000366 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Sousa Dinis
Processo: 000366
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Empreitada de obras públicas, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Decl competente tj lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JSTA00055676
Nr Documento: SAC20010329000366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d1727429da0dd0a8025713b003b5a50
Sumário
Os Tribunais Administrativos são manifestamente incompetentes para dirimir litígio entre um empreiteiro a quem foi adjudicada obra pública e um subempreiteiro, no qual não se discute qualquer relação jurídica administrativa, mas mera relação obrigacional derivada de contrato de direito privado celebrado entre o empreiteiro e o subempreiteiro.
