0099369 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 0099369
Acórdão
Descritores: Roubo, Sequestro, Concurso real de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047750
Nr Documento: RL200302270099369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/475f94b04368b8ac80256d16004b62dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0099369.F3
Sumário
Nos crimes de roubo e sequestro embora tutelando-se bens jurídicos diferentes protege-se a liberdade individual. Porém, no crime de sequestro está em causa apenas a chamada liberdade individual de locomoção ou liberdade ambulatória de cada um se fixar ou movimentar no espaço físico. Se no contexto da consumação do crime de roubo, a restrição ou privação de liberdade "de ir ou de ficar" exceder a estritamente indispensável para se exercer a violência ou ameaça ou para se colocar a vitima na impossibilidade de resistir haverá concurso real dos crimes de roubo e sequestro. A privação da liberdade desnecessária e excrescente à consumação do roubo - e assim correspondente em maior ou menor medida a desígnio criminoso próprio - ganhará autonomia jurídico-criminal em termos a determinar a punição do sequestro em concurso real com o roubo.