023359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023359
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Acto administrativo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036748
Nr Documento: SAP19930211023359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2de8160850b1eb8f802568fc00394613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:023359.E8
Sumário
A não oposição ao despedimento colectivo por parte do órgão decidente, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 82/76, de 28 de Janeiro, constitui um acto administrativo contenciosamente recorrível, preenchendo o pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso.