0042276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0042276
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001516
Nr Documento: RL199206040042276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ebcf8b94f94555480256803000085ed
Sumário
I - A providência cautelar de restituição provisória de posse deve ser proposta apenas contra os autores do esbulho ou violência. II - A procedência de tal providência depende da alegação e prova da posse, do esbulho e da violência.