Acórdão STA (1982) — Orgão colegial

Acórdão

015545

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1982
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso contencioso

Orgão colegialActo de membro de orgão colegialActo juridicamente inexistenteInstituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 ART6 N2 ART29.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 N2.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 N1.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO 1977-1978 VII PAG21.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG229.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG166.

Sumário

I- Como orgão colegial a vontade da direcção do Instituto supõe uma previa deliberação sobre o assunto a proposito do que deve exprimir-se.

II- Não tendo havido uma previa deliberação não existe o acto definitivo da vontade, pelo que, oficiosamente, deve o Tribunal declarar essa inexistencia.

Texto integral não disponível

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