação O n.º 4 do artigo 52.º da LGT estabelece que a dispensa de prestação de garantia depende da verificação dos seguintes pressupostos: Prejuízo irreparável causado pela prestação de garantia ou, Manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis; Ausência de responsabilidade da executada na inexistência ou insuficiência de bens. Do requerimento de dispensa, não resulta a verificação do pressuposto da irresponsabilidade da atuação empresarial ou da respetiva administração na génese da situação de insuficiência ou inexistência de bens, pressuposto este que tem necessariamente que ser demonstrado, quer se verifique prejuízo irreparável causa do pela prestação de garantia ou a manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens. Era face das regras do ónus da prova previstas no artigo 74.º da LGT, incumbe à executada fazer prova de tais pressupostos. Os documentos apre traduzindo a situação contabilística e financeira da executada, indiciam a ausência/insuficiência de património da mesma, mas demonstram igualmente que tal insuficiência resulta da gestão da empresa, e não dá uma qualquer causa que esteja na indisponibilidade da mesma ou da sua administração. b) - O princípio da participação na formação das decisões enunciado no artigo 69.º da Lei Geral Tributaria. O referido normativo da LGT regula as situações em que os contribuintes podem participar na formação das decisões que lhe digam respeito no âmbito do procedimento administrativo, razão pela qual vem inserido no Titulo 111 da LGT intitulado “Do Procedimento Administrativo”. O pedido em causa — dispensa da prestação da garantia — surge no âmbito do processo de execução fiscal, que possui natureza judicial, por força do disposto no artigo 103.º da LGT. Conclusão A executada é parte legítima no presente petitório, solicitando a isenção dispensa de garantia nos termos do artigo 52.°/4 da LGT e 170.° do CPPT. Resulta da prova documental apresentada que não se verifica o pressuposto essencial da ausência de responsabilidade na inexistência ou insuficiência de bens, sendo que o ónus da prova recai sobre quem o invoque (nº 1 do artigo 74.° da LGT), nomeadamente a verificação do pressuposto da irresponsabilidade da atuação empresarial ou da respetiva administração na génese da situação de insuficiência ou inexistência de bens. A Decisão — Face ao explanado, indefiro a pretensão, com os fundamentos anteriormente referidos. — Notifique-se, indicando os meios e prazos de defesa. Tondela, aos 8 de Fevereiro de 2013 [fls. 1256/1257 do Processo 292/11.OBEVIS, apenso aos autos]. Em 11.02.2013, o pedido de isenção de prestação de garantia, bem como a informação e despacho do Chefe de Finanças foram enviados para a Direção de Finanças de Viseu, para emissão de parecer. - cfr. fls. 1258 do Processo 292/11.OBEVIS, apenso aos autos. Em 15.10.2013, a Direção de Finanças de Viseu proferiu a informação constante de fls. 1262 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos, com o seguinte teor: “(…) INTRODUÇÃO Para efeitos de apreciação e decisão sobre a dispensa de prestação de garantia, nos termos do n.º 5 do art. 170° Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o SE de Tondela enviou, através do ofício n.º 326 de 2013-02-11, ao qual foi atribuída a entrada n.º 3321 de 2013-02-15, o requerimento apresentado pela executada A…………. LDA., NIPC: ……….., solicitando a dispensa de prestação de garantia no PEF n.º 2704201101003330, nos termos do n.º 4 do art. 52° da Lei Geral Tributaria (LGT) e art., 170° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), alegando a insuficiência de bens e o prejuízo irreparável que a prestação da garantia lhe pode causar. ANÁLISE - DA LEGITIMIDADE O requerimento acima referido vem assinada pelos mandatários da requerente e inclui procuração forense e substabelecimento, pelo que se encontra provido de legitimidade. I - DA TEMPESTIVIDADE O requerimento acima referido foi apresentado em 2013-01-07 (entrada 201 3E000049540). Na sequência da apresentação do processo de impugnação n.º 234/11.2SEVIS, ainda pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, foi a requerente notificada, aro 2011-05-18, para prestar garantia, no prazo de 15 (quinze) dias, com vista à suspensão da execução, nos termos do art° 169º do CPPT. No prazo estipulado, não foi prestada qualquer garantia. Por outro lado, não é invocado na petição qualquer fundamento de dispensa superveniente ao termo do prazo previsto no n.º 1 do art° 170° do CPPT, que permita enquadrar o presente pedido de dispensa de garantia no disposto no nº 2 do mesmo artigo, pelo que o pedido é intempestivo. II DOS FACTOS Através da análise dos documentos que integram o ofício remetido, a informação do SE Tondela que acompanha o requerimento e as aplicações informáticas disponíveis, nomeadamente o SEPWEB, é possível informar o seguinte: O pedido de dispensa de garantia em análise foi efetuado no âmbito do PEF n 2704201101003330, instaurado em 2011-03-31 contra a executada A………. LDA., NIPC: ………….., por dívidas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do ano de 2007, pela quantia exequenda de €536.018,36; Em 2011-04-07, foi efetuada a citação pessoal da executada; Em 2011-05-12, a executada apresentou pedido de dispensa de garantia e suspensão da execução, alegando ter apresentado no TAF de Viseu o processo de impugnação 234/1l.2BEVIS e que a prestação de garantia lhe causaria prejuízo irreparável; Por despacho do Chefe do SE de Tondela, datado de 2011-05-10, foi o pedido de dispensa de garantia indeferido; Em 2011-05-20, a executada e seu mandatário foram notificados deste indeferimento, bem como do prazo de 15 dias para prestar garantia idónea, nos termos ao artigo 199° do CPPT, no valor de €683.171,19 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e setenta e um euros e dezanove cêntimos); Em 2011-05-31 a executada apresentou reclamação dos atos do chefe, nos termos do art.° 276° do CPPT, do despacho de indeferimento de dispensa de prestação de garantia, enviada para o TAF Viseu em 2011-06-20, juntamente com o PEF, tendo-lhe sido atribuído o n.º 292/11.OBEVIS; Em 2011-11-14, deu entrada no SE de Tondela a sentença proferida no processo de Providência Cautelar n.º 323111.3BEVIS, transitada em julgado em 2011-11-03, ordenando a suspensão da execução fiscal com o n.º 2704201101003330, cuja forma de registo informático deixo ao prudente critério do OEF”; Face ao teor da sentença, e com o competente sancionamento do Sr. Diretor de Finanças de Viseu através da Informação 10/F109/2012, o SF Tondela averbou a Fase FIGO — Suspensão a aguardar anulação - no PEF n.º 2704201101003330, por se afigurar a mais adequada para o cumprimento da sentença judicial proferida; Em 2013-10-09, o Processo de Reclamação n.º 292/11.OBEVIS, juntamente com o PEF, foi devolvido ao SF Tondela, tendo tal reclamação sido julgada improcedente; Em 2013-09-25, o Processo de Reclamação n.º 304/12.OBEVIS e a respetiva execução foram devolvidas ao SF Tondela, depois de julgada improcedente; Entretanto, quando ainda estava em discussão o despacho de indeferimento de dispensa da garantia datado de 2011-05-18, a executada veio em 2013-01-07 apresentar novo pedido de dispensa de prestação de garantia, agora em análise, alegando a insuficiência de bens e o prejuízo irreparável que a prestação da garantia lhe pode causar; Nesta data, o valor da garantia para efeitos de suspensão da execução, nos termos do art.° 169° do CPPT é de € 791.124,08: Através da consulta à aplicação informática SIPE, é possível verificar que a requerente possui 187 possíveis bens penhoráveis registados em seu nome, distribuídos da seguinte forma: Dl - DO PEDIDO O requerimento em análise na presente informação solicita a dispensa de prestação de garantia, ao abrigo do disposto nos art.°s 170° do CPPT e 52°, n.º 4 da LGT alegando, resumidamente, o seguinte: A requerente impugnou a liquidação em execução através do processo de impugnação n.º 234/112BEVIS, pendente no TAF de Viseu; — Está, presentemente, em situação de manifesta falta de meios económicos para prestação de garantia, bem como a eventual prestação da mesma lhe acarreta um prejuízo irreparável, conforme os seguintes fundamentos: 3.1 — DA MANIFESTA FALTA DE MEIOS ECONÓMICOS PARA PRESTAR GARANTIA: A manifesta falta de meios económicos para a prestação de garantia é revelada nela insuficiência de bens penhoráveis da reclamante, conforme decorre do balanço da sociedade, constante da IES de 2010 e IES 2011, que junta em anexo; O ativo fixo tangível compreende um conjunto de bens que foram dados em penhor às sociedades (que integram o grupo empresarial a que a requerente pertence) B……………., SA, NIPC: …………, D…………..,, SA., NIPC: ……….., C………….., SA, NIPC: ……….. e E…………., SA, NIPC: ………….., penhor esse que foi constituído como garantia, em virtude destas empresas terem recorrido a financiamentos bancários, destinados a liquidar as responsabilidades da requerente (no montante aproximado de €22.000.000,00), bem como a financiá-la adicionalmente; Este penhor constituído sobre os seus stocks de vinhos, permite-lhe manusear a vender tais stocks, desde que venha a adquirir novos em substituição, não diminuindo a quantidade global, de forma a não paralisar a atividade da empresa; O montante de créditos sobre clientes detido pela requerente resulta, em muitos deles, de créditos que se vêm revelando incobráveis, dando como exemplo os créditos reclamados em processos de insolvência, conforme documentos que anexa à petição, no valor aproximado de € 5.500.000,00; Os poucos créditos que consegue realizar, são indispensáveis como fundo de maneio para a sua atividade corrente, sendo que se se visse privada de tais créditos, a sua atividade comercial ficaria paralisada; O único bem imóvel inscrito na matriz em nome da requerente - o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia da …………., sob o n-° 9231 corresponde ao espaço que ocupa no referido imóvel enquanto titular de uma licença para manter balões destinados à armazenagem de vinhos e edifícios de apoio nas instalações da Administração do Porto de F……….., SA; A requerente obteve um resultado líquido do exercido negativo de -€ 2.247.010,61, no ano de 2011, que veio acumular com o resultado líquido do exercício de 2010 de - € 1.206.80147; A tendência de decréscimo do valor das vendas da requerente, que se tem vindo a verificar nos últimos anos, foi agravada no ano de 2010, com uma quebra de mais de dez milhões de euros; Em face da sua situação económico-financeira, a requerente vê-se impossibilitada de obter uma garantia bancária ou um financiamento junto da banca, conforme atestam as respostas de 2 instituições de crédito que protesta juntar; 3.2 — DA FALTA DE RESPONSABILIDADE PELA INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS: A insuficiência de bens não advêm de qualquer dissipação dos bens existentes no património da requerente, mas sim da situação patrimonial que se mantém constante há alguns anos e do facto de os diferentes bens do seu ativo e os seus stocks de vinho já se encontrarem oferecidos como garantia, como descrito anteriormente; Não foram praticados quaisquer atos voluntariamente dirigidos à diminuição da sua capacidade patrimonial; A alienação dos bens imóveis de que a requerente era proprietária, ocorrida nos anos de 2005 e 2006, a empresas pertencentes ao grupo de sociedades em que está inserida, enquadrou-se no âmbito da estruturação que aquele grupo efetuou, de acordo com um estudo elaborado pela consultora …………., datado de 2002 e pensado desde o ano da 1999, por forma a financiar a requerente, conforme comprovativos que junta; Esta alienação foi vantajosa e plenamente justificada, integrando uma legítima opção de gestão por parte da direção do grupo, pelo que não constituiu ato de dissipação de património; A requerente não efetuou qualquer venda de património, desde então; 3.3 — Do PREJUÍZO IRREPARÁVEL CAUSADO PELA PRESTAÇÃO DE GARANTIA Revelada a manifesta falta de bens penhoráveis da requerente, a constituição de garantias sobre os créditos que detém sobre os clientes ou, bem assim, ainda que, por hipótese, algum Banco lhe viesse a conceder uma garantia bancária, tal causaria à requerente um prejuízo irreparável; Pois os únicos créditos que a requerente consegue realizar são para honrar os compromissos decorrentes da sua normal atividade comercial e sem os quais ficaria paralisada; Por outro lado, ainda que a requerente conseguisse uma garantia bancária, esta iria enfraquecer ainda mais a sua posição junto da banca, impossibilitando, em absoluto, o acesso ao crédito bancário ou encarecendo bastante a sua remuneração, arrastando a requerente para uma situação de insolvência, causando-lhe um prejuízo irreparável; O requerimento veio acompanhado dos seguintes documentos: Cópia das primeiras páginas da petição da impugnação n.º 234/11.2BEVIS; Cópia da Declaração (ES do ano de 2011; Cópia da Declaração (ES do ano de 2010; Cópias do penhor mercantil, datado de 15-02-2011 (cópia parcial), mapa de existências a 2010-12-31 anexo e ata n.° 83 da requerente, de 15-09-2010; Cópia da ata n.º 54 da sociedade B…………., de 2011-01-25; Cópia do contrato de penhor, celebrado em 2011-02-10, entre a sociedade B……… e o BANCO G…………., SA (G………….); Cópia da escritura de abertura de crédito e mútuo com hipoteca, celebrado em 2011-04-13, entre as sociedades B……….., H………e a I……………, SA (I……….); Cópia da escritura de hipoteca, celebrada em 2011-02-lO, entre as sociedades B……….., C………… e G…………….; Cópia da escritura de abertura de crédito e hipoteca, celebrada em 201 0-03-16, entre as sociedades B……….., E……….. e J………… CRL (J……….); Cópia da escritura de hipoteca, celebrada em 2010-09-16, entre as sociedades B…………, D………. e L………….., CRL (L………..); Cópia do contrato de abertura de crédito, celebrado em 2010-09-16, entre as sociedades B……….., D………… e L…………, com o aval do sócio gerente M……………, 12.Cópia da escritura de hipoteca, celebrada em 2008-02-29, entre M………… e a I…………; Cópia da alteração ao contrato de abertura de crédito celebrado em 2011-04-11, entre a executada, a sociedade B……….. e a I……………; Cópia de sentença de reconhecimento e graduação de créditos do Tribunal Judicial de Valpaços, no âmbito do Processo 229/05.5TCVLP; Cópia de sentença de reconhecimento e graduação de créditos do Tribunal Judicial de Almeirim, no âmbito do Processo 729105.TTBALR; Cópia parcial de sentença de reconhecimento e graduação de créditos do Tribunal Judicial de Armamar, em processo não identificado; Cópia de print do Portal das Finanças, identificando o prédio em nome da requerente; Cópia da Modelo 1 de IMI do prédio urbano 9231 da ……………..; Cópia do pedido de pedido de garantia bancária efetuado ao G………., no valor de € 116.474,24, datado de 03-01-2013; A. Cópia da resposta do G…………… ao pedido de garantia bancária de € 116,474,24, datada de 04-01-2013; Cópia do pedido de garantia bancária efetuada ao ……….. no valor de €116.474,24, datada de 16-01-2013; Cópia da certidão de situação tributaria, emitida pelo SE Tondela em 19-01-2011; Cópia da escritura de compra e venda de imóveis da requerente à empresa H…………, datado de 2005- 24.Cópia da escritura de doação e compra e venda de imóveis da requerente à empresa H…………, datada de 2006-03-14; 25.Cópia da escritura de compra e venda de imóveis da requerente à empresa C……….., datada de 2005-08-11; Cópia do estudo elaborado pela consultora …………., de Julho de 2002, referente à operação de estruturação do grupo de sociedades de que a requente faz parte; Cópias do extracto da conta 2681130 — H……….., entre 2005-01-01 e 2006-12-31 e dos avisos de crédito emitidos pela I………. em 2006-07-26; Cópias do extracto da conta 2681001— C……………, entre 2005-01-01 e 2005-12-31; Cópia do acordo de compensação de créditos efetuado entre a requerente e a C…………….., datado de 2305-08-11; DA ANÁLISE DO PEDIDO Nos termos do nº 5 do artigo 170° do CPPT, a competência para decidir a dispensa de prestação de garantia no presente processo executivo é do Órgão Periférico Regional — Direção de Finanças de Viseu. Nos termos do n.º 4 do artº 52º da LGT, e tendo em conta o Oficio-Circulado de 60077, de 2010-07-29 da DSGCT, a concessão de dispensa prestação de garantia para efeitos de suspensão da execução fiscal, está dependente da verificação de um dos seguintes pressupostos: A prestação de garantia deve ser causa de um prejuízo irreparável para o contribuinte; Ou Falta de meios económicos para prestar garantia, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da divida exequenda e acrescido; Verificando-se um destes pressupostos, é imperativo que o executado não seja responsável pela situação de insuficiência ou inexistência de bens O ónus da prova da verificação destes factos recai sobre o executado, nos termos do n.º 1 do art.° 74º da LGT, conjugado com art.° 342° do Código Civil, pelo que o requerimento de pedido de dispensa de garantia deve vir acompanhado de todos os elementos necessários para a sua apreciação e competente decisão, como aliás se encontra definido no nº 3 do art.° 170º do CPPT. No caso em apreço, a requerente alega em primeiro lugar a falta de meios económicos para prestar garantia, para depois alegar o prejuízo irreparável que a prestação da garantia pode causar, tendo em conta, mais ou menos os mesmos argumentos, que podem ser resumidos da seguinte forma: — Não possui bens móveis; O ativo tangível encontra-se onerado; Os créditos sobre clientes são indispensáveis para a atividade da empresa; Apresenta um resultado líquido negativo nos anos de 2010 e 2011; Decréscimo das vendas nos últimos anos; Não consegue obter garantia bancária e ainda que a conseguisse obter, enfraqueceria a sua posição perante a banca, impedindo definitivamente o seu acesso ao crédito ou encarecendo a sua remuneração de uma forma que arrastaria a requerente para uma situação de insolvência. Efetivamente, o único imóvel da sociedade — artigo urbano 9231 da freguesia de ………… — corresponde aos balões destinados a armazenamento de vinhos em terrenos pertencentes à APA, dificilmente poderia constituir garantia idónea. Tendo em conta que, tal como estipulado no Ofício- Circulado n.º 60076/2010 de 29/07 da DSGCT, a “idoneidade deve também ser avaliada em função da sua capacidade de, em caso de incumprimento do devedor e da correspondente necessidade de a executar, conduzir à efetiva cobrança dos créditos garantidos”, dada a especificidade e dimensão do bem em questão, não seria possível executar esta garantia, se ela fosse aceite, tendo em conta que esta se equipara, em tudo, a benfeitorias em terrenos alheios. Relativamente ao restante ativo de requerente, o mesmo encontra-se onerado pelo penhor mercantil efetuado pela requerente, pelo que não poderá constituir garantia idónea. Mais afirma a requerente que o seu volume de negócios tem sofrido um decréscimo acentuado nos últimos anos, no entanto, através na análise da ES do ano de 2011 é possível verificar que o volume de vendas da requerente é, ainda, de € 23.125.49971. Com tal volume de negócios, é difícil justificar a dificuldade de prestar uma garantia no montante de €683.171,19. Relativamente à impossibilidade dos créditos sobre clientes servirem de garantia idónea, tal não parece justificável. Analisando, mais uma vez, a IES de 2011, podemos verificar que durante aquele período económico, a requerente apresentou recebimentos de clientes no montante de €23.949.668,20 (campo A5301 da declaração). Ora, tal como é referido na sentença de 2012-05-24, do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), no âmbito do Processo de Reclamação dos Atos do Chefe n.º 82/11.OBEVIS, referente ao indeferimento da dispensa de garantia noutro PEF da requerente, “não se afigura que a consequência de dar em garantia os bens por si comercializados ou os créditos sobre clientes seja necessariamente essa leia-se, a atividade comercial ficar paralisada. “Tudo dependerá do valor dos bens comercializados bem como dos créditos sobre os clientes, em contraponto com o valor da garantia a prestar E o que importa é o montante da garantia a prestar nestes autos, e não noutros, pois não se pode hoje avaliar o prejuízo decorrente da prestação da garantia, fazendo um juízo de probabilidade, com base em dados hipotéticos, pois ainda que a recorrente tenha sido notificada para prestar garantia noutros processos, tal não significa que as vá prestar.” Ora, a situação é, em tudo, idêntica ao presente caso. Quando uma empresa apresenta volumes de vendas anuais e recebimentos de clientes como os acima referidos, dificilmente consegue sustentar a ideia de que não consegue prestar uma garantia no montante de € 683.171,19. Tal ideia é reforçada pelo facto de alguns dos clientes com maior volume de vendas, segundo os dados constantes do Anexo O - Mapa Recapitulativo de Clientes da Informação Empresarial Simplificada (IES) do ano de 2011, serem sociedades que fazem faz parte do grupo económico ao qual pertence a N…………. e possuírem uma situação económica bastante favorável, como é exemplo a sociedade O…………., NIPC: ………………, com um volume de vendas de € 2.153.923,00. Aliás, se analisarmos as Declarações Periódicas do IVA, apresentadas pela requerente no último ano, podemos verificar que a executada tem um crédito de imposto que, em média, ronda os €330.000,00, o qual, caso tivesse solicitado o reembolso, poderia ser oferecido como garantia idónea para a suspensão dos autos. Quanto à obtenção de uma garantia bancária e a possibilidade de a sua obtenção prejudicar irremediavelmente a posição da requerente perante a banca, tal não se afigura credível tendo em conta a dimensão, tanto da requerente, como das suas responsabilidades perante as instituições bancárias. Conforme a própria requerente afirma na petição, as responsabilidades desta perante a banca rondam os € 20.000.000,00, pelo que não se afigura que a prestação de uma garantia do montante em causa (cerca de 1,5% daquele valor) causasse, só por si a ruptura definitiva da requerente com as várias instituições bancárias com que se relaciona e que levasse à sua insolvência. Por outro lado, as possibilidades de prestação de uma garantia idónea, não se esgotam na garantia bancária. Tal como é referido na já mencionada sentença ‘outras possibilidades existem, como a prestação de caução, seguro -caução, aval, fiança, por parte de uma das sociedades do grupo de que faz parte a recorrente ou da constituição de hipoteca sobre o imobilizado também detido pelo grupo, e sobre elas a recorrente nada disse”. Em face de tudo o que acima foi referido, parece-nos que os pressupostos da manifesta falta de meios económicos para prestar uma garantia de € 683.171,19 ou o prejuízo irreparável que a sua prestação pudesse causar, não se podem considerar provados Mas mesmo que, por mera hipótese, pudéssemos considerar provados um destes pressupostos, é condição imperativa que a executada não seja responsável pela situação da falta ou insuficiência de bens e que prove essa falta de culpa Neste sentido, as provas apresentadas pela requerente vão no sentido contrário, uma vez que vários dos documentos que apresenta, juntamente com a petição, são prova de que a dissipação/oneração de grande parte do património da requerente foi da sua iniciativa, nomeadamente a venda de todos os seus bens imóveis e o penhor constituído sobre o seu ativo. Relativamente às vendas dos bens imóveis que constituíram parte importante do seu património, ocorridas durante os anos de 2005 e 2008, (e que foram alvo de 3 Impugnações Paulianas por parte do SF de Tondela, em virtude de já existirem dividas instauradas à data da venda), a requerente alega que as mesmas se integraram num plano de reestruturação do grupo de empresas em que está inserido, idealizado desde o ano de 1999 e estudado desde o ano de 2002. No entanto, os documentos que apresenta não provam que as vendas referidas sejam consequência do estudo elaborado, especialmente porque entre eles decorreram quatro anos. Este facto foi, aliás, já dado como não provado, noutras sentenças proferidas em processos de reclamações dos atos do chefe da mesma executada, em situações semelhantes, como é o caso do processo n.º 82/11.OBEVIS já referido. Não cumpre, nesta sede, apreciar da legitimidade ou do estratégico interesse empresarial subjacente à alienação (massiva) do património imobiliário ocorrida em 2005 e 2008, mas a verdade é que, para todos os efeitos, esses atos de dissipação não deixam de significar uma brutal diminuição da capacidade patrimonial da executada, afectado decisivamente a sua possibilidade de responder perante obrigações a que se encontra ou venha a encontrar adstrita. Sob pena de se desvirtuar em absoluto a sua natureza e o alcance jurídico dos seus efeitos, tais atos de dissipação de bens imóveis (operando-se a transferência para uma sociedade do mesmo grupo empresarial) da exclusiva e plena responsabilidade da sociedade executada. No que diz respeito ao penhor mercantil, realizado no ano de 2011 por iniciativa da requerente, este onerou irremediavelmente uma parte importante do seu património, inviabilizando que pudesse constituir garantia para os créditos do Estado. Face ao exposto, parece-nos que não só a requerente não prova a falta de culpa pela situação em que se encontra, como parece reforçar a convicção de que as suas opções a colocaram na situação em que atualmente se encontra. CONCLUSÃO A concessão de isenção da prestação de garantia, nos casos em que exista manifesta falta de meios económicos ou e que a sua prestação cause prejuízo irreparável, está prevista no n.º 4 do art° 52° da Lei Geral Tributária (LGT), desde que a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado, factos estes que têm que ser provados pelo executado que tem o ónus da prova (art.° 74°, n.º 1 da LGT e art.° 342.° do Código Civil). No caso em apreço, analisado o requerimento e a prova documental apresentada, parece-me que a dispensa de prestação de garantia não pode ser concedida. À consideração superior. Viseu, 15 de outubro de 2013 [fls. 1262/1271 do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos autos]. Na sequência da informação referida no ponto anterior, em 17.10.2013, o Sr. Diretor de Finanças de Viseu proferiu o despacho de indeferimento do pedido de dispensa da garantia. cfr. fls. 1261 dos autos do Processo n.º 292/10.1BEVIS, apenso aos presentes autos. A Reclamante foi notificada do despacho referido no ponto anterior, na pessoa do seu mandatário judicial, através do ofício n.º 703, de 04.07.2014, remetido em 10.07.2014. - cfr. fls. 1272 do Processo n.º 292/10.1, apenso aos presentes autos. Em 21.07.2014, a Reclamante remeteu, por via postal registada, a presente reclamação para o Serviço de Finanças de Tondela. — cfr. fls. 4 e ss. dos autos. Na presente reclamação invocou, brevitatis causa o seguinte: A violação do direito de audição prévia à decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia; A tempestividade do pedido de dispensa de garantia, já que foi apresentado de modo espontâneo e por livre iniciativa, radicando os seus fundamentos na presente manifesta falta de meios económicos com que se depara atualmente, sendo ulteriores, e supervenientes à data de apresentação da impugnação judicial; A manifesta falta de meios económicos para a prestação da garantia, pois o seu ativo fixo tangível compreende um conjunto de bens que foram dados em penhor à sociedade B………………, S.A., constituído em virtude das avultadas responsabilidade que tem perante a banca, na ordem dos 20 milhões de euros e do vencimento simultâneo de muitas dessas responsabilidade lançadas a descoberto nas contas da Reclamante; a B………… teve de se financiar junto de instituições bancárias para assumir e garantir as dívidas da Reclamante e as sociedades do grupo tiveram de contra garantir, com o seu património, os financiamentos obtidos pela B……………. para ocorrer às responsabilidades e dívidas da Reclamante; o próprio sócio gerente garantiu, a titulo pessoal, alguns dos financiamentos da Reclamante; a Reclamante constituiu a favor da B………….. um penhor mercantil sobre o conjunto dos bens que compõem o seu ativo, constituído por equipamento obsoleto, de reduzido valor de mercado, bem como do seu maior ativo - os seus stocks de vinhos; os créditos sobre clientes que a Reclamante detém têm-se revelado incobráveis, os poucos créditos que consegue realizar são indispensáveis de forma a obter fundo de maneio para a sua atividade corrente; a Reclamante não é proprietária de quaisquer bens imóveis, nem outros bens que sejam suscetíveis de serem oferecidos em garantia, atravessando uma situação económica difícil; a Reclamante tentou obter junto de duas instituições de crédito uma garantia bancária para suspender uns autos de execução fiscal, de montante inferior ao dos presentes autos, tendo os dois pedidos sido indeferidos; a Reclamante mantém prestadas garantias, outros autos de execução fiscal, que ascendem ao total de 4.056.467,44€; Não tem responsabilidade na insuficiência ou inexistência de bens para a prestação de garantia, já que a mesma não resultou de dissipação de património, mas tão só do valor diminuto dos bens do seu património e das circunstâncias excecionais para a obtenção de crédito; Que a prestação de garantia lhe causará um prejuízo irreparável, pois, a Reclamante necessita dos créditos detidos sobre clientes para obter fundo de maneio para a sua atividade corrente; O acesso ao crédito bancário encontra-se atualmente muito difícil e mais caro, acrescendo que a solicitação de uma garantia bancária enfraquece sua posição perante a Banca; A exigência de mais garantias bancárias causa prejuízos para o desenvolvimento da sua atividade, podendo conduzir a uma situação de insolvência; A reclamação deve ter subida imediata pois só assim se salvaguarda o efeito útil da decisão. Mais se provou que, Por escritura pública de compra e venda, realizada em 11.08.2005, a Reclamante declarou vender à C…………….., S.A., que por sua vez aceitou a venda, pelo preço total já recebido de 900.000,00 € o prédio misto, composto por casa térrea e parte de andar, onde se encontra instalada uma fábrica de saboaria, cortes de gado, terreno lavradio junto, com videiras, árvores de fruto, poço e mais pertenças, sito nos ..........., freguesia de …………, concelho de vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob os artigos 845 (urbano), 2503 e 3192 (rústico), com o valor patrimonial de 8.174,85 €. — cfr. doc. 24 junto com o requerimento de dispensa da garantia entregue no Serviço de Finanças (1078 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). Por escritura pública realizada em 28.12.2005 a Reclamante declarou vender à H………………., S.A., que por sua vez aceitou a venda, pelo preço total já recebido de 1.915.000,00 € os seguintes imóveis: prédio rústico correspondente ao artigo matricial 5365, sito na freguesia de ……………, Tondela, com o valor patrimonial para efeitos de IMT de 1.128,90€, pelo valor de 360.000,00 €; prédio urbano, composto de três casas para armazém e atividade industrial e logradouro, correspondente aos artigos matriciais 1554, 1555 e 1556, sito na freguesia de ………………., Alenquer, com o valor patrimonial global para efeitos de IMT de 271.074,70 €, pelo valor de 1.499.000,00€; prédio rústico correspondente ao artigo matricial 19— secção M, sito na freguesia de ………….., Alenquer, com o valor patrimonial para efeitos de IMT de 379,99€, pelo valor de 56.000,00€.— cfr. doc. 22 junto como requerimento de dispensa da garantia entregue no Serviço de Finanças (fls. 1067 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). Por escritura pública de doação e compra e venda realizada em 14.03.2006, M………… e P…………. declararam doar à Reclamante a parcela de terreno com 24,90 m do prédio rústico omisso mas atualmente inscrito na matriz urbana sob o artigo 9910, atribuindo-lhe o valor de 249,00 €; a Reclamante declarou vender à H……………., S.A., que por sua vez aceitou a venda, pelo preço total já recebido de 860 000,00 €, o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 2179, com o valor patrimonial de 144 000,00 €, após a anexação da parcela a ser constituído por edifício de cave, rés-do-chão, primeiro andar e logradouro destinado a escritórios e laboratórios, com a superfície coberta de 531 m e a descoberta a 1089,40 m — cfr. doc. 23 junto com o requerimento de dispensa da garantia entregue no Serviço de Finanças (fls. 1072 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). As alienações referidas em 23, 24 e 25 supra ocorreram no âmbito de um processo de reestruturação do grupo de empresas em que a Reclamante se insere. — cfr. doc. 25 junto com o requerimento de dispensa da garantia entregue no Serviço de Finanças (fls. 1082 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEV apenso aos presentes autos). Em 29.02.2008 M………… e esposa constituíram hipoteca a favor da I…………, S.A. sobre os imóveis m.i. a fls. 628 e ss. dos autos para garantia do capital máximo de 3,750.000,00 €, juros, sobretaxa e despesas, emergentes do contrato de prestação de garantia bancária, a favor do Serviço de Finanças de Tondela, até ao valor de 3.131.919,55 € e 93.574,82 €, celebrado entre esta instituição bancária e a Reclamante. cfr. doc. 12 junto com o requerimento de dispensa da garantia entregue no Serviço de Finanças (fls. 1023 e ss. do Processo n.º 292/11 .OBEVIS, apenso aos presentes autos). Em 16.03.2010, a B…………. celebrou contrato de abertura de crédito — mútuo com hipoteca com a J……………., C.R.L., pelo qual esta instituição bancária lhe concedeu um crédito até à quantia de 1 500 000,00 €, no âmbito e para garantia do qual a E……………, S.A. constituiu uma hipoteca sobre o imóvel m.i. a fls. 998 do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos. — cfr. doc. 9 junto com o requerimento entregue no Serviço de Finanças (fls. 994 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). Em 16.09.2010 a B…………… celebrou contrato de abertura de crédito com aval e hipoteca autónoma com a L………………, C.R.L., pelo qual esta instituição bancária lhe concedeu um crédito até à quantia de 2 400 000,00 €, titulado por uma livrança em branco subscrita pela B…………. e avalizada por M………….., no âmbito e para garantia do qual a D……………, S.A. constituiu uma hipoteca sobre o imóvel mi. a fls. 1004 do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos. — cfr. doc. 10 junto com o requerimento entregue no Serviço de Finanças (fls. 1001 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). Em meados de 2010, a Reclamante e as empresas do seu grupo começaram a ser pressionadas pela Banca para garantirem os créditos da Reclamante nas instituições financeiras, sob pena de execução dos avalistas. Em reunião da assembleia geral da B………….., S.A., doravante B………….., de 25.01.2011 foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de obtenção de financiamento junto do Banco G…………, S.A. no valor de 9.650.000,00 € destinado a amortizar o valor do papel comercial e empréstimos lançados a descoberto na conta de depósitos à ordem da Reclamante e afetação de um depósito à ordem no valor de USD 7.000.000,00 de que a B………. é titular naquele Banco para garantia do montante de 4.800.000,00 € de que a Reclamante é devedora àquele Banco, acrescido ao financiamento de 6.500.000,00 € que a B…………. obteve junto da L………. para garantir as responsabilidades da Reclamante junto daquela entidade, para o qual a B………… “terá de recorrer à constituição de hipotecas por parte das suas participadas C…………, S.A., D…………, LA. e E…………., S.A. sobre imóveis propriedade destas” e, em contrapartida da qual, a Reclamante “obrigou-se e terá de obrigar-se perante a sociedade a reembolsá-la de tudo quanto esta desembolse em capital, juros, remuneratórios ou moratórios, comissões e despesas e, para garantia do cumprimento de tais obrigações, a constituir a seu favor e das suas mencionadas participadas, C……….., SA., D…….., SA. e E………, SA., penhor mercantil sobre o seu património mobiliário, nomeadamente equipamentos e existências de vinhos”. — cfr. doc. 5 junto com o requerimento de dispensa da garantia entregue no Serviço de Finanças (fls. 920 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). Em 10.02.2011 a B……….. constituiu a favor do Banco G…………, S.A., doravante G………., penhor sobre o depósito a prazo de que é titular naquele Banco, no valor de 7.000.000,00 USD, para garantia do cumprimento das responsabilidades assumidas pela B…………. perante o Banco até ao limite de 5 280 000,00 €, nomeadamente o contrato de crédito, sob a forma de empréstimo, no montante de 4 800 000,00 €, contraído nessa data. — cfr. doc. 6 junto com o requerimento de dispensa de garantia apresentado no Serviço de Finanças (fls. 923 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). Na mesma data a B………. e o G…………… celebraram contrato de empréstimo pelo qual aquele Banco concedeu à B………… um financiamento no montante de 9.200.000,00€ destinado a liquidar as responsabilidades enquanto avalista da Reclamante. — cfr. doc. 8 junto com o requerimento entregue no Serviço de Finanças (fls. 960 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). Para garantia do contrato referido no ponto anterior a B………… subscreveu uma livrança em branco avalizada por M……… e M……… e esposa e C………., S.A. constituíram a favor do G…………. hipoteca sobre os imóveis. — cfr. doc. 8 junto com o requerimento entregue no Serviço de Finanças (fls. 960 e ss. do Processo n.º 292/11.0BEVIS, apenso aos presentes autos). Administrativo e Fiscal de Viseu 35. Em 15.02.2011 a Reclamante constituiu a favor de B………….., S.A., D…………., S.A., C……………….., S.A. E E……….., penhor mercantil sobre os bens m.i. a fls. 892 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos, a saber, stocks de vinho e equipamentos, com os valores totais, respetivamente, de 23 256049,36€ e 931 725,10€, estabelecendo-se, entre o mais, que, - 4.500,000,00 € (quatro milhões e quinhentos mil euros) respeitante a um contrato de papel comercia; - 5.160.000,00 € (cinco milhões cento e sessenta mil euros) respeitantes a desconto de letras e cheques pré-datados; 3.000.000,00 € (três milhões de ouros) respeitantes a letras desconto de letras e remanescente de empréstimo de 1.250.000,00 € não integralmente liquidado; 5.150.000, 00 € (cinco milhões cento e cinquenta mil ouros) respeitantes a três empréstimos. 2.° A obrigada, por indisponibilidade de meios financeiros para as honrar, deixou que as obrigações aludidas se vencessem, sendo lançadas a descoberto, e no que respeita à garantia bancária foi a L…………. interpelada pelo beneficiário (IFAP) para pagar o valor respectivo. 3° Na falta de meios financeiros para honrar os seus compromissos e sem património que os aludidos credores aceitem como garantia, indisponibilizando-se a receber como tal os stocks de vinho e equipamentos de que a obrigada é proprietária, a garantida B…………, SA viu-se compelida a obter junto das aludidos credores os seguintes financiamentos, destinados a liquidar as responsabilidades da obrigada perante eles e a financiá-la adicionalmente: — 6.500.000,00 € (seis milhões e quinhentos mil euros) perante a L…………., dos quais 2.600.000,00 €, destinados a amortizar a parte correspondente no contrato de papel comercial; 3.000.000,00 €, destinados a serem utilizados pela obrigada e 900.000,00 € que se encontram depositados à ordem da L……….. e esta destina a ressarcir a responsabilidade que lhe resulte do pagamento que haja de fazer ao beneficiário da aludida garantia bancária. - 9.650.000,00 € (nove milhões seiscentos e cinquenta mil ouros) perante o G……….., destinados a amortizar o valor do papel comercial e dos empréstimos, entretanto lançados a descoberto na conta de depósitos à ordem. 4º Para obter os financiamentos aludidos, a garantida B……….., SA recorreu à constituição de hipotecas por parte das garantidas, suas participadas, C…………, SA, D………., SA, e E…………….., SA, sobre imóveis propriedade destas, as quais garantem as responsabilidades por ela assumidas. 5° Adicionalmente a garantida B……….., SA garantiu perante o G………. por afectação de una depósito de 7.000.000,00 USD de que é titular naquele banco, o montante de 4.800.000,00 € de que a obrigada ali é também devedora - 6° Foi condição para que a garantida B…………, SA se financiasse junto dos aludidos credores da obrigada, assumisse as suas dívidas e as garantisse, e que as suas participadas e garantidas, C………… S.A, D……….., SA, e E……….., SA garantissem com hipotecas sabre o seu património as obrigações por ela assumidas, que a obrigaria a perante ela e as indicadas suas participadas, na integra, as obrigações que para si resultem, a qualquer título, nomeadamente de capital, juros, remuneratórios ou moratórios, e despesas, do cumprimento ou incumprimento dos contratos de financiamento e que, para garantia do integral cumprimento, constitua a seu favor e a favor das suas indicadas participadas, garantes hipotecárias, o penhor mercantil sobre os bens relacionados nos anexos I e II que fazem parte integrante do presente contrato. 7° A obrigada é dona e legítima proprietária dos bens referidos anteriormente, atribuindo-lhes o valor global de € 24.187.774,46. 8º Os bens atrás referidos encontram-se livres de ónus ou encargos, e manter-se-ão nas instalações da obrigada. 9° As responsabilidades abrangidas pelo presente Penhor são todas emergentes dos citados financiamentos e ainda de todo e qualquer aval que a garantida B………, SA. haja prestado ou venha, a prestar a favor da obrigada. 10° A obrigada ficará fiel depositária, dos bens dados de penhor garantidas, obrigando-se a conservar os bens ora dados em penhor, n podendo alienar; modificar, destruir ou desencaminhar os bens empenhados sem autorização escrita das garantidas. 11º A obrigada pode, todavia, manusear os stocks de vinho empenhados procedendo a sua venda, desde que adquira novos vinhos em substituição dos vendidos e não diminua a quantidade global dada de penhor, ficando os vinhos adquiridos a constituir, automaticamente e nas mesmas condições, objecto deste penhor. 12° Do mesmo modo não poderá empenhar novamente aqueles bens sem que no novo contrato se mencione, expressamente, a existência deste penhor. — 13° No caso de sobrevir acordo escrito para a substituição de qualquer dos bens entregues em garantia, o que substituir ficará a constituir, automaticamente e nas mesmas condições, objecto deste penhor. 14° Sem embargo do referido nas cláusulas 7ª e seguintes, as garantidas ficam com inteira disponibilidade dos bens empenhados, podendo, consequentemente, e em qualquer ocasião, levantá-los do local onde se encontram e proceder em relação aos mesmos pela forma que melhor houver para defesa dos seus interesses. 15° Fica convencionada, a exclusiva competência do Tribunal Judicial de Viseu para a resolução de quaisquer questões emergentes deste penhor ou do cumprimento dos contratos que o me garante, com expressa renúncia de qualquer outro. Em 19.01.2011 a Reclamante tinha pendentes vários processos de execução fiscal, nos quais é cobrado coercivamente o valor total de 35 073 038,61€, correspondente a 29 517 726,21 € a quantia exequenda, 5 251 654,61 € a juros de mora e 303 657,03 8,61 € de custas. — cfr. doc. 21 junto com o requerimento de dispensa de garantia entregue no Serviço de Finanças (fls. 1050 e ss. do processo art° 292/11 .0BEVIS, apenso aos autos. No âmbito desses processos de execução fiscal a Reclamante prestou as seguintes garantias: garantia bancária no valor de 93 574,82€ (execução fiscal n.º 2704200701014617); garantia bancária no valor de 3 131 919,55 € (execução fiscal n.º 2704200701014625); outras garantias no valor de 152 878,29 € (execução fiscal n.º 2704200401002570), 670 000,00 € (execução fiscal n° 2704200501017586) e 2 094,78 € (execução fiscal n.º 2704200801001949).— cfr. fls. 35 e ss. do processo n.º 292/11.OBEVIS apenso aos autos. Em 11.04.2011 a Reclamante reforçou a garantia prestada no âmbito de contrato de abertura de crédito em conta corrente e entrega para cobrança de cheques pré-datados, celebrado em 01.12.2007, com a I…………. no valor reforçado de 12 000 000,00 €, mediante penhor de crédito no valor de 3 250 000,00 € sobre conta de depósito a prazo naquele Banco da B………….. — cfr. doc. 13 junto com o requerimento de dispensa de garantia entregue no Serviço de Finanças (fls. 1030 e ss. do processo n.º 292/11.OBEVIS apenso aos autos). Em 13.04.2011 a B……….. celebrou contrato de abertura de crédito — mútuo com hipoteca com a I……….,, pelo qual esta instituição bancária lhe concedeu empréstimo até ao montante de 3 250 000,00 €, pelo prazo de 6 meses, no âmbito do qual a H……………., S.A, constituiu uma hipoteca sobre os imóveis m.i. a fls. 949 e ss. do Processo n.º 174/11.5BEVIS, apenso aos presentes autos, com o valor de 3 650 000,00 € para garantia do capital mutuado, juros e despesas, e titulado por uma livrança em branco subscrita pela B………….. e avalizada por M………….. — cfr. doc. 7 junto com o pedido de dispensa de garantia entregue no Serviço de Finanças a fls. 925 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEV apenso aos presentes autos. Do balanço constante da Declaração de Informação Empresarial Simplificada relativa ao exercício de 2010, consta o seguinte: (cfr. doc. 3 junto com o pedido de dispensa de garantia, entregue no Serviço de Finanças (fls. 831 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). 41. Do balanço constante da Declaração de Informação Empresarial Simplificada relativa ao exercício de 2011, consta o seguinte: (doc. 2 junto com o pedido de dispensa de garantia, entregue no Serviço de Finanças (fls. 772 e ss. do Processo n.°292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). 42. Do balanço constante da Declaração de Informação Empresarial Simplificada relativa ao exercício de 2012, consta o seguinte: (cfr. doc. 1 junto com a petição inicial). 43. Consta do balanço provisório da Reclamante reportado a 30.09.2012: A rubrica de ativos fixos intangíveis do balanço da Reclamante no ano de 2010, no valor de 737 792,25€, no ano de 2011 de 606 539,35 € e no ano de 2012 de 492 707,42€ abrange equipamento básico e benfeitorias feitas nos armazéns. Em datas que não foi possível apurar, a A…………… reclamou créditos de clientes, nos respetivos processos de insolvência, que ascendem a mais de cinco milhões de euros. — cfr. docs. 14, 15 e 16 juntos com o requerimento de dispensa da garantia entregue no Serviço de Finanças (fls. 1034 e ss. do Processo n.