082150 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No actual regime jurídico, não é admitido que fundamentem a paternidade as relações sexuais durante o periodo legal da concepção e a fidelidade, já que as condições de admissíbilidade da acção constituem meras presunções "juris tantum" (artigo 1871 do Código Civil). II - O Assento de vinte e um de Junho de 1983 não se aplica às acções de investigação oficiosa sob a iniciativa do Ministério Público. III - O referido Assento admite a possibilidade de a exigência de prova de fidelidade ou de exclusividade de relações sexuais se basear, não só nas presunções legais, como ainda nos meios de prova então admitidos, mas também naqueles que a evolução científica imponha como dignos. IV - O atendimento predominante ao resultado dos exames senológicos está sempre dependente da demonstração da existência de relações sexuais, no periodo legal da concepção, entre a mãe do menor e o investigado.