0003553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0003553
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Execução, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00000789
Nr Documento: RL199506210003553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ff9bbc5ff03354c8025680300039fca
Sumário
É ao tribunal criminal que compete a execução de coima cominada em processo de contra-ordenação.