829/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 829/00
Acórdão
Descritores: Remessa a juízo das peças processuais, Julgamento realizado por juiz em regime de estágio
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f9d227129210e913802569d1005c1893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:829.00.BF
Sumário
Sendo a lei processual penal omissa quanto à matéria regulada no nº1 do artº 150º do CPC essa lacuna é de preencher com recurso ao regime instituído no processo civil, que se harmoniza com o processo penal. Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas o facto de o julgamento ter sido realizado por magistrada judicial em regime de estágio, sem que naquele acto tenha sido assistida fisicamente pelo seu formador. A lei não exige que a assistência seja prestada através do acompanhamento pessoal e directo de todos os actos praticados pelo magistrado em estágio, traduzindo-se antes no acompanhamento e orientação que no caso sejam tidos como adequados. A assistência de que a lei fala não pode ser confundida com a substituição ou subordinação do magistrado em estágio ao seu formador.