3/2003 3.ª S/1ªI - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3/2003 3.ªS/1ªI
Acórdão
Descritores: Objeto do contrato, Prova, Recursos
Acórdão Nº: 3/2003 3.ª S/1ªI
Recorrente: Estabelecimento Prisional de Segurança Alta de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95460
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Alves Cardoso
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95460
Sumário
I. Na “falta de provas”, o julgador não pode fazer o “reexame crítico” das provas já produzidas aquando da prolação da sentença recorrida e, com base nesse “reexame”, aditar novos factos, sob pena de tal entendimento poder determinar a nulidade da sentença, nos termos da 2ª parte, da alínea c), do nº 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal e, em consequência, a sua revogação. II. A revogação da sentença não obsta, porém, ao conhecimento do objecto do recurso, se dos autos constarem todos os elementos que permitam proferir uma decisão quanto ao mérito (cfr. artigo 426º, nº 1 do CPP e artigo 715º, nº 1 do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 4º do CPP).