034201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034201
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Ónus de alegar, Ónus de concluir
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050038
Nr Documento: SAP19981008034201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aac682dc46b162f802568fc0039b2a4
Sumário
I - Objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento da decisão judicial recorrida. II - Se na alegação e conclusões respectivas o recorrente de todo omite qualquer reparo ao modo como foi decidida a questão abordada e julgada na decisão sob recurso, o recurso jurisdicional não pode vingar.
