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020387 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 17 de abril de 1986

Processo: 020387

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Isenção de direitos aduaneiros

Recorrente: Bento , Jose

Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/22.

Nr Convencional: JSTA00031029

Nr Documento: SA119860417020387

Data de Entrada: 17/02/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62caa9df718298c4802568fc0037e95c

Sumário

Sendo de trinta dias, nos termos do art. 51, n. 1 do RSTA, o prazo do recurso contencioso, contado a partir da notificação do acto impugnado, deve o mesmo ser rejeitado se interposto fora desse prazo.*

Acórdão

020387

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de abril de 1986
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.

Sumário

Sendo de trinta dias, nos termos do art. 51, n. 1 do

RSTA, o prazo do recurso contencioso, contado a partir da notificação do acto impugnado, deve o mesmo ser rejeitado se interposto fora desse prazo.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)