º 292/11 .0BEVIS, apenso aos presentes autos). Através de ofício datado de 04.01.2013, o Banco G……………. comunicou à aqui Reclamante que o pedido de garantia bancária no montante de 116.474,27 €, não colheu aprovação. — cfr. doc. 20 A junto com o requerimento de dispensa da garantia entregue no Serviço de Finanças (fls. 1248 do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). A Reclamante é detentora de um direito de superfície sobre o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia da …………… , Ílhavo, com o artigo U.923 1. — cfr. docs. 17 18 junto com o requerimento de dispensa da garantia entregue no Serviço de Finanças (fls. 1046 e ss. do Processo n.º 292/11.OBEVIS, apenso aos presentes autos). Atualmente, e pelo menos desde fins de 2010, por força da conjuntura económica, o acesso ao crédito bancário revela-se mais difícil e mais caro, com menor abertura das instituições financeiras à concessão de novos créditos e a estipulação de maiores encargos e exigências contratuais. — cfr. facto notório. A Reclamante necessita de recorrer ao mercado bancário para o financiamento da sua atividade e giro comercial. No ano de 2011, a Reclamante teve um volume de negócios na ordem dos 23 000 000,00 €, em 2012 de 30 900 000,00€ e em 2013 de 25 000 000,00€. 6 –Do objecto do recurso Face às conclusões das alegações verifica-se que o recurso tem por fundamento exclusivo matéria de direito, sendo que a questão a decidir consiste em saber se padece de erro de julgamento a sentença recorrida ao considerar que não se verificou uma preterição ilegal da audição da requerente A……….. previamente à decisão definitiva de indeferimento do pedido de dispensa de garantia. A questão suscitada é em tudo idêntica à questão foi apreciada e decidida neste Supremo Tribunal Administrativo por acórdão de 20/06/2013, no processo n.º 1016/13, por nós relatado, interposto pelo mesmo recorrente, sendo idênticas as alegações de recurso, pelo que se acompanhará a argumentação jurídica aí aduzida por economia de meios e tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do CC). Como se escreveu naquele aresto “Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT”. Tal é, aliás, o entendimento acolhido pela jurisprudência desta Secção em julgamento ampliado nos termos do art. 148.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), e expresso no Acórdão de 26 de Setembro de 2012, proferido no processo n.º 708/12, publicado no Diário da República n.º 204, I Série, de 22 de Outubro de 2012, podendo concluir-se hoje que constitui jurisprudência consolidada na Secção que não se verifica, relativamente ao pedido de dispensa de prestação de garantia, a obrigatoriedade legal de cumprir o disposto no artigo 60.º da LGT - cf. neste sentido os Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 12.12.2012, recurso 944/12, de 23.01.2013, recurso, 945/12 e de 20.01.2013, recurso 974/12, e ainda, por mais recentes, os Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário, proferidos em recursos idênticos e interpostos pela mesma recorrente, de 13.03.2013, recurso 288/13, de 10.04.2013, recurso 364/13, de 23.04.2013, recurso 520/13, de 30.04.2013, recurso 521/13, de 26.06.2013, recurso 1016/13, de 10.12.2014, recurso 1314/14, de 08.04.2015, recurso 334/15, e de 29.07.2015, recurso 875/15, todos in www.dgsi.pt. Trata-se jurisprudência que também aqui se acolhe e se reitera. Daí que, não existindo razões para alterar o entendimento fixado naquele acórdão 708/12, que responde às questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações, se conclua que improcedem as conclusões A a P das alegações de recurso. Sustenta ainda a recorrente, por referência ao caso em apreço (conclusões Q e R e seguintes) que o argumento que se funda no curto prazo de 10 dias do procedimento para afastar a necessidade ou possibilidade legal de audição prévia a esse indeferimento é particularmente inexpressivo, pois que o procedimento em causa demorou mais de um ano a ser decidido. Acrescentando, em reforço de tal argumentação, que se a lei prevê um prazo que, na prática, é meramente ordenador ou disciplinador, e que, no caso dos autos foi largamente incumprido, não se aceita que se retire a conclusão de que, in casu, a atribuição do carácter urgente que possibilita, na teoria acolhida na sentença recorrida, a dispensa da audição prévia com uma aplicação subsidiária do CPA encontre, sequer, justificação material. Não colhe, também, esta alegação. Com efeito a natureza urgente da decisão não depende do cumprimento do prazo legal de prolação da decisão pelo órgão da execução fiscal, em cada caso concreto. Efectivamente o eventual incumprimento do prazo pode ser causa de responsabilidade disciplinar do funcionário, mas não altera a natureza urgente da decisão. Ora, como se sublinhou no Acórdão da 1ª secção deste Supremo Tribunal Administrativo, de 06.06.2006, recurso 816/05, deve considerar-se a urgência na prolação da decisão, que justifica a não audiência dos interessados, nos termos da alínea a), do nº 1, do art. 103.° do C.P.A., quando, com toda a verosimilhança e segundo as regras do bom senso e da experiência comum, se puder antecipar que, se a decisão não for tomada com rapidez, a situação irá, muito previsivelmente, evoluir numa certa direcção, com prejuízo, irreparável ou de difícil reparação, para o interesse público. Sendo que, no que toca ao procedimento de dispensa de garantia, a urgência é justificada precisamente pela necessidade de proteger o interesse do Estado, enquanto titular de créditos tributários, assegurando a sua efectiva cobrança através de garantias suficientes e idóneas que devem ser prestadas pelo executado durante a fase de discussão da legalidade do acto de liquidação, e a necessidade de evitar que através da dedução de pedidos de dispensa de prestação de garantia se facilite ou provoque a inviabilidade dessa cobrança, pela oportunidade concedida ao executado de dissipação de bens no período de tempo que decorra até à prolação da decisão, ficando definitiva ou gravemente comprometida a satisfação da necessidade pública de assegurar a efectiva cobrança de receitas tributárias (Ver neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23.02.2012, recurso 59/12, in www.dgsi.pt..) Situação que, com maior probabilidade poderia suceder se fosse observado o dever de audiência dos interessados e tivesse lugar uma fase instrutória complementar, de duração indeterminada, que manifestamente não foi querida pelo legislador (artº 170º, ns. 3 e 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário). Improcedem, pois, todos os fundamentos do recurso. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2015. - Pedro Delgado (relator) - Isabel Marques da Silva - Fonseca Carvalho